Mensagem (CN) n° 24, de 2012
Autoria: Presidência da República
Natureza: Encaminha prestação de contas do Governo Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2011.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 07/10/2016 - CONHECIDA.
- Identificação:
- MCN 24/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/04/2012
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2011.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Publicação do Parecer nº 57, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Hugo Leal, pela aprovação do Relatório, com alteração, nos t... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 2546-2602 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Publicação do Parecer nº 57, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Hugo Leal, pela aprovação do Relatório, com alteração, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, favorável à aprovação, com ressalvas, da Mensagem n° 24/2012-CN,e, aprovação, ainda, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das contas dos gestores dos demais Órgãos e Poderes encaminhadas ao Congresso Nacional, relativas ao exercício de 2011. |
21/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27034 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 13, de 2012-CN, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha ao Congreso Nacional o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2011, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo.”, acompanhado das Contas do Governo Federal (Mensagem nº 24/2012-CN – nº 108, de 2012, na origem), e dos seguintes Órgãos: - Supremo Tribunal Federal (Mensagem nº 25/2012-CN – nº 21/2012, na origem); - Senado Federal (Ofício nº 20, de 2012-CN– nº 173, de 2012, na origem); - Câmara dos Deputados (Ofício nº 21, de 2012-CN – nº 630/2012, na origem); - Superior Tribunal Militar (Ofício nº 22/2012-CN – nº 74/2012 na origem); - Ministério Público da União (Ofício n° 23/2012CN – nº 317/2012, na origem); - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Ofício nº 24/2012-CN – nº 11.140/2012, na origem); - Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº 25, de 2012-CN –nº 1.218/2012, na origem); - Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº 26/2012-CN - nº 337/2012, na origem); - Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 27/2012-CN – n° 370/2012, na origem); - Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Ofício nº 28, de 2012-CN – nº 1.341/2012, na origem); - Conselho Nacional do Ministério Público (Ofício nº 29/2012-CN - nº 37/2012, na origem); e - Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 30/2012-CN – nº 101/2012, na origem); Nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN, a Presidência estabelece o seguinte calendário para a tramitação das contas: Leitura: 20-6-2012 Até 13/8 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio; Até 28/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado, a partir do término do prazo anterior; Até 12/9 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo anterior; Até 19/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo anterior; Até 24/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo anterior; Até 27/9 prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional. O Parecer Prévio encontra-se publicado em suplemento ao Diário do Senado Federal de 21 de junho de 2012. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e, posteriormente, as matérias vão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
11/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11744 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente mensagem. A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 11 de abril de 2012. Nos termos do inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas vão ao Tribunal de Contas da União. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
11/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 3-930 PUB PRESTAÇÃO DE CONTAS/2011 Suplemento (nº 44/A) | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente mensagem. A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 11 de abril de 2012. Nos termos do inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas vão ao Tribunal de Contas da União. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 108/2012
- Data de Leitura:
- 10/04/2012
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Lourival Mendes (encerrado em 25/03/2014 - Redistribuição)
- Deputado Federal Hugo Leal (encerrado em 15/10/2015 - Deliberação da matéria)
- CMO2012 - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 2012):
- Deputado Federal Josias Gomes (encerrado em 26/03/2013 - Redistribuição)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), ACORDO, LEI FEDERAL, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO FISCAL, GOVERNO FEDERAL, EXECUTIVO FEDERAL, EXERCÍCIO, ANO, 2011.
- Matérias relacionadas:
- 11/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 07/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 05/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 57, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado Hugo Leal, pela aprovação do Relatório, com alteração, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, favorável à aprovação, com ressalvas, da Mensagem n° 24/2012-CN,e, aprovação, ainda, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das contas dos gestores dos demais Órgãos e Poderes encaminhadas ao Congresso Nacional, relativas ao exercício de 2011. - Publicado no DCN Páginas 2546-2602
- Avulso de parecer
- 05/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação do Parecer nº 57 de 2016-CN no Diário do Congresso Nacional.
