Mensagem (CN) n° 4, de 2015

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Enio Verri, relator ad hoc (designado anteriormente o Senador FABIANO CONTARATO), que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com as ressalvas, constantes deste Relatório das contas apresentadas pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, DILMA VANA ROUSSEFF, referentes ao exercício financeiro de 2014, à Mensagem nº 4/2015-CN, que “Encaminha a Prestação de Contas da Presidente da República pertinente ao exercício financeiro de 2014”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.

A Presidência anuncia que recebeu, do Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, o Aviso nº 525 de 2015, encaminhando, nos termos do despacho do Presidente do Congresso Nacional, de 20 de outubro do corrente, as manifestações da Excelentíssima Senhora Presidente da República sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União relativo às Contas do Governo da República, referentes ao exercício de 2014.
Os documentos foram juntados ao processado; disponibilizados eletronicamente e publicados em suplemento ao Diário do Senado Federal.
A Mensagem, com as Contas e as informações fornecidas, vão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Até 19/12 prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo.
Até 13/02/2016 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo.
Até 28/02/2016 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas.
Até 06/03/2016 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo.
Até 11/03/2016 prazo para encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional.

A Presidência anuncia que recebeu, do Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, o Aviso nº 525 de 2015, encaminhando, nos termos do despacho do Presidente do Congresso Nacional, de 20 de outubro do corrente, as manifestações da Excelentíssima Senhora Presidente da República sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União relativo às Contas do Governo da República, referentes ao exercício de 2014.
Os documentos foram juntados ao processado; disponibilizados eletronicamente e publicados em suplemento ao Diário do Senado Federal.
A Mensagem, com as Contas e as informações fornecidas, vão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o calendário de tramitação, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Até 19/12 prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo.
Até 13/02/2016 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo.
Até 28/02/2016 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas.
Até 06/03/2016 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo.
Até 11/03/2016 prazo para encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional.

A Presidência comunica que recebeu, do Presidente do Tribunal de Contas da União, nos termos previstos no inciso I do artigo 71 da Constituição Federal, os Avisos números 748 e 750, de 2015, encaminhando Acórdão, Parecer Prévio, Relatório e Voto do Ministro Augusto Nardes, sobre as Contas do Governo da República, referentes ao exercício de 2014.
Os documentos foram juntados, em mídia eletrônica, à presente Mensagem e serão publicados em avulsos e em suplemento ao Diário do Senado Federal de 21/10/2015.
A Mensagem vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do despacho do Presidente do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica que recebeu, do Presidente do Tribunal de Contas da União, nos termos previstos no inciso I do artigo 71 da Constituição Federal, os Avisos números 748 e 750, de 2015, encaminhando Acórdão, Parecer Prévio, Relatório e Voto do Ministro Augusto Nardes, sobre as Contas do Governo da República, referentes ao exercício de 2014.
Os documentos foram juntados, em mídia eletrônica, à presente Mensagem e serão publicados em avulsos e em suplemento ao Diário do Senado Federal de 21/10/2015.
A Mensagem vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do despacho do Presidente do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Anexado o Ofício CN nº 148 de 07/04/15, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o processado da presente matéria referente à prestação de contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 2014, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal e do Art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (fl. 8).
Ao TCU.
************* Retificado em 08/04/2015*************
Onde se lê:
"Anexado o Ofício CN nº 148 de 07/04/15, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o processado da presente matéria referente à prestação de contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 2014, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal e do Art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (fl. 8)."
Leia-se:
"Anexado o Ofício CN nº 148 de 07/04/15, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando o processado da presente matéria referente à prestação de contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 2014, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal e do Art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (fl. 8).
Anexado o Ofício CN nº 149 de 07/04/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Prestação de contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 2014, e o encaminhamento da matéria ao Tribunal de Contas da União (fl. 9).
Ao TCU."

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentísima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 83 de 2015, autuada como MCN 4/2015, que encaminha, nos termos do art. 84, inciso XXIV, e do art. 49, inciso IX, da Constituição, e do art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a Prestação de Contas da Presidente da República referente ao exercício financeiro de 2014.
A matéria, a qual integra uma mídia digital, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Será feita publicação do conteúdo integral da mídia em Suplemento ao Diário do Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSCLCN, que posteriormente encaminhará a matéria à SEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentísima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 83 de 2015, autuada como MCN 4/2015, que encaminha, nos termos do art. 84, inciso XXIV, e do art. 49, inciso IX, da Constituição, e do art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a Prestação de Contas da Presidente da República referente ao exercício financeiro de 2014.
A matéria, a qual integra uma mídia digital, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Será feita publicação do conteúdo integral da mídia em Suplemento ao Diário do Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSCLCN, que posteriormente encaminhará a matéria à SEXP.