Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2014

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 50.959.686,00 (cinquenta milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/02/2015 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-05-26 às 20:51
Prejudicada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - PLN 4/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
13/05/2014
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 50.959.686,00 (cinquenta milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
27/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emendas nº 1 para confecção em avulsos. (Publicação no DSF de 28/05/2014) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2015 Publicado no DCN Páginas 21
19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 737-738
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emendas nº 1 para confecção em avulsos.
(Publicação no DSF de 28/05/2014)
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 238-257
A Presidência comunica o recebimento da Presidente da República da Mensagem nº 102 de 2014, encaminhando Projeto de Lei ao Congresso Nacional, autuado com o número 4 de 2014-CN.
O calendário de tramitação do Projeto Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
É o seguinte o calendário:
Leitura: 13-5-2014
até 18/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 26/5 prazo para apresentação de emendas;
até 31/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 15/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14 de maio do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 0,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Ministério de Minas e Energia 0,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Empresa de Planejamento e Logística S.A. 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 102/2014
Data de Leitura:
13/05/2014
Despacho:
13/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Jaime Martins (encerrado em 01/07/2014 - Redistribuição)
  • Deputado Federal Cláudio Puty (encerrado em 20/11/2014 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, (MME), (MTR).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 09/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
26/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 067-CN, de 26/02/15, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que foi declarada prejudicada a presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167,§ 2º, da CF e o seu encaminhamento ao arquivo. (fls. 36).
Ao arquivo.
25/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:29 hs.
25/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 21
03/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Ao Plenário.
22/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação ocorrida em 17.12.14)
10:26 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12/2014.
11/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16/12/2014.
10/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:25 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
08/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 9/12/2014.
08/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
03/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Suspensa a sessão em 2/12/2014. Reaberta em 3/12/2014.
Ao Plenário.
28/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta de 02/12/2014 convocada para as 18h.
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta de 02/12/2014, às 12h.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 26 de novembro de 2014, às 12 horas.
20/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 20/11/2014. A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
20/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 – CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
01/09/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria volta à CMO.
05/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
01/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à CMO.
15/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
14/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 14/07/2014.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Em 15/07/2014
Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 15/07/2014.
07/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
02/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Cláudio Puty, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE .Anexado às folhas de nºs 31 a 34.
01/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado Cláudio Puty, em substituição ao Deputado Beto Faro, conforme Of. Pres. n. 122/2014/CMO, de 01/07/2014. Anexado à folha de nº 30.
10/06/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Beto Faro, em substituição ao Deputado Jaime Martins, conforme Of. Pres. n. 120/2014/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 29.
09/06/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 28, OF.JM-70/048/14, de 27.05.2014, do Dep. Jaime Martins, ao Presidente da CMO, declinando da relatoria da matéria.
28/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria volta à CMO.
27/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emendas nº 1 para confecção em avulsos.
(Publicação no DSF de 28/05/2014)
Publicado no DSF Páginas 737-738
Avulso de emendas
27/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SRELED para publicação, no DSF e em avulsos, da emenda apresentada ao Projeto.
27/05/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SRELED para publicação, no DSF e em avulsos, da emenda de número 001/2014 apresentada ao Projeto.
************* Retificado em 27/05/2014*************
À SSCLCN, para publicação.
27/05/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 26 a 27.
15/05/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha de nº 25, referente ao Ofício nº 225 (CN), de 14.05.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem nº 102, de 2014, da Presidência da República.
14/05/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Jaime Martins, conforme Of. Pres. n. 100/2014/CMO, de 14.05.2014. Anexado à folha de nº 24.
14/05/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 14.05.2014, às 10h20min.
14/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
14/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:20hs.
13/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Presidente da República da Mensagem nº 102 de 2014, encaminhando Projeto de Lei ao Congresso Nacional, autuado com o número 4 de 2014-CN.
O calendário de tramitação do Projeto Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
É o seguinte o calendário:
Leitura: 13-5-2014
até 18/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 26/5 prazo para apresentação de emendas;
até 31/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 15/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14 de maio do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 238-257
Avulso inicial da matéria
13/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação do projeto.
13/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada legislação citada (fls. 10 a 21).
13/05/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24