Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2014

Anunciado o recebimento da Mensagem nº 449, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.062, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

03/12/2014 - 10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
Anunciada a matéria usam da palavra o Deputado Antonio Imbassahy, o Senador Magno Malta, os Deputados Domingos Sávio, Marcus Pestana, Izalci, o Senador Flexa Ribeiro, o Deputado Pauderney Avelino, o Senador Paulo Paim, o Deputado Rodrigo Maia, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Deputado Vieira da Cunha.
Leitura do Requerimento nº 47, de 2014-CN, tendo como primeiros subscritores o Senador José Pimentel e o Deputado Henrique Fontana, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra no encaminhamento da votação do requerimento os Senadores José Agripino, José Pimentel e os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Nilson Leitão.
Aprovado o Requerimento nº 47, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 309; Não - 2; Total – 311; tendo o Deputado Domingos Sávio, suscitado questão de ordem, com fundamento no art. 192, §2º, do RICD; sendo a mesma respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. (Verificação de votação solicitada pelo Deputado Ronaldo Caiado)
Aprovado o Requerimento nº 47, de 2014-CN, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 45; Abst. – 1; Total - 46. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira)
Leitura do Requerimento nº 48, de 2014-CN, de autoria do Deputado Domingos Sávio, solicitando a votação nominal do PLN 31/2014.
Rejeitado o Requerimento nº 48, de 2014-CN, na Câmara dos Deputados; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Ana Amélia, o Deputado Nilson Leitão, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, o Deputado Domingos Sávio, o Senador Flexa Ribeiro, os Deputados Vanderlei Macris, Miro Teixeira, Ricardo Trípoli, Ronaldo Caiado, Otavio Leite e Vicentinho.
À sanção.

Nesta data foi encaminhado à SEGRAF o Parecer nº 40, de 2014 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicação no DSF de 13/11/2014)

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Calendário para a tramitação do presente projeto de lei do Congresso Nacional (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Leitura: 16-10-2014
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.