Mensagem (CN) n° 145, de 1991
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 8.303 de 20/12/1991
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar, Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 389.189.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.303 de 20/12/1991
- Último estado:
- 20/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- MSG 145/1991
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/11/1991
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 389.189.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 76/1991
- null MSG 660/1991
- Origem externa:
- MSG 145/1991
- Data de Leitura:
- 21/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ADICIONAL, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, (FCRB), (BN), (FCP), (IBPC), (IBAC).
- Observações:
- (MATERIA APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 1991).
- 20/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008303 DE 1991.
DOFC 23 12 PAG 30005.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 07 1992).
- 20/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 803, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1542, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 19/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 550 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 155 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 17/12/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 18 12 PAG 5241.
- 17/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/12/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 12/12/1991
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 095 - CN.
DCN 13 12 PAG 4573.
- 12/12/1991
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS.
- 12/12/1991
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS.
- 03/12/1991
- CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
- Ação:
- RELATOR DEP WERNER WANDERER.
- 26/11/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A CMO.
DCN 27 11 PAG 4111.
- 26/11/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 12, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS;
11 12, PRAZO NA COMISSÃO MISTA.
- 26/11/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
- 10/03/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 099 AO PRIMEIRO SECRETARIO DO SENADO ENVIANDO
AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:55