Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2014

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.069 de 30/12/2014
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Determina que fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952/2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica, relativos a transporte ferroviário e ressarcimento à Companhia Docas do Pará.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.069 de 30/12/2014
Último estado:
02/01/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Resultado apurado em 2024-12-13 às 06:41
Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.069 de 30/12/2014

Identificação:
Texto inicial - PLN 7/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
11/07/2014
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagens nº 188, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, esta... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2014
Descrição/Ementa
(*)Republicação
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagens nº 188, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, esta... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
29/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicadas em avulsos e no DSF de 30/07/2014 as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas ao Projeto. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 80
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 456, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.069, de 2014.
18/12/2014 Publicado no DCN Páginas 80-87
10:26 - Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Deputado Chico Alencar.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 50, de 2014-CN, relator Deputado Décio Lima, favorável.
À sanção.
26/07/2014 Republicado no DSF Páginas 30-42
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagens nº 188, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 14/7/2014
Até 2/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 10/08 prazo para apresentação de emendas;
Até 15/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 30/08 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2014 Publicado no DSF Páginas 543
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagens nº 188, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 14/7/2014
Até 2/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 10/08 prazo para apresentação de emendas;
Até 15/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 30/08 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2014 Publicado no DSF Páginas 500-507
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagens nº 188, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 14/7/2014
Até 2/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 10/08 prazo para apresentação de emendas;
Até 15/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 30/08 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00
Ministério dos Transportes 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 188/2014
Data de Leitura:
14/07/2014
Despacho:
14/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Milton Monti (encerrado em 20/11/2014 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Deputado Federal Décio Lima (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTR), (CDP), TRANSPORTE FERROVIARIO, (DNER).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto. À sanção.)
Em 16/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 09/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2014 - Discussão, em turno único
Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivo.
10/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 456, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.069, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 80
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
02/01/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.069 DE 2014.
DOU - 31/12/2014 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 30/12/2014.
19/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 557 de 19/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 100/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 07/14-CN (fls. 40 a 42).
Autógrafo - PLN 7/2014
18/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 36 a 40).
18/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:35 hs.
17/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:26 - Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Deputado Chico Alencar.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 50, de 2014-CN, relator Deputado Décio Lima, favorável.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 80-87
P.S 50/2014
17/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12/2014.
11/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16/12/2014.
10/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:25 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
08/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 9/12/2014.
08/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
03/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Suspensa a sessão em 2/12/2014. Reaberta em 3/12/2014.
Ao Plenário.
28/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão Conjunta de 02/12/2014 convocada para as 18h.
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta de 02/12/2014, às 12h.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 26 de novembro de 2014, às 12 horas.
21/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 20/11/2014. A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
20/11/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 – CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
01/08/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas em avulsos e no DSF de 30/07/2014 as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas ao Projeto.
Avulso de emendas
29/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas de números 1 e 2, apresentadas ao Projeto.
29/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 15 a 17.
15/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Milton Monti, conforme Of. Pres. n. 125/2014/CMO, de 15.07.2014. Anexado à folha de nº 14.
14/07/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO em 14/07/2014, às 19h50 min.
14/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
14/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
14/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagens nº 188, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 14/7/2014
Até 2/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 10/08 prazo para apresentação de emendas;
Até 15/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 30/08 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 543
Publicado no DSF Páginas 500-507
Republicado no DSF Páginas 30-42
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
11/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
11/07/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:15