Mensagem (CN) n° 6, de 2014

Autoria
Presidência da República
Natureza
Encaminha prestação de contas do Governo Federal

Ementa:
Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV, e 49, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Volume Anexo, que compreende as Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
07/10/2016 - CONHECIDA.

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 15:34

Identificação:
MCN 6/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
04/04/2014
Descrição/Ementa
Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV, e 49, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Volume Anexo, que compreende as Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2013.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2014
Descrição/Ementa
Parecer Prévio do TCU
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 2715-2769
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 60, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora ad hoc Deputada Flávia Morais, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à aprovação, com ressalvas, das contas da Presidenta da República
relativas ao exercício de 2013, referente à Mensagem nº 6/2014-CN.
19/06/2014 Publicado no DSF Páginas 242
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, nos termos do previsto no artigo 71, inciso I, da Constituição Federal, os Avisos nºs 716, 717 e 718, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Relatório e Voto do Senhor Ministro Raimundo Carreiro, as Declarações de Voto dos Ministros e o Parecer Prévio do Plenário do Tribunal sobre as Contas da Presidente da República.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 18-6-2013
Até 11/8 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
Até 26/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado, a partir do término do prazo anterior;
Até 10/9 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo anterior;
Até 17/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo anterior;
Até 22/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo anterior;
Até 25/9 prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
Os Avisos foram juntados à ao processado da presente Mensagem, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Os Avisos serão publicados, na íntegra, em suplemento ao Diário do Senado Federal de 19 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/06/2014*************
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, nos termos do previsto no artigo 71, inciso I, da Constituição Federal, os Avisos nºs 716, 717 e 718, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Relatório e Voto do Senhor Ministro Raimundo Carreiro, as Declarações de Voto dos Ministros e o Parecer Prévio do Plenário do Tribunal sobre as Contas da Presidente da República.
Estabelecimento de calendário de tramitação, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 18-6-2014
Até 11/8 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 26/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado;
Até 10/9 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas;
Até 17/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 22/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional;

Os Avisos foram juntados à Mensagem do Congresso Nacional nº 6 de 2014-CN, que encaminhou as Contas da Presidente da República.
A Mensagem vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Os Avisos serão publicados, na íntegra, em suplemento ao Diário do Senado Federal de 19 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 196
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentísima Senhora Presidente da República a presente Mensagem.
A matéria, a qual integra um CD de mídia, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, com o fito de receber Parecer Prévio, consoante o inciso I do art. 71 da Constituição da República.
Será feita publicação da Mensagem em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 9 de abril de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados .
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 3-810
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentísima Senhora Presidente da República a presente Mensagem.
A matéria, a qual integra um CD de mídia, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, com o fito de receber Parecer Prévio, consoante o inciso I do art. 71 da Constituição da República.
Será feita publicação da Mensagem em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 9 de abril de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados .
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 69/2014
Data de Leitura:
08/04/2014
Despacho:
18/06/2014 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Flávia Morais (encerrado em 10/11/2015 - Redistribuição)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), MENSAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATORIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, ANO, 2013. ATENDIMENTO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Observações:
MCN 00006 2014 (00069 2014, NA ORIGEM), DA PRESIDENTE DA REPUBLICA, DILMA ROUSSEFF.
11/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
07/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Ao Arquivo.
06/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Desentranhada (retirada), nesta data, a fl. 420, relativa ao projeto de decreto legislativo apresentado (substituída por cópia autenticada).
05/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 60, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora ad hoc Deputada Flávia Morais, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à aprovação, com ressalvas, das contas da Presidenta da República
relativas ao exercício de 2013, referente à Mensagem nº 6/2014-CN.
Publicado no DCN Páginas 2715-2769
Avulso de parecer
05/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação do Parecer nº 60 de 2016-CN no Diário do Congresso Nacional.
12/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
10/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RICARDO BARROS, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Flávia Morais), que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, das contas da Presidenta da República relativas ao exercício de 2013, referente à Mensagem nº 6/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV, e 49, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Volume Anexo, que compreende as Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2013”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 22.10 a 05.11.2015, não foram apresentadas emendas.
06/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
05/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
21/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
- Recebido, em 21.10.2015, o Relatório da Deputada Flávia Morais, com voto pela aprovação, com ressalvas,
das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nº's 390 a 417.
- Anexado à folha de nº 418, o Of. Sec nº 38/2015-CMO (Circular), desta data, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será de 22.10 a 05/11/2015.
15/04/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Deputada Flávia Morais, em 14.04.2015. Anexado à folha de nº 389.
01/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas as folhas de nº's 359 a 388, referentes ao Aviso nº 522-GP/TCU, de 30/05/2014, do Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para conhecimento, exemplar do Sumário Executivo (acompanhado de Fichas-Síntese) sobre as Contas do Governo da República relativas ao exercício de 2013.
03/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria volta à CMO.
02/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
02/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 14h15min.
02/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 295 de 02/07/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando recebimento, nos termos previstos no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, dos Aviso nºs 716, 717 e 718, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Relatório e Voto do Senhor Ministro Raimundo Carreiro, as Declarações de Votos dos Ministros e o Parecer prévio do Plenário do Tribunal de Contas da União sobre as Contas da Presidente da República, bem como o encaminhamento do calendário para tramitação da matéria. (fl. 16).
À CMO.
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
18/06/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, nos termos do previsto no artigo 71, inciso I, da Constituição Federal, os Avisos nºs 716, 717 e 718, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Relatório e Voto do Senhor Ministro Raimundo Carreiro, as Declarações de Voto dos Ministros e o Parecer Prévio do Plenário do Tribunal sobre as Contas da Presidente da República.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 18-6-2013
Até 11/8 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
Até 26/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado, a partir do término do prazo anterior;
Até 10/9 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo anterior;
Até 17/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo anterior;
Até 22/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo anterior;
Até 25/9 prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
Os Avisos foram juntados à ao processado da presente Mensagem, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Os Avisos serão publicados, na íntegra, em suplemento ao Diário do Senado Federal de 19 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/06/2014*************
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, nos termos do previsto no artigo 71, inciso I, da Constituição Federal, os Avisos nºs 716, 717 e 718, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Relatório e Voto do Senhor Ministro Raimundo Carreiro, as Declarações de Voto dos Ministros e o Parecer Prévio do Plenário do Tribunal sobre as Contas da Presidente da República.
Estabelecimento de calendário de tramitação, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 18-6-2014
Até 11/8 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 26/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado;
Até 10/9 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas;
Até 17/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 22/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional;