- 15/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 15/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Incluída na pauta da reunião.
************* Retificado em 15/10/2015*************
Em 08.09.2015 - Matéria incluída na pauta da reunião
Em 14.10.2015 - A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado HUGO LEAL, com ALTERAÇÃO nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, favorável à APROVAÇÃO, com RESSALVAS da Mensagem nº 24/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2011”, e, APROVOU, ainda, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, pelo ARQUIVAMENTO, sem julgamento de mérito, das contas dos gestores dos demais Órgãos e Poderes encaminhadas ao Congresso Nacional, relativas ao exercício de 2011, a saber: Ofício nº 20/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento às disposições ao art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), e nos termos do Aviso nº 11/2011-GabMinJM/TCU, de 1º de novembro de 2011, da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, da Decisão Normativa TCU nº 108, de 24 de novembro de 2010, e da Portaria TCU nº 123, de 12 de maio de 2011, o anexo Relatório de Contas do Presidente do Senado Federal referente ao exercício de 2011”; Ofício nº 21/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao Aviso nº 06 de 2007 – TCU, de 01 de novembro de 2011, a prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2011”; Mensagem nº 25/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2011, bem como os quadros referentes à execução orçamentária e financeira do Tribunal e uma encadernação com as principais atividades desenvolvidas pela Corte no ano de 2011”; Ofício nº 30/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em referência ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, bem como no art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, LDO 2011, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça relativo ao exercício de 2011, acompanhado do Relatório Anual e do Relatório de Gestão”; Ofício nº 26/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas e o relatório de gestão do Superior Tribunal de Justiça referentes ao exercício financeiro de 2011”; Ofício nº 24/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o relatório de prestação de contas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios referente ao exercício financeiro de 2011”; Ofício nº 27/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas do Tribunal Superior do Trabalho referente ao exercício financeiro de 2011”; Ofício nº 28/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, referente ao exercício de 2011”; Ofício nº 22/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Relatório de Prestação de Contas da Justiça Militar da União (JMU) 2012, ano de referência 2011, conforme determina o art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 04 de maio de 2000”; Ofício nº 25/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Contas da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2011”; Ofício nº 23/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o relatório da prestação de contas do Ministério Público da União referente ao exercício financeiro de 2011”; Ofício nº 29/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional conforme determinação expressa no art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, o relatório da Prestação de Contas do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao exercício de 2011”. Ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo, no período de 27/08 a 02/09/2015, não foram apresentadas emendas.
- 03/09/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Relatório e aos Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
- 26/08/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- - Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado Hugo Leal, com voto pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2011 e pelo ARQUIVAMENTO sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Anexado às folhas de nºs 712 a 764.
- Anexado à folha de nº 765, Of. Sec nº 029/2015-CMO (Circular), de 26.08.2015, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo será no período de 27.08.2015 a 02/09/2015.
- 15/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Hugo Leal, em 14.04.2015. Anexado à folha de nº 711.
- 01/08/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/03/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
- 11/03/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 11.03.2014.
- 10/03/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 11.03.2014.
- 26/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 26.02.2014.
- 26/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 25.02.2014. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 26.02.2014.
- 24/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 18.02.2014. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 25.02.2014.
- 14/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 04.02.2014. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 18.02.2014.
- 03/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 04.02.2014.
- 03/12/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
- 29/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido, em 27.11.2013, o Relatório do Deputado Lourival Mendes, com voto pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2011 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Anexado às folhas de nº's 659 a 709.
- Anexado à folha de nºn 710, o Of. Sec nº 05/2013-CMO (Circular), de 28.11.2013, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo será no período de 28 e 29/11/2013.
- 12/06/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Lourival Mendes, conforme Of. Pres. n. 226/2013/CMO, de 11.6.2013. Anexado às folhas de nºs 657 e 658.
- 26/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa, nesta data, o Deputado Josias Gomes, de ser o relator da matéria.
- 10/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Josias Gomes, conforme Of. Pres. n. 280/2012/CMO, desta data. Anexado às folhas de nºs 655 e 656.
