Aviso (CN) n° 3, de 2014

Autoria: Tribunal de Contas da União
Natureza: Relatório de gestão fiscal

Ementa:
Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Conhecida
Destino:: Ao arquivo
Último estado:: 19/10/2015 - CONHECIDA.

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Documentos

Proposição 2
Pareceres 1

Identificação:: AVN 3/2014
Autor:: Tribunal de Contas da União
Data:: 27/01/2014
Descrição/Ementa: Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2013.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 03/02/2014
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Relatório de Gestão Fiscal, referente ao terceiro quadrimestre de 2013. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário ... | Veja a tramitação

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Identificação:: Avulso de parecer
Data:: 19/10/2015
Descrição/Ementa: Parecer nº 80, de 2015-CN
Local:: SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:: Publicação em avulsos e no DSF de 20.10.2015 do Parecer nº 80, de 2015-CN. Anunciado o arquivamento da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
20/10/2015	Publicado no DSF Páginas 428-433	Publicação em avulsos e no DSF de 20.10.2015 do Parecer nº 80, de 2015-CN. Anunciado o arquivamento da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
20/10/2015	Publicado no DSF Páginas 23	Publicação em avulsos e no DSF de 20.10.2015 do Parecer nº 80, de 2015-CN. Anunciado o arquivamento da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
13/05/2014	Publicado no DSF Páginas 40-47	Anexada a folha de nº 24, Ofício nº 223 (CN), de 13.05.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento do Aviso nº 230-GP/TCU.
04/02/2014	Publicado no DSF Páginas 1167	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Relatório de Gestão Fiscal, referente ao terceiro quadrimestre de 2013. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN. Leitura: 3-2-2014 até 8/2 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria; até 23/2 prazo para apresentação de relatório; até 28/2 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e até 7/3 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 4 de fevereiro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP e, posteriormente, à CMO.
04/02/2014	Publicado no DSF Páginas 1138-1140	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Relatório de Gestão Fiscal, referente ao terceiro quadrimestre de 2013. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN. Leitura: 3-2-2014 até 8/2 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria; até 23/2 prazo para apresentação de relatório; até 28/2 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e até 7/3 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 4 de fevereiro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP e, posteriormente, à CMO.
04/02/2014	Publicado no DSF Páginas 1099	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Relatório de Gestão Fiscal, referente ao terceiro quadrimestre de 2013. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN. Leitura: 3-2-2014 até 8/2 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria; até 23/2 prazo para apresentação de relatório; até 28/2 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e até 7/3 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 4 de fevereiro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP e, posteriormente, à CMO.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Origem externa:

AV. 22/2014

Data de Leitura:

03/02/2014

Despacho:

03/02/2014 (Despacho inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Relatoria:

CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):

Deputado Federal Cláudio Puty (encerrado em 30/01/2015 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Átila Lins (encerrado em 14/10/2015 - Redistribuição)

Indexação:

ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATORIO, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, PROGRAMA, (TCU), CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, (LDO), TERCEIRO QUADRIMESTRE, MES, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO, ANO, 2013.

Observações:

AVN 00003 2014 (00022 2014, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

28/10/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo Recebido e Arquivado.

22/10/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício (CN) nº 454, de 2015, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao Arquivo.

19/10/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: CONHECIDA.
Ação:: Publicação em avulsos e no DSF de 20.10.2015 do Parecer nº 80, de 2015-CN.
Anunciado o arquivamento da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 23; Publicado no DSF Páginas 428-433; Avulso de parecer

16/10/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Ao Plenário para comunicação e publicação do Parecer nº 80 de 2015-CN.

15/10/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSCLCN.

14/10/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WADSON RIBEIRO, Relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Deputado Átila Lins), pelo CONHECIMENTO e ARQUIVAMENTO das seguintes matérias: Aviso nº 13/2011-CN, “Encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2011”; Aviso nº 9/2014-CN, “Encaminha, na forma prevista na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre de 2011”; Aviso nº 1/2012-CN, “Encaminha, em cumprimento ao art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, combinado com art. 5, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011”; Aviso nº 10/2012-CN, “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2012”; Aviso nº 28/2012-CN, “Encaminho, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, combinado com art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas de União referente 2º quadrimestre do exercício de 2012”; Aviso nº 4/2013-CN, “Encaminha, em atendimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2012”; Aviso nº 14/2013-CN, “Encaminha em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5° inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1° quadrimestre do exercício de 2013”; Aviso nº 19/2013-CN, “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5° inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2° quadrimestre do exercício de 2013”; Aviso nº 3/2014-CN, “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2013”; Aviso nº 10/2014-CN, “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre de 2014”; Aviso nº 16/2014-CN, “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2º quadrimestre de 2014” e Aviso nº 1/2015-CN, “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de Maio de 2000, combinado com o art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3° quadrimestre do exercício de 2014”.

22/09/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na pauta da reunião.

11/09/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido do Relator, Deputado Átila Lins, em 10.09.2015, relatório com voto pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

30/04/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Designado Relator o Deputado Átila Lins, em 29.04.2015. Anexado ao AVN 13/2011.
************* Retificado em 26/05/2015*************
Onde se lê: Anexado ao AVN 13/2011.
Leia-se: Anexado à folha de nº 29.

03/02/2015: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Em virtude do término da 54ª Legislatura deixa o Dep. Cláudio Puty de ser relator da matéria.

25/11/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na pauta da reunião.

11/11/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido, do Relator, Deputado CLAUDIO PUTY, relatório com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria e determine o seu arquivamento. Anexado às folhas de nº's 25 a 28. (Original anexado ao AVN 13/2011).

01/08/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

14/05/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexada a folha de nº 24, Ofício nº 223 (CN), de 13.05.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento do Aviso nº 230-GP/TCU.; Publicado no DSF Páginas 40-47

12/05/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado às folhas nºs 15 a 23, o Aviso nº 230-GP/TCU, de 7.4.2014, do Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando ao Presidente do Congresso Nacional a republicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício de 2013 (Matéria juntada ao AVN nº 3/2014)

08/04/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Designado Relator o Deputado Cláudio Puty, conforme Of. Pres. nº 070/2014/CMO, de 08.04.2014. Anexado à folha de nº 14.

04/02/2014: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Entrada na CMO em 04.02.2014, às 17h02min.

04/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À CMO.

04/02/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:29 hs.

03/02/2014: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Relatório de Gestão Fiscal, referente ao terceiro quadrimestre de 2013.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 120 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
Leitura: 3-2-2014
até 8/2 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria;
até 23/2 prazo para apresentação de relatório;
até 28/2 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e
até 7/3 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 4 de fevereiro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP e, posteriormente, à CMO.; Publicado no DSF Páginas 1167; Publicado no DSF Páginas 1138-1140; Publicado no DSF Páginas 1099; Avulso inicial da matéria

30/01/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 4 a 10.
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.

27/01/2014: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:35