Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2014

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.068 de 30/12/2014
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.068 de 30/12/2014
Último estado:
02/01/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.068 de 30/12/2014


Identificação:
Texto inicial - PLN 6/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
11/07/2014
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 79
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 455, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.068, de 2014.
Ao Arquivo.
18/12/2014 Publicado no DCN Páginas 57-61
10:26 - (Matéria apreciada com preferência, nos termos do Requerimento nº 78, de 2014-CN, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 48, de 2014-CN, do Deputado Afonso Florende, favorável.
À sanção.
26/07/2014 Republicado no DSF Páginas 21-29
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagens nº 186, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 14/7/2014
Até 2/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 10/08 prazo para apresentação de emendas;
Até 15/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 30/08 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 23/07/2014*************
Onde se lê: ...Mensagens nº 186, na origem...
Leia-se:...Mensagens nº 187, na origem...
15/07/2014 Publicado no DSF Páginas 543
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagens nº 186, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 14/7/2014
Até 2/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 10/08 prazo para apresentação de emendas;
Até 15/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 30/08 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 23/07/2014*************
Onde se lê: ...Mensagens nº 186, na origem...
Leia-se:...Mensagens nº 187, na origem...
15/07/2014 Publicado no DSF Páginas 495-499
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagens nº 186, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 14/7/2014
Até 2/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 10/08 prazo para apresentação de emendas;
Até 15/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 30/08 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 23/07/2014*************
Onde se lê: ...Mensagens nº 186, na origem...
Leia-se:...Mensagens nº 187, na origem...
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Secretaria de Portos Secretaria de Portos 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 187/2014
Data de Leitura:
14/07/2014
Despacho:
14/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Beto Faro (encerrado em 20/11/2014 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Deputado Federal Afonso Florence (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE PORTOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto. À sanção.)
Em 16/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 09/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivo.
10/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 455, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.068, de 2014.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 79
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
02/01/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13068 DE 2014.
DOU - 31/12/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 30/12/2014.
19/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 556 de 19/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 99/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 06/14-CN (fls. 23 a 25).
Autógrafo - PLN 6/2014
18/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 21 a 22).
18/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:35 hs.
17/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:26 - (Matéria apreciada com preferência, nos termos do Requerimento nº 78, de 2014-CN, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 48, de 2014-CN, do Deputado Afonso Florende, favorável.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 57-61
P.S 48/2014
17/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12/2014.
11/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16/12/2014.
10/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:25 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
08/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 9/12/2014.
08/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
03/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Suspensa a sessão em 2/12/2014. Reaberta em 3/12/2014.
Ao Plenário.
28/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta de 02/12/2014 convocada para as 18h.
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta de 02/12/2014, às 12h.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 26 de novembro de 2014, às 12 horas.
21/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 20/11/2014. A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
20/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 – CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
29/10/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Beto Faro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. de nºs 14 a 16.
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria volta à CMO.
05/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
01/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
15/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Beto Faro, conforme Of. Pres. n. 124/2014/CMO, de 15.07.2014. Anexado à folha de nº 13.
14/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO em 14/07/2014, às 19h50min.
14/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
14/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
14/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagens nº 186, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 14/7/2014
Até 2/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 10/08 prazo para apresentação de emendas;
Até 15/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 30/08 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 23/07/2014*************
Onde se lê: ...Mensagens nº 186, na origem...
Leia-se:...Mensagens nº 187, na origem...
Publicado no DSF Páginas 543
Republicado no DSF Páginas 21-29
Publicado no DSF Páginas 495-499
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
11/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
11/07/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24