Mensagem (CN) n° 187, de 1992

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 8.599 de 30/12/1992

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 40.459.264.645.000,000 (QUARENTA TRILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE BILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.599 de 30/12/1992
Último estado:
30/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 187/1992
Autor:
Presidência da República
Data:
14/12/1992
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 40.459.264.645.000,000 (QUARENTA TRILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE BILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 116/1992
null MSG 872/1992
Origem externa:
MSG 187/1992
Data de Leitura:
14/12/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (EMFA), SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (SDR), (SEMAM), (MAR), (MARA), (CNPQ), (SDNE), (EMBRAPA), (CODEVASF), (DNOCS), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, (MEFP), (IBGE), (MEC), ENTIDADE, SUPERVISÃO, (UNB), (FUMA), (SEF), (MJ), (SGM), (MME), (CPRM), (MRE), (MS), (INAN), (FNS), (DNER), (ENASA), TRENSURB), RECURSOS.
12/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 051, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 995, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 483, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
30/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008599 DE 1992.
DOFC 31 12 PAG 18898.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 03 1993).
23/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 683 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
23/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 674 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
23/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 136 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
22/12/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 23 12 PAG 4427.
22/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO APROVADO.
22/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
22/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 PARECER ORAL DA CMO FAVORAVEL, RELATOR DEP CLOVIS DE
ASSIS.
22/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
15/12/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1950 DESPACHO A CMO.
DCN 16 12 PAG 3500.
15/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1950 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA:
15/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1950 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:44