Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 55, de 2012

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.795 de 02/04/2013
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.795 de 02/04/2013
Último estado:
03/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-27 às 02:46
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.795 de 02/04/2013


Identificação:
Texto inicial - PLN 55/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16407
A Presidência recebeu a Mensagem nº 112, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.795, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
07/03/2013 Publicado no DCN Páginas 829-845
20:03 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3 , de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares parecer de Plenário em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela apresentação de substitutivo. (Parecer nº 3, de 2013-CN)
Usam da palavra o Senador Aloysio Numes Ferreira, Deputado Duarte Nogueira e o Deputado Anthony Garotinho.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
************* Retificado em 13/03/2013*************
VER RETIFICAÇÃO REGISTRADA NO BAL Nº 020, DE 13/03/2013, REFERENTE À NUMERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
15/02/2013 Publicado no DSF Páginas 3012-3017
Publicação das Emendas nº 1 a nº 5 ao Projeto de Lei do Congresso Nacional Nº 55, de 2012, no DSF de 15/02/2013.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À CMO.
20/12/2012 Publicado no DCN Páginas 2959-2965
( Ao Protocolo Legislativo, com destino à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. )
13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 577, de 2012 - CN, encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 19-12-2012
até 24/12/12 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 11/2/2013 prazo para apresentação de emendas;
até 16/2/2013 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 3/3/2013 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O Projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A Matéria será publicada em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2012.
************* Retificado em 28/01/2013*************
Onde se lê:
13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 577, de 2012 - CN, encaminhando o presente projeto.
Leia-se:
13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 157, de 2012 - CN (nº 577/2012, na origem), encaminhando o presente projeto.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 157/2012
Origem externa:
MSG 577/2012
Data de Leitura:
19/12/2012
Despacho:
19/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, (LDO), UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ANO, 2013.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/03/2013 - - (Aprovado em 6/3/2013.)
Em 06/03/2013 - Discussão, em turno único (Incluído em Ordem do Dia por requerimento de urgência. Aprovado o Substitutivo. À sanção.)
23/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
09/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 236 de 09/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os dev idos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 55/12-CN, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.795, de 2 de abril de 2013 (fls.61).
09/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 9:35
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu a Mensagem nº 112, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.795, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 16407
08/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
03/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.795 DE 2013.
DOU - 03/04/2013 PÁG. 00005.
Sancionada em 02/04/2013.
13/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 195 de 12/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 05/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 49).
Anexado Ofício CN nº 196 de 12/03/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 50).
Autógrafo - PLN 55/2012
13/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:21 hs.
13/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data é procedida retificação do número atribuído ao requerimento de urgência lido na sessão conjunta de 06/03/2013 (BAL nº 16).
NUMERAÇÃO CORRETA: REQUERIMENTO Nº 2, DE 2013-CN.
RQN 2/2013
13/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, a pedido.
12/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42 a 44).
07/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h25.
06/03/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
20:03 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3 , de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares parecer de Plenário em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela apresentação de substitutivo. (Parecer nº 3, de 2013-CN)
Usam da palavra o Senador Aloysio Numes Ferreira, Deputado Duarte Nogueira e o Deputado Anthony Garotinho.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
************* Retificado em 13/03/2013*************
VER RETIFICAÇÃO REGISTRADA NO BAL Nº 020, DE 13/03/2013, REFERENTE À NUMERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Publicado no DCN Páginas 829-845
P.S 3/2013
06/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
06/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 05.03.2013.
01/03/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 26.02.2013. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 05.03.2013.
22/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 19.02.2013. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 26.02.2013.
18/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 19.02.2013.
14/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 003; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 004 e 005, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 2. Anexado às folhas de nºs. 23 a 31.
14/02/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nº 1 a nº 5 ao Projeto de Lei do Congresso Nacional Nº 55, de 2012, no DSF de 15/02/2013.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 3012-3017
Avulso de emendas
14/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das 5 emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
14/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas às folhas de nºs 17 a 22.
À SSCLCN.
04/02/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas, de 04 a 11/02/2013.
20/12/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB/SE), conforme Of. Pres. n. 432/2012/CMO, de 20.12.2012. Anexado à folha de nº 16.
20/12/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 20.12.2012, às 10h20min.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
( Ao Protocolo Legislativo, com destino à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. )
13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 577, de 2012 - CN, encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 19-12-2012
até 24/12/12 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 11/2/2013 prazo para apresentação de emendas;
até 16/2/2013 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 3/3/2013 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O Projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A Matéria será publicada em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2012.
************* Retificado em 28/01/2013*************
Onde se lê:
13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 577, de 2012 - CN, encaminhando o presente projeto.
Leia-se:
13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 157, de 2012 - CN (nº 577/2012, na origem), encaminhando o presente projeto.
Publicado no DCN Páginas 2959-2965
Avulso inicial da matéria
19/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24