Veto nº 8/2014 Parcial
(Providências para o BNDES e BRDE)
- Matéria vetada:
- MPV 628/2013 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 12.979 de 27/05/2014
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/05/2014
- Assunto:
- Providências para o BNDES e BRDE
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 628, de 2013), que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 08.14.001 - "caput" do art. 2º | Mantido | - |
| 08.14.002 - parágrafo único do art. 2º | Mantido | - |
| 08.14.003 - art. 5º | Mantido | - |
| 08.14.004 - art. 6º | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 8/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2014
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 628, de 2013), que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 28 de maio de 2014, da Mensagem nº 130, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 8, de 2014, apo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resul... | Veja a tramitação
- 28/05/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00008 2014, aposto ao PLV 00004 2014 (MPV 00628 2013).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN - Publicado no DOU Páginas 2
- 28/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 15h40min, os originais da Mensagem nº 130, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 4/2014 (oriundo da MPV 628/2013).
- 28/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 130, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 4, de 2014, às fls. 2 a 9.
- 30/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 803, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 10.
- 02/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 02/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 28 de maio de 2014, da Mensagem nº 130, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 8, de 2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 628/2013).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental.
Veto Parcial nº 8, de 2014 (PLV 4/2014)
Senadores
Ricardo Ferraço (Bloco Maioria - PMDB/ES) - relator do projeto de lei de convesão.
Paulo Paim (Bloco Apoio ao Gov.- PT/RS)
Mário Couto (Bloco Minoria - PSDB/PA)
Eduardo Amorim (Bloco União e Força - PSC/SE)
Ataídes de Oliveira (PROS/TO)
Deputados
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 26 de junho de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 162-166
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:59hs.
- 03/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviado à SACM.
- 03/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 15 a 19).
- 04/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência comunica a indicação dos nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista, conforme o Ofício SGM/P nº 1047, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, lido na Sesão do Senado Federal em 03/06/2014 (anexada fala do Presidente e cópia do Ofício às fls. 20 a 22).
- Publicado no DSF Páginas 17-18
- 04/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 821 (SF), de 03/06/2014, do Presidente do Senado Federal, encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 23).
- 25/06/2014
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SGLCN.
- 25/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Sessão Conjunta.
- 09/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia de sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
- 15/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.
- 30/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
- 12/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
- 18/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
- 25/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 24, de 2014-CN, subscrito pelo Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado de dispositivo do presente veto. - Publicado no DCN Páginas 99
- Publicado no DCN Páginas 140-147
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 188-190
- Publicado no DCN Páginas 1130-1164
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51 hs.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 505 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 28 a 29).
Anexado o Ofício CN nº 506 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014 (fls.30).
Ao Arquivo.
- 11/12/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 25/11/2014 | Discussão, em turno único - Mantido. |
| 19/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 12/11/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 05/08/2014 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 16/07/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 15/07/2014 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
