Mensagem (CN) n° 144, de 1993

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 8.805 de 22/12/1993

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 26.892.609.737,00 (VINTE E SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.805 de 22/12/1993
Último estado:
22/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 144/1993
Autor:
Presidência da República
Data:
08/10/1993
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 26.892.609.737,00 (VINTE E SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 43/1993
null MSG 667/1993
Origem externa:
MSG 144/1993
Data de Leitura:
08/10/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MTB), (FAT), (FUNDACENTRO).
30/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 713, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
26/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1025, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 3037 DO MINISTRO-CHEFE
DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
22/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008805 DE 1993.
DOFC 23 12 PAG 20147.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
15/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 621, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 157, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
09/12/1993
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1610 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 10 12 PAG 6718.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 VOTAÇÃO APROVADO.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 DISCUSSÃO ENCERRADA.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 PARECER ORAL DA CMPOPF FAVORAVEL, RELATOR DEP PAULO
BERNARDO, EM SUBSTITUIÇÃO.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
11/11/1993
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
28/10/1993
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
13/10/1993
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
DCN 14 10 PAG 3063.
13/10/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 10, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 26 10, PRAZO
PARA EMISSÃO DO PARECER; 03 11, PRAZO PARA EMISSÃO DO
PARECER; 10 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
13/10/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPROTUNIDADE.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:12