Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2011
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.541 de 08/12/2011
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.541 de 08/12/2011
- Último estado:
- 09/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 43/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2011
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 43/2011
- Data:
- 07/12/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 612, de 06/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/11 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 57/2011
- Data:
- 17/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação do Parecer nº 57, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 18 de novembro de 2011. Encaminhada cópia à SEEP para confeccão de avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 03/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 4 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53900-53902 | A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 555, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.541, de 2011. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 02/12/2011 | Publicado no DCN Páginas 3031-3033 PUB Nº 019 | (Início da sessão às 12 horas e 9 minutos) Discussão da matéria, em turno único. Não houve oradores. Votação da matéria. Aprovada. À sanção. |
| 18/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47791-47793 | Numeração Parecer 57, de 2011-CN. |
| 18/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47791-47793 | Publicação do Parecer nº 57, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 18 de novembro de 2011. Encaminhada cópia à SEEP para confeccão de avulsos. |
| 04/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 45647-45651 | Publicação das Emendas nºs 1 a 4 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. |
| 18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42362 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 30/10 prazo para apresentação de emendas; até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42021-42031 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 30/10 prazo para apresentação de emendas; até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 117/2011
- Origem externa:
- MSG 456/2011
- Data de Leitura:
- 17/10/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PROGRAMA NACIONAL, CREDITOS, TERRAS, MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, IMPLANTAÇÃO, TERMINAL PESQEIRO, ESTADO, (RJ).
- 27/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 20/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 643 de 20/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.541 de 8 de dezembro de 2011 (fls. 55 ).
Ao Arquivo.
- 14/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:11 hs.
- 13/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 555, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.541, de 2011.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 53900-53902
- 12/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 09/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.541 DE 2011.
DOU - 09/11/2011 PÁG. 00027.
Sancionada em 08/11/2011.
************* Retificado em 14/12/2011*************
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.541 DE 2011.
DOU - 09/12/2011 PÁG. 00027.
Sancionada em 08/12/2011.
- 07/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 612, de 06/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 64/11 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do
Projeto (fls. 36 a 38). - Autógrafo - PLN 43/2011
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35).
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:41 hs.
- 01/12/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Início da sessão às 12 horas e 9 minutos)
Discussão da matéria, em turno único.
Não houve oradores.
Votação da matéria.
Aprovada.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 3031-3033 PUB Nº 019
- 01/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 1º de dezembro de 2011, às 12 horas.
- 23/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 23 de novembro de 2011, às 12hs.
************* Retificado em 23/11/2011*************
Sessão cancelada (Ofício nº 578/2011-CN).
- 17/11/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 57, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 18 de novembro de 2011.
Encaminhada cópia à SEEP para confeccão de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 47791-47793
- P.S 57/2011
- 17/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 17/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 57, de 2011-CN.
- Publicado no DSF Páginas 47791-47793
- 17/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 17/11/2011, às 11h56min.
- 17/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 16/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2011, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ZÉ GERALDO, favorável ao Projeto de Lei nº 43/2011-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, REJEITADAS.
- 11/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 16 e 17/11/2011.
- 09/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado ZÉ GERALDO (PT/PA), relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs. 28 a 32.
- 03/11/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 4 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 45647-45651
- Avulso de emendas
- 03/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 01/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 27 referente ao Ofício CN n.º 550, de 20/10/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento das Mensagens nºs 443 a 470, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagens n°s 104 a 131, de 2011-CN).
- 01/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexado às folhas de nºs 22 a 26. À SSCLCN.
- 24/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Zé Geraldo (PT/PA), conforme Of. Pres. n. 337/2011/CMO, de 24/10/2011. Anexado à folha de nº 21.
- 24/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 18/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 10h35min.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado a CMO.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:57 hs.
- 17/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 42021-42031
- Publicado no DSF Páginas 42362
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
- 17/10/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25