Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2011

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.555 de 15/12/2011

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.555 de 15/12/2011
Último estado:
16/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.555 de 15/12/2011

Identificação:
Texto inicial - PLN 36/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
17/10/2011
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLN 36/2011
Data:
15/12/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício CN nº 621 de 14/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 150 a 152). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2011 Republicado no DSF Páginas 56036-56050
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício/PGR/GAB/Nº 1509, de 2011, na origem, do Procurador-Geral da República, encaminhando parecer de mérito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) favorável à solicitação de crédito suplementar para o Ministério Público do Trabalho (MPT) constante do presente projeto, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O ofício lido será publicado no Diário do Senado Federal de 10 de novembro de 2011.
Será feita comunicação à Camara dos Deputados.
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54919-54920
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 579, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.555, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/12/2011 Publicado no DCN Páginas 3355-3368 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
13:06 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011, às 12:46)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Rogério Marinho o Parecer nº 63, de 2011-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
10/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46621-46632
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício/PGR/GAB/Nº 1509, de 2011, na origem, do Procurador-Geral da República, encaminhando parecer de mérito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) favorável à solicitação de crédito suplementar para o Ministério Público do Trabalho (MPT) constante do presente projeto, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O ofício lido será publicado no Diário do Senado Federal de 10 de novembro de 2011.
Será feita comunicação à Camara dos Deputados.
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42362
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 41922-41941
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 0,00
Tribunal Regional Federal da 3a. Região 0,00
Tribunal Regional Federal da 4a. Região 0,00
MINISTÉRIO DA DEFESA Comando da Marinha 0,00
Fundo do Exército 0,00
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social 0,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Trabalho 0,00
Ministério Público Federal 0,00
SENADO FEDERAL Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 0,00
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Tribunal de Contas da União 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 110/2011
Origem externa:
MSG 449/2011
Data de Leitura:
17/10/2011
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
  • Deputado Federal Rogerio Marinho (encerrado em 14/12/2011 - Parecer de Plenário)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, SENADO, (TCU), JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, (TRF), QUARTA REGIÃO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MPS), (INSS), MINISTÉRIO DA DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO DA MARINHA, FUNDO DO EXÉRCITO, TRANSFERÊNCIA, ESTADO, (DF), FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO.
30/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
27/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
************* Retificado em 27/12/2011*************
Ao Arquivo.
26/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SECRETERIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
23/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 656, de 22/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 189).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/12/2011*************
onde se lê: comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 189).
Leia-se: comunicando que o Projeto foi sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.555, de 15 de dezembro de 2011 (fl. 189).
Ao arquivo.
21/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 579, de 2011, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.555, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 54919-54920
19/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
16/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.555 DE 2011.
DOU - 16/12/2011 PÁG. 00007 A 00009.
Sancionada em 15/12/2011.
15/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 621 de 14/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 150 a 152).
Autógrafo - PLN 36/2011
14/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 149).
14/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00hs.
14/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
13:06 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 07/12/2011, às 12:46)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Rogério Marinho o Parecer nº 63, de 2011-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 3355-3368 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
07/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 7 de dezembro de 2011, às 12h30.
22/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 142 referente ao Ofício CN n.º 550, de 20/10/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento das Mensagens nºs 443 a 470, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagens n°s 104 a 131, de 2011-CN).
21/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 15h30min.
21/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
16/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício nº 571-CN de 16/11/2011 comunicando a Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento do
OFÍCIO/PGR/GAB/nº 1.509/2011, do Senhor Procurador-Geral da Republica, encaminhando parecer de mérito do Conselho Nacional do Ministério Público.
À CMO.
10/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:39 hs.
09/11/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício/PGR/GAB/Nº 1509, de 2011, na origem, do Procurador-Geral da República, encaminhando parecer de mérito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) favorável à solicitação de crédito suplementar para o Ministério Público do Trabalho (MPT) constante do presente projeto, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O ofício lido será publicado no Diário do Senado Federal de 10 de novembro de 2011.
Será feita comunicação à Camara dos Deputados.
Republicado no DSF Páginas 56036-56050
Publicado no DSF Páginas 46621-46632
09/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
08/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às fls nº 101 a 120, Of. Sec. 85/2011, desta data, que encaminha cópia do Ofício/PGR/GAB/Nº 1510, de 08/11/11, do Procurador-Geral da República, referente parecer de mérito do Conselho Nacional do Ministério Público, sobre o PLN 36/2011-CN.
01/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
24/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator o Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), conforme Of. Pres. n. 330/2011/CMO, de 24/10/2011. Anexado à folha de nº 100.
24/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Início do prazo de emendas.
19/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas 34 a 99 o Ofício nº 383/SG - DOR/2011, de 11/10/2011, do Secretario-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Marcondes, que encaminha os Pareceres do Conselho Nacional de Justiça, a Certidão do Julgamento da 136ª Sessão Ordinária e os quadros de detalhamento de despesas, referentes às solicitações de créditos adicionais da Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho, das quais resultaram projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, em atendimento ao disposto no § 13 art. 56 da Lei nº 12.309, de 09/08/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
18/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10h35min.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado a CMO.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:57 hs.
17/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 41922-41941
Publicado no DSF Páginas 42362
Avulso inicial da matéria
17/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
17/10/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:33