Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2012
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.699 de 30/07/2012
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.699 de 30/07/2012
- Último estado:
- 31/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.699 de 30/07/2012
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 4/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2012
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República as Mensagens nº 40, de 2012-CN (nº 171, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto de Lei do Congresso Nacional. Leitura: 16-5-2012 Até 21/5 prazo para pub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2012
- Data:
- 17/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34) É lido e aprovado o Requerimento nº 5, de 2012-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. Anunciada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 4/2012
- Data:
- 20/07/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 311 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 4/12-CN... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 39019 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Presidência da República, a Mensagem nº 347, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.699, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
18/07/2012 | Publicado no DCN Páginas 1274-1279 | (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34) É lido e aprovado o Requerimento nº 5, de 2012-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 15, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização , concluiu pela aprovação do projeto. Usa da palavra o Deputado Eduardo Cunha. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 18/07/2012************* Onde se lê: (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34) Leia-se: (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 21:48) |
16/06/2012 | Republicado no DSF Páginas 26259-26270 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República as Mensagens nº 40, de 2012-CN (nº 171, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto de Lei do Congresso Nacional. Leitura: 16-5-2012 Até 21/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/5 prazo para apresentação de emendas; até 3/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 18/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de maio do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
17/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19258-19259 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República as Mensagens nº 40, de 2012-CN (nº 171, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto de Lei do Congresso Nacional. Leitura: 16-5-2012 Até 21/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/5 prazo para apresentação de emendas; até 3/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 18/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de maio do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
17/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19243-19245 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República as Mensagens nº 40, de 2012-CN (nº 171, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto de Lei do Congresso Nacional. Leitura: 16-5-2012 Até 21/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/5 prazo para apresentação de emendas; até 3/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 18/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de maio do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
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OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 40/2012
- Origem externa:
- MSG 171/2012
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, (PROEX).
Matéria |
---|
RQN 5/2012 |
- 08/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 366 de 07/08/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 04/12-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.699, de 30 de julho de 2012 (fls.42).
Ao Arquivo.
- 06/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45 hs.
- 02/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Presidência da República, a Mensagem nº 347, de 2012, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.699, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 39019
- 01/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 31/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.699 DE 2012.
DOU - 31/07/2012 PÁG. 00003.
Sancionada em 30/07/2012.
- 20/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 311 de 18/07/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 4/12-CN (fls. 30 a 32).
- Autógrafo - PLN 4/2012
- 18/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.29).
- 18/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 17/07/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
É lido e aprovado o Requerimento nº 5, de 2012-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 15, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização , concluiu pela aprovação do projeto.
Usa da palavra o Deputado Eduardo Cunha.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 18/07/2012*************
Onde se lê:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 19:34)
Leia-se:
(Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 11/07/2012, às 21:48) - Publicado no DCN Páginas 1274-1279
- P.S 15/2012
- 17/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 15, de 2012-CN.
Ao Plenário.
- 17/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 17 de julho de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ELISEU PADILHA, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
- 17/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 23, requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia, do Deputado Josias Gomes. Aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17.7.2012.
- 16/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 12/07/2012.
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 17/07/2012.
- 12/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10 e 11/07/2012.
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 12/07/2012.
- 09/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- - Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 10 e 11/07/2012.
- 03/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 20 a 22.
- 05/06/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), conforme Of. Pres. n. 229/2012/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 19.
- 30/05/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 22/05/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 17/05/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 10h50min.
- 17/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à CMO, a pedido.
- 17/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:41 hs.
- 16/05/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República as Mensagens nº 40, de 2012-CN (nº 171, de 2012, na origem), encaminhando o presente projeto de Lei do Congresso Nacional.
Leitura: 16-5-2012
Até 21/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/5 prazo para apresentação de emendas;
até 3/6 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 18/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de maio do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Republicado no DSF Páginas 26259-26270
- Publicado no DSF Páginas 19258-19259
- Publicado no DSF Páginas 19243-19245
- Avulso inicial da matéria
- 16/05/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
- 16/05/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 8 a 16, referentes à legislação citada.
- 16/05/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56