Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2013
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.943 de 27/12/2013
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.943 de 27/12/2013
- Estado atual:
- 30/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 27/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria. O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 27/2013
- Data:
- 20/12/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 951 de 20/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 80). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 112/2013
- Data:
- 17/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013) Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 112 de 2013-CN, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Discussã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 44, de 2013, para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 31.10.2013) À CMO. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 945-948 | A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 626, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.943, de 2013. Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo. À SEXP. |
| 18/12/2013 | Publicado no DCN Páginas 3067-3072 | (21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013) Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 112 de 2013-CN, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 31/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 77643-77688 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 44, de 2013, para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 31.10.2013) À CMO. |
| 17/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II) | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria. O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado. Leitura: 16-10-2013 até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/10 prazo para apresentação de emendas; até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 17/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 72907-72917 (Volume nº II) | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria. O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado. Leitura: 16-10-2013 até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/10 prazo para apresentação de emendas; até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 107/2013
- Origem externa:
- MSG 439/2013
- Data de Leitura:
- 16/10/2013
- Despacho:
- 16/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MS).
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 34 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.943, de 27 de dezembro de 2013 (fls. 90).
Ao Arquivo.
- 04/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h25.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 626, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.943, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 945-948
- 06/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 30/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.943 DE 2013.
DOU - 30/12/2013 PÁG. 00010.
Sancionada em 27/12/2013.
- 20/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 951 de 20/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 80).
- Autógrafo - PLN 27/2013
- 19/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.77).
- 18/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 17/12/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (21:59 - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17.12.2013)
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 112 de 2013-CN, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3067-3072
- P.S 112/2013
- 17/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta realizada em 10/12/2013 às 15 horas e 40 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
À SGLCN.
- 10/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia para apreciação na Sessão CN do dia 10/12/2013.
- 22/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na CMO, posto que se esgotara o prazo previsto no art 106 da Res. 1/2006-CN. Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão CN de 10/12/2013.
- 21/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.
- 18/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Humberto Souto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.O Relator, quanto às 44 (quarenta e quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 03, 07, 21, 24, 29 e 43, ofereceu voto pela aprovação as de nºs 13, 16, 23 e 34; aprovação parcial as de nºs 2, 4, 5, 9, 11, 14, 18 a 20, 22, 25 a 28, 38 a 40 e 44; e rejeição das demais. Anexado às fls. nºs. 65 a 72.
- 13/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Humberto Souto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.O Relator, quanto às 44 (quarenta e quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 03, 07, 21, 24, 29 e 43, ofereceu voto pela aprovação as de nºs 13, 16, 23 e 34; aprovação parcial as de nºs 2, 4, 5, 9, 11, 13, 14, 16, 18 a 20, 22, 23, 25 a 28, 34, 38 a 40 e 44; e rejeição das demais. Anexado às fls. nºs. 65 a 73.
************* Retificado em 13/11/2013*************
Desconsiderar BAL.
- 30/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 44, de 2013, para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 31.10.2013)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 77643-77688
- Avulso de emendas
- 30/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Registros Legislativos e de Elaboração de Diários para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 30/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 64. À SSCLCN, para publicação.
- 29/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº 814 (CN), de 17. 10. 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
Senador Renan Calheiros ao Presidente da Câmara do Deputados Henrique Eduardo Alves, comunicando que esta
Presidência recebeu da Senhora Presidente da República as Mensagens n ºs 94 a 122, de 2013-CN,
encaminhando os Projetos de Lei de nºs 14 a 42 de 2013-CN.
- 23/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Humberto Souto, conforme Of. Pres. n. 357/2013/CMO, de 22.10.2013. Anexado à folha de nº 16.
- 17/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, em 17.10.2013, às 17h10min.
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 16/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 72907-72917 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta SGLCN em 16/10/13. Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário.
- 16/10/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:21