- 27/06/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 11h43min.
- 27/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia do Ofício CN nº 265 de 27/06/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando recebimento do Aviso nº 13, de 2012-CN (nº 589-Seses-TCU-Plenário/2012, na origem) encaminhando o Relatório e síntese sobre as contas referentes ao exercício de 2011, deste órgão, bem como o calendário para a tramitação da matéria (fls. 653 a 654).
À CMO.
- 20/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h55.
- 20/06/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 13, de 2012-CN, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha ao Congreso Nacional o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2011, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo.”, acompanhado das Contas do Governo Federal (Mensagem nº 24/2012-CN – nº 108, de 2012, na origem), e dos seguintes Órgãos:
- Supremo Tribunal Federal (Mensagem nº 25/2012-CN – nº 21/2012, na origem);
- Senado Federal (Ofício nº 20, de 2012-CN– nº 173, de 2012, na origem);
- Câmara dos Deputados (Ofício nº 21, de 2012-CN – nº 630/2012, na origem);
- Superior Tribunal Militar (Ofício nº 22/2012-CN – nº 74/2012 na origem);
- Ministério Público da União (Ofício n° 23/2012CN – nº 317/2012, na origem);
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Ofício nº 24/2012-CN – nº 11.140/2012, na origem);
- Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº 25, de 2012-CN –nº 1.218/2012, na origem);
- Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº 26/2012-CN - nº 337/2012, na origem);
- Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 27/2012-CN – n° 370/2012, na origem);
- Conselho da Justiça Federal e Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Ofício nº 28, de 2012-CN – nº 1.341/2012, na origem);
- Conselho Nacional do Ministério Público (Ofício nº 29/2012-CN - nº 37/2012, na origem); e
- Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 30/2012-CN – nº 101/2012, na origem);
Nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN, a Presidência estabelece o seguinte calendário para a tramitação das contas:
Leitura: 20-6-2012
Até 13/8 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
Até 28/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado, a partir do término do prazo anterior;
Até 12/9 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo anterior;
Até 19/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo anterior;
Até 24/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo anterior;
Até 27/9 prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
O Parecer Prévio encontra-se publicado em suplemento ao Diário do Senado Federal de 21 de junho de 2012.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e, posteriormente, as matérias vão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 27034
- 20/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário acompanhando o Aviso n° 13, de 2012-CN.
- 19/06/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado Volume I (Folhas de 01 a 466) Abertura do Volume II (Folhas de 467 a 648).
À SSCLCN.
- 19/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
- 19/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão em 19 de junho de 2012, às 11h40.
- 19/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 13/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 134 de 12/04/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2011, ao Governo Federal (Mensagem nº 24/12-CN-nº 108/12, na origem) (fls. 644 a 645).
Anexado o Ofício CN nº 140 de 12/04/12, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o processado da Mensagem nº 24/12-CN (nº 108/12, na origem) referente à prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2011 do Governo Federal, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 646).
************* Retificado em 13/04/2012*************
Anexado o Ofício CN nº 133 de 12/04/12, ao Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização comunicando que esta Presidência recebeu as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2011, ao Governo Federal (Mensagem nº 24/12-CN-nº 108/12, na origem) (fls. 642 a 643).
Anexado o Ofício CN nº 134 de 12/04/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2011, ao Governo Federal (Mensagem nº 24/12-CN-nº 108/12, na origem) (fls. 644 a 645).
Anexado o Ofício CN nº 140 de 12/04/12, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o processado da Mensagem nº 24/12-CN (nº 108/12, na origem) referente à prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2011 do Governo Federal, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 646).
- 11/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 10/04/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente mensagem.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 11 de abril de 2012.
Nos termos do inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas vão ao Tribunal de Contas da União.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 11744
- Publicado no DSF Páginas 3-930 PUB PRESTAÇÃO DE CONTAS/2011 Suplemento (nº 44/A)
- 10/04/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 09/04/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 638 (seiscentos e trinta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2022 10:53