Mensagem (CN) n° 99, de 1992

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 8.487 de 18/11/1992

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 552.660.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.487 de 18/11/1992
Último estado:
18/11/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 99/1992
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/1992
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 552.660.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 46/1992
null MSG 561/1992
Origem externa:
MSG 99/1992
Data de Leitura:
03/09/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, SENADO FEDERAL, OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PESSOAL, AUXILIO-RECLUSÃO, AUXILIO-FUNERAL, (MJ), PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, IMPRENSA NACIONAL, ARQUIVO NACIONAL, RETORNO, SERVIDOR, DISPONIBILIDADE, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO, METROLOGIA, (INM), NORMALIZAÇÃO, QUALIDADE INDUSTRIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, AÇÃO LEGISLATIVA.
20/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 456 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
19/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 717, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 117, DO SECRETARIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.
18/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008487 DE 1992.
DOFC 19 11 PAG 15960.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 02 1993).
12/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 439 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 444 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 053 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
11/11/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 12 11 PAG 2518.
11/11/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO APROVADO.
11/11/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
05/11/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
05/11/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
05/11/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
05/11/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/11/1992
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 052 - CN.
03/11/1992
CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:
PARECER, DEP JOSE BURNETT, FAVORAVEL AO PROJETO, NÃO
TENDO SIDO APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1992
CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/09/1992
CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:
RELATOR DEP JOSE BURNETT.
10/09/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CMO.
DCN 11 09 PAG 1979.
10/09/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 09, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 23 09,
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 29 09, PUBLICAÇÃO DE EMENDAS;
08 10, PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DO PARECER A MESA DO
CONGRESSO NACIONAL.
10/09/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02