Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 55, de 2012
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.795 de 02/04/2013
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.795 de 02/04/2013
- Último estado:
- 03/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.795 de 02/04/2013
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 55/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- ( Ao Protocolo Legislativo, com destino à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ) 13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 577, de 2012 - CN, encamin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2013
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:03 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3 , de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 14/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nº 1 a nº 5 ao Projeto de Lei do Congresso Nacional Nº 55, de 2012, no DSF de 15/02/2013. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À CMO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 2/2013
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data é procedida retificação do número atribuído ao requerimento de urgência lido na sessão conjunta de 06/03/2013 (BAL nº 16). NUMERAÇÃO CORRETA: REQUERIMENTO Nº 2, DE 2013-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 55/2012
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 195 de 12/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 05/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 49). ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 16407 | A Presidência recebeu a Mensagem nº 112, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.795, de 2013. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
07/03/2013 | Publicado no DCN Páginas 829-845 | 20:03 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3 , de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares parecer de Plenário em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela apresentação de substitutivo. (Parecer nº 3, de 2013-CN) Usam da palavra o Senador Aloysio Numes Ferreira, Deputado Duarte Nogueira e o Deputado Anthony Garotinho. Encerrada a discussão. Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 13/03/2013************* VER RETIFICAÇÃO REGISTRADA NO BAL Nº 020, DE 13/03/2013, REFERENTE À NUMERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. |
15/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 3012-3017 | Publicação das Emendas nº 1 a nº 5 ao Projeto de Lei do Congresso Nacional Nº 55, de 2012, no DSF de 15/02/2013. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À CMO. |
20/12/2012 | Publicado no DCN Páginas 2959-2965 | ( Ao Protocolo Legislativo, com destino à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ) 13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 577, de 2012 - CN, encaminhando o presente projeto. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos: Leitura: 19-12-2012 até 24/12/12 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 11/2/2013 prazo para apresentação de emendas; até 16/2/2013 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 3/3/2013 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O Projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A Matéria será publicada em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2012. ************* Retificado em 28/01/2013************* Onde se lê: 13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 577, de 2012 - CN, encaminhando o presente projeto. Leia-se: 13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 157, de 2012 - CN (nº 577/2012, na origem), encaminhando o presente projeto. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 157/2012
- Origem externa:
- MSG 577/2012
- Data de Leitura:
- 19/12/2012
- Despacho:
- 19/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, (LDO), UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ANO, 2013.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/03/2013 - - (Aprovado em 6/3/2013.)
- Em 06/03/2013 - Discussão, em turno único (Incluído em Ordem do Dia por requerimento de urgência. Aprovado o Substitutivo. À sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 23/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 23/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 09/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 236 de 09/04/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os dev idos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 55/12-CN, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.795, de 2 de abril de 2013 (fls.61).
- 09/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:35
- 08/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu a Mensagem nº 112, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.795, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 16407
- 08/04/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 03/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.795 DE 2013.
DOU - 03/04/2013 PÁG. 00005.
Sancionada em 02/04/2013.
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 195 de 12/03/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 05/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 49).
Anexado Ofício CN nº 196 de 12/03/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 50). - Autógrafo - PLN 55/2012
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:21 hs.
- 13/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data é procedida retificação do número atribuído ao requerimento de urgência lido na sessão conjunta de 06/03/2013 (BAL nº 16).
NUMERAÇÃO CORRETA: REQUERIMENTO Nº 2, DE 2013-CN. - RQN 2/2013
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, a pedido.
- 12/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42 a 44).
- 07/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h25.
- 06/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 20:03 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3 , de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares parecer de Plenário em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela apresentação de substitutivo. (Parecer nº 3, de 2013-CN)
Usam da palavra o Senador Aloysio Numes Ferreira, Deputado Duarte Nogueira e o Deputado Anthony Garotinho.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
************* Retificado em 13/03/2013*************
VER RETIFICAÇÃO REGISTRADA NO BAL Nº 020, DE 13/03/2013, REFERENTE À NUMERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. - Publicado no DCN Páginas 829-845
- P.S 3/2013
- 06/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 06/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 05.03.2013.
- 01/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 26.02.2013. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 05.03.2013.
- 22/02/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 19.02.2013. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 26.02.2013.
- 18/02/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 19.02.2013.
- 14/02/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 003; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 004 e 005, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 2. Anexado às folhas de nºs. 23 a 31.
- 14/02/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nº 1 a nº 5 ao Projeto de Lei do Congresso Nacional Nº 55, de 2012, no DSF de 15/02/2013.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 3012-3017
- Avulso de emendas
- 14/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das 5 emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 14/02/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexadas às folhas de nºs 17 a 22.
À SSCLCN.
- 04/02/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas, de 04 a 11/02/2013.
- 20/12/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Senador ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB/SE), conforme Of. Pres. n. 432/2012/CMO, de 20.12.2012. Anexado à folha de nº 16.
- 20/12/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, em 20.12.2012, às 10h20min.
- 19/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ( Ao Protocolo Legislativo, com destino à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. )
13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 577, de 2012 - CN, encaminhando o presente projeto.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos projetos:
Leitura: 19-12-2012
até 24/12/12 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 11/2/2013 prazo para apresentação de emendas;
até 16/2/2013 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 3/3/2013 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O Projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A Matéria será publicada em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2012.
************* Retificado em 28/01/2013*************
Onde se lê:
13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 577, de 2012 - CN, encaminhando o presente projeto.
Leia-se:
13:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 157, de 2012 - CN (nº 577/2012, na origem), encaminhando o presente projeto. - Publicado no DCN Páginas 2959-2965
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24