Os Avisos foram juntados à Mensagem do Congresso Nacional nº 6 de 2014-CN, que encaminhou as Contas da Presidente da República.
A Mensagem vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Os Avisos serão publicados, na íntegra, em suplemento ao Diário do Senado Federal de 19 de junho do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 242
13/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
12/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls.345 a 354, referentes ao Voto do Senhor Relator, Ministro Raimundo Carreiro, e Acórdão nº 1.338/2014 do Plenário do Tribunal de Contas da União que aprova o parecer prévio sobre as contas da Presidente da República.
12/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas às fls. 9 a 343, Avisos 716, 717 e 718, do Presidente do Tribunal de Contas da União, e os anexos Parecer Prévio, Declarações de Voto dos Ministros e Relatório sobre as Contas do Governo da República.
09/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Processado devolvido pelo TCU em 09/06/14.
05/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 192-CN, de 30/04/2014, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhado o processado da presente matéria, em atendimento ao disposto no inciso I, do art. 71, da Constituição Federal.
Ao TCU.
11/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício (CN) nº 166, de 11/04/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 6, de 2014-CN (nº 69, de 3 de abril de 2014, na origem), nos termos do art. 84, inciso XXIV, e art. 49, inciso IX, da Constituição da República e do art. 56 da Lei complementar nº 101, de 4 e maio de 2000, que encaminha a Prestação de Contas da Presidente da República pertinente ao exercício financiero de 2013. (fls.06)
************* Retificado em 06/05/2014*************
Onde se lê: financiero
Leia-se: financeiro
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:07 hs.
08/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentísima Senhora Presidente da República a presente Mensagem.
A matéria, a qual integra um CD de mídia, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, com o fito de receber Parecer Prévio, consoante o inciso I do art. 71 da Constituição da República.
Será feita publicação da Mensagem em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 9 de abril de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados .
Publicado no DSF Páginas 3-810
Publicado no DSF Páginas 196
08/04/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e demais comandos determinados pela Presidência.
04/04/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s) e CD (Prestação de Contas).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2022 10:55