Mensagem (CN) n° 410, de 1999

Ver também: PLC 52/1998

Autoria
Autoria não informada
Norma Gerada
Lei nº 9.785 de 29/01/1999
Natureza
Veto Constitucional

Ementa:
Encaminha o Veto Parcial aposto ao PLC nº 52/1998 que Altera o Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade publica) e as Leis 6015, de 31 de dezembro de 1973 (registro publico) e 6766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.785 de 29/01/1999
Último estado:
22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
MSG 410/1999
Autor:
Autoria não informada
Data:
01/02/1999
Descrição/Ementa
Encaminha o Veto Parcial aposto ao PLC nº 52/1998 que Altera o Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade publica) e as Leis 6015, de 31 de dezembro de 1973 (registro publico) e 6766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 539/1999
Origem externa:
MSG 410/1999
Data de Leitura:
29/06/1999
18/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
11/10/1999
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 408(CN), de 06/10/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional aprovou o veto parcial aposto ao PLC 52/98.
Fl. 135
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
08/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 407 (CN), de 06/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 86/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 52/98
às fls. 133 e 134
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
22/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
16/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial, referente ao Projeto, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
02/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para a confecção do avulso completo.
02/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
02/07/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AO SACM.
01/07/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:00 - Leitura da Mensagem nº 410/99 - CN (nº 153/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica a Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
À SSCOM com destino à Comissão Mista.
29/06/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
09/03/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FLS. 124 REFERENTE AO OF, SGM/P 88/99, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES DOS 3 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A CMIST INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
26/02/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI, FLS. 123, REFERENTE A COPIA DO OF. CN 066, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO OS NOMES DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A CMIST INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
09/02/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO ESTUDO DO VETO APOSTO A MATERIA. (FLS. 121 E 122).
03/02/1999
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Anexei folha 104 a 120 referentes à Mensagem nº 153, de 1999, comunicando o veto parcial aposto a matéria.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:04