Mensagem (CN) n° 172, de 1993

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 8.839 de 27/12/1993

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar, Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 2.186.398.142,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E OITENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.839 de 27/12/1993
Último estado:
27/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 172/1993
Autor:
Presidência da República
Data:
28/10/1993
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 2.186.398.142,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E OITENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 66/1993
null MSG 764/1993
Origem externa:
MSG 172/1993
Data de Leitura:
28/10/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ADICIONAL, DESTINAÇÃO, (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TSE), PRIMEIRO GRAU, (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, (TRE), (AC), (AL), (AM), (CE), (DF), (GO), (MT), (MG), (PA), (PB), (PR), (RS), (SP), (SE), (TST), (TRT), OITAVA REGIÃO, NONA REGIÃO, DECIMA REGIÃO, DECIMA SEGUNDA REGIÃO, DECIMA QUINTA REGIÃO, DECIMA NONA REGIÃO, VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO, VIGESIMA QUARTA REGIÃO, (MA).
Observações:
(APROVADO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, NOVO VALOR DOS CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 2.064.198.142,00 (DOIS BILHÕES, SESSENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS REAIS).
10/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 021, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
27/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008839 DE 1993.
DOFC 28 12 PAG 20693.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
27/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1065, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 3099 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
15/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 603, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 142, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
09/12/1993
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1610 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 10 12 PAG 6775.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 DISCUSSÃO ENCERRADA.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CMPOPF FAVORAVEL, NOS TERMOS DE
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO,
EM SUBSTITUIÇÃO.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
26/11/1993
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
DCN 01 12 PAG 5479.
11/11/1993
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1530 DESPACHO A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
DCN 12 11 PAG 4241.
11/11/1993
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
1530 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 11, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 24 11, PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 29 11, PUBLICAÇÃO DAS
EMENDAS; 02 12, PRAZO PARA EMISSÃO DO PARECER DO RELATOR;
09 12, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER E DAS EMENDAS;
09 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
11/11/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA. .
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:45