Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2013

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.943 de 27/12/2013

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.943 de 27/12/2013
Estado atual:
30/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.943 de 27/12/2013


Identificação:
Texto inicial - PLN 27/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 945-948
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 626, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.943, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
18/12/2013 Publicado no DCN Páginas 3067-3072
(21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013)
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 112 de 2013-CN, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
31/10/2013 Publicado no DSF Páginas 77643-77688
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 44, de 2013, para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 31.10.2013)
À CMO.
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 72907-72917 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 107/2013
Origem externa:
MSG 439/2013
Data de Leitura:
16/10/2013
Despacho:
16/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MS).
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 34 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.943, de 27 de dezembro de 2013 (fls. 90).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 626, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.943, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 945-948
06/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
30/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.943 DE 2013.
DOU - 30/12/2013 PÁG. 00010.
Sancionada em 27/12/2013.
20/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 951 de 20/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 80).
Autógrafo - PLN 27/2013
19/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.77).
18/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
17/12/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013)
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 112 de 2013-CN, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 3067-3072
P.S 112/2013
17/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta realizada em 10/12/2013 às 15 horas e 40 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
À SGLCN.
10/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
28/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia para apreciação na Sessão CN do dia 10/12/2013.
22/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na CMO, posto que se esgotara o prazo previsto no art 106 da Res. 1/2006-CN. Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão CN de 10/12/2013.
21/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
18/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Humberto Souto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.O Relator, quanto às 44 (quarenta e quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 03, 07, 21, 24, 29 e 43, ofereceu voto pela aprovação as de nºs 13, 16, 23 e 34; aprovação parcial as de nºs 2, 4, 5, 9, 11, 14, 18 a 20, 22, 25 a 28, 38 a 40 e 44; e rejeição das demais. Anexado às fls. nºs. 65 a 72.
13/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Humberto Souto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.O Relator, quanto às 44 (quarenta e quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 03, 07, 21, 24, 29 e 43, ofereceu voto pela aprovação as de nºs 13, 16, 23 e 34; aprovação parcial as de nºs 2, 4, 5, 9, 11, 13, 14, 16, 18 a 20, 22, 23, 25 a 28, 34, 38 a 40 e 44; e rejeição das demais. Anexado às fls. nºs. 65 a 73.
************* Retificado em 13/11/2013*************
Desconsiderar BAL.
30/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 44, de 2013, para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 31.10.2013)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 77643-77688
Avulso de emendas
30/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos e de Elaboração de Diários para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
30/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 64. À SSCLCN, para publicação.
29/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Ofício nº 814 (CN), de 17. 10. 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
Senador Renan Calheiros ao Presidente da Câmara do Deputados Henrique Eduardo Alves, comunicando que esta
Presidência recebeu da Senhora Presidente da República as Mensagens n ºs 94 a 122, de 2013-CN,
encaminhando os Projetos de Lei de nºs 14 a 42 de 2013-CN.
23/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Humberto Souto, conforme Of. Pres. n. 357/2013/CMO, de 22.10.2013. Anexado à folha de nº 16.
17/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 17.10.2013, às 17h10min.
17/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
17/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
16/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 72907-72917 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
16/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta SGLCN em 16/10/13. Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário.
16/10/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:21