Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2012
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.752 de 19/12/2012
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.752 de 19/12/2012
- Último estado:
- 20/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 20/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2012
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 69, de 2012-CN (nº 295, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 20/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 557, de 18/12/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 58/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 42/2012
- Data:
- 12/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 13h:48m - (Matéria apreciada com preferência nos termos dos Requerimentos nºs 14,e 17, de 2012-CN, lido e aprovado nesta data). Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Felipe Maia o Parecer nº 42, de 2012-CN, favorável. Discussã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 14/2012
- Data:
- 12/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 13h:48m - (Matéria apreciada com preferência nos termos dos Requerimentos nºs 14,e 17, de 2012-CN, lido e aprovado nesta data). Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Felipe Maia o Parecer nº 42, de 2012-CN, favorável. Discussã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 271-273 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 590, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.752, de 2012. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. |
| 13/12/2012 | Publicado no DCN Páginas 2694-2697 | 13h:48m - (Matéria apreciada com preferência nos termos dos Requerimentos nºs 14,e 17, de 2012-CN, lido e aprovado nesta data). Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Felipe Maia o Parecer nº 42, de 2012-CN, favorável. Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. |
| 13/12/2012 | Publicado no DCN Páginas 2644 | 13h:48m - (Matéria apreciada com preferência nos termos dos Requerimentos nºs 14,e 17, de 2012-CN, lido e aprovado nesta data). Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Felipe Maia o Parecer nº 42, de 2012-CN, favorável. Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. |
| 13/12/2012 | Publicado no DCN Páginas 2640-2641 | 13h:48m - (Matéria apreciada com preferência nos termos dos Requerimentos nºs 14,e 17, de 2012-CN, lido e aprovado nesta data). Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Felipe Maia o Parecer nº 42, de 2012-CN, favorável. Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. |
| 30/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 29377 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 69, de 2012-CN (nº 295, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 29-6-2012 Até 4/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 12/7 prazo para apresentação de emendas; até 17/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 15/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 30 de junho do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 29336-29349 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 69, de 2012-CN (nº 295, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 29-6-2012 Até 4/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 12/7 prazo para apresentação de emendas; até 17/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 15/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 30 de junho do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 69/2012
- Origem externa:
- MSG 295/2012
- Data de Leitura:
- 29/06/2012
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
- Deputada Federal Cida Borghetti (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, (MAPA).
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 44 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.752, de 19 de dezembro de 2012 (fls. 63).
Ao Arquivo.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 590, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.752, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 271-273
- 26/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h16.
- 21/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. Atendendo solicitação.
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.752 DE 2012.
DOU - 20/12/2012 PÁG. 00013.
Sancionada em 19/12/2012.
- 18/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 557, de 18/12/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a
Mensagem CN nº 58/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48). - Autógrafo - PLN 20/2012
- 13/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 45).
- 13/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:53 hs.
- 12/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 13h:48m - (Matéria apreciada com preferência nos termos dos Requerimentos nºs 14,e 17, de 2012-CN, lido e aprovado nesta data).
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Felipe Maia o Parecer nº 42, de 2012-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 2694-2697
- Publicado no DCN Páginas 2640-2641
- Publicado no DCN Páginas 2644
- RQN 14/2012
- P.S 42/2012
- 07/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 11-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
- 05/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão convocada para hoje, dia 05/12/2012, às 12h30min.
- 27/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 28-11-2012, às 12 horas e 30 minutos.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 4-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
- 21/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido nesta data, às 15h35
Aguardando inclusão na ordem do dia do Congresso Nacional.
- 21/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
- 19/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012.
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012.
- 09/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 06 e 07 e 08.11.2012.
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012.
- 05/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 06 e 07 e 08.11.2012.
- 05/11/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 30 e 31.10.2012.
- 29/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 30 e 31/10/2012.
- 19/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 16 e 17.10.2012.
- 11/10/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 16 e 17/10/2012.
- 26/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
- 21/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
- 19/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
- 13/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
- 06/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
- 04/09/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
- 09/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 7, 8 e 9/08/2012.
- 06/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 7, 8 e 9/08/2012.
- 02/08/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Cida Borghetti, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 36 a 38.
- 13/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 12/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relatora a Deputada Cida Borghetti (PP/PR), conforme Of. Pres. n. 283/2012/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 35.
- 05/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 03/07/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 11h20min.
- 03/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 284 de 02/07/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO (fls.25 a 26).
- 02/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- 29/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 69, de 2012-CN (nº 295, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 29-6-2012
Até 4/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 12/7 prazo para apresentação de emendas;
até 17/7 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 15/8 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 30 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 29377
- Publicado no DSF Páginas 29336-29349
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
- 29/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 8 a 19, referentes à legislação citada.
- 29/06/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:12