Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2012

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.756 de 19/12/2012

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.756 de 19/12/2012
Último estado:
20/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.756 de 19/12/2012

Identificação:
Texto inicial - PLN 31/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2012
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos: Leitura: 16-10-2012 até 21/10 prazo par... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLN 31/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 562, de 18/12/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 63/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 271-273
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 594, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.756, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
13/12/2012 Publicado no DCN Páginas 2737-2747
13h:48 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Assis Carvalho o Parecer nº 45, de 2012-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
************* Retificado em 04/01/2013*************
13h:48 - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 15, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Assis Carvalho o Parecer nº 45, de 2012-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DCN Páginas 2642
13h:48 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Assis Carvalho o Parecer nº 45, de 2012-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
************* Retificado em 04/01/2013*************
13h:48 - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 15, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Assis Carvalho o Parecer nº 45, de 2012-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DCN Páginas 2640
13h:48 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Assis Carvalho o Parecer nº 45, de 2012-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
************* Retificado em 04/01/2013*************
13h:48 - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 15, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Assis Carvalho o Parecer nº 45, de 2012-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
06/11/2012 Publicado no DSF Páginas 58715-58744
Publicadas no DSF de 06/11/2012 as Emendas nºs 1 a 29 apresentadas ao projeto.
Encaminhada à SEEP cópia das emendas para confecção de avulsos.
26/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56441-56450
Anexado às folhas de nºs. 19 a 29, cópia do Ofício nº 365/2012/CMO, de 24.10.2012, do Presidente da CMO, referente à alteração do prazo de apresentação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas é subsequente ao segundo turno das eleições 2012 (original anexado ao PLN nº 27/2012).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54730
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54187-54198
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54135
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 114/2012
Origem externa:
MSG 455/2012
Data de Leitura:
16/10/2012
Despacho:
16/10/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MS).
27/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
27/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 456/2012-CN, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura e encaminhando o calendário de tramitação do presente Projeto de Lei (fls. 129 a 133).
À SARQ.
26/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado para a SSCLCN por solicitação.
15/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 47 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.756, de 19 de dezembro de 2012 (fls. 101).
Ao Arquivo.
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 594, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.756, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 271-273
26/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h16.
21/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM. Atendendo solicitação.
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.756 DE 2012.
DOU - 20/12/2012 PÁG. 00021 a 00022.
Sancionada em 19/12/2012.
18/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 562, de 18/12/2012, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a
Mensagem CN nº 63/12 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto (fls. 79 a 81).
Autógrafo - PLN 31/2012
13/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 78).
13/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:53 hs.
12/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
13h:48 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Assis Carvalho o Parecer nº 45, de 2012-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
************* Retificado em 04/01/2013*************
13h:48 - (Matéria apreciada nos termos do Requerimento nº 15, de 2012-CN, de inversão da Ordem do Dia, lido e aprovado nesta data)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Assis Carvalho o Parecer nº 45, de 2012-CN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 2737-2747
Publicado no DCN Páginas 2642
Publicado no DCN Páginas 2640
P.S 45/2012
07/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 11-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
05/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão convocada para hoje, dia 05/12/2012, às 12h30min.
27/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 28-11-2012, às 12 horas e 30 minutos.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 4-12-2012, às 12 horas e 30 minutos.
21/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta data, às 15h35
Aguardando inclusão na ordem do dia do Congresso Nacional.
21/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
20/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Leonardo Monteiro, relatório com voto pela aprovação do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 29 (vinte e nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 6 a 9, 12, 15 a 17, 19 , 24 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs. 61 a 66.
05/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 06/11/2012 as Emendas nºs 1 a 29 apresentadas ao projeto.
Encaminhada à SEEP cópia das emendas para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 58715-58744
Avulso de emendas
05/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, em avulsos e no DSF de 06.11.2012, das emendas apresentadas ao Projeto.
05/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 29 (vinte e nove) emendas. Anexadas às folhas de nºs 30 a 60.
25/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs. 19 a 29, cópia do Ofício nº 365/2012/CMO, de 24.10.2012, do Presidente da CMO, referente à alteração do prazo de apresentação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas é subsequente ao segundo turno das eleições 2012 (original anexado ao PLN nº 27/2012).
Publicado no DSF Páginas 56441-56450
24/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado LEONARDO MONTEIRO (PT/MG), conforme Of. Pres. n. 341/2012/CMO, de 23.10.2012. Anexado à folha de nº 18.
23/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo de emendas.
17/10/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 17.10.2012, às 18h30min.
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
17/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
16/10/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 16-10-2012
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54135
Publicado no DSF Páginas 54730
Publicado no DSF Páginas 54187-54198
Avulso inicial da matéria
16/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada legislação citada, às fls. 12 a 16.
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
16/10/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:28