Mensagem (CN) n° 130, de 1992
Ver também: PLC 46/1992
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 8.474 de 20/10/1992
Natureza: Veto Constitucional
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00046 1992, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA-DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.474 de 20/10/1992
- Último estado:
- 31/08/1993 - APROVADA
- Identificação:
- MSG 130/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/10/1992
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00046 1992, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA-DF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 660/1992
- Origem externa:
- MSG 130/1992
- Data de Leitura:
- 05/11/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
- 31/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 037, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU MANTER O
VETO.
- 31/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 406, AO PRESIENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU
MANTER O VETO.
- 25/08/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1940 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 08 PAG 2262.
- 25/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A MANUTENÇÃO DO VETO NA
CAMARA DOS DEPUTADOS, NÃO SENDO, PORTANTO, SUBMETIDO AO
SENADO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 266, NÃO 31,
NULO 02, TOTAL 299.
- 25/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 NESTA OPORTUNIDADE E REALIZADA A VOTAÇÃO DO VETO
PELO SISTEMA DE CEDULA UNICA, DEVENDO O RESULTADO SER
ANUNCIADO POSTERIORMENTE PELA PRESIDENCIA.
- 03/03/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 03/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO, DIA 03 03 AS 1900 HORAS.
- 26/11/1992
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO CEGRAF, A MATERIA QUE CONSTITUIRA O AVULSO
DO RESPECTIVO VETO, SEM O RELATORIO DA COMISSÃO MISTA.
- 05/11/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 06 11 PAG 2462.
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN NEY MARANHÃO, VALMIR
CAMPELO, CID SABOIA DE CARVALHO E DEP CHICO VIGILANTE,
JOSE MARIA EYMAEL E NILSON GIBSON.
- 05/11/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:23