Mensagem (CN) n° 144, de 1992

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 8.546 de 28/12/1992

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.595.966.000,00 (DOIS BILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.546 de 28/12/1992
Último estado:
28/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 144/1992
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/1992
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.595.966.000,00 (DOIS BILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 75/1992
null MSG 745/1992
Origem externa:
MSG 144/1992
Data de Leitura:
23/11/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, (MJ), CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (FUNAI), PROTEÇÃO, CONTROLE, RESERVA INDIGENA, (PRODEAGRO), CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, SINISTRO, RESERVA INDIGENA, PINHALZINHO.
Observações:
(APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA CASA DE FARINHA NA AREA INDIGENA TUPINIQUIM ALDEIA IRAJA).
21/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 055 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
21/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 940, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 420, DO CHEFE DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA.
28/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008546 DE 1992.
DOFC 29 12 PAG 18228.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 03 1993).
21/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 591 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
21/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 588 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
21/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 097 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
17/12/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2240 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 18 12 PAG 4233.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 VOTAÇÃO APROVADO.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 DISCUSSÃO ENCERRADA.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 PARECER ORAL DA CMO FAVORAVEL, RELATOR DEP CLOVIS
ASSIS.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
11/12/1992
CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, SEM O PARECER.
24/11/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1945 DESPACHO A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
DCN 25 11 PAG 2719.
24/11/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1945 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 25 11, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 02 12,
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 04 12, PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS;
15 12, ENCAMINHAMENTO DO PARECER A MESA DO CONGRESSO
NACIONAL.
24/11/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1945 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:29