Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2015
Ver também: VET 54/2015
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.191 de 23/11/2015
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Explicação da Ementa:
Autorização para gratificação de presença para conselheiros representantes dos contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.191 de 23/11/2015
- Último estado:
- 24/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 3/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/05/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 6 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento da presente matéria. O projetos vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O calendário de tramitação dos Projetos, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 20/07/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 49, de 2015-CN.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa ocorrida em 17/07/2015) Publicado em avulso eletrônico e no DSF de 18/07/2015 o Parecer nº 49, de 2015-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 21/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhada à SEGRAF a Emenda nº 1 oferecida a presente matéria, para confecção de avulsos. (Publicada no DSF de 22/05/2015) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 105, de 2015-CN / CMO
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 107, de 2015-CN/CMO) À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 3/2015
- Data:
- 19/11/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 521 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 95/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 4... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 3/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2015 | Publicado no DCN Páginas 250-254 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 107, de 2015-CN/CMO) À sanção. |
| 18/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 412-418 | (Ação legislativa ocorrida em 17/07/2015) Publicado em avulso eletrônico e no DSF de 18/07/2015 o Parecer nº 49, de 2015-CN. |
| 22/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 337-338 | Nesta data foi encaminhada à SEGRAF a Emenda nº 1 oferecida a presente matéria, para confecção de avulsos. (Publicada no DSF de 22/05/2015) |
| 08/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 95-102 | Anunciado o recebimento da presente matéria. O projetos vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O calendário de tramitação dos Projetos, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será o seguinte: Leitura: 7-5-2015 Até 12/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 20/5 prazo para apresentação de emendas; até 25/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 9/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 87 | Anunciado o recebimento da presente matéria. O projetos vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O calendário de tramitação dos Projetos, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será o seguinte: Leitura: 7-5-2015 Até 12/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 20/5 prazo para apresentação de emendas; até 25/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 9/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 131/2015
- Data de Leitura:
- 07/05/2015
- Despacho:
- 07/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 01/07/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (LOA), CONGRESSO NACIONAL, ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, 2015.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, a matéria vai a sanção.)
- Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/08/2015 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 15/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 27/05/2016
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 54/2015) declarado(s) prejudicado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Ao Arquivo
- 24/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 54/2015
- 24/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI nº 013.191, DE 2015. (Vetado, Parcialmente. Vide MSG 00500 de 2015).
DOU - 24/11/2015 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 23/11/2015.
À SSCLCN.
- 19/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 521 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 95/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a 50).
- Autógrafo - PLN 3/2015
- 19/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.46).
************* Retificado em 19/11/2015*************
Onde se lê: "(fl. 46)."
Leia-se: "(fls. 46 e 47)."
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 107, de 2015-CN/CMO)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 250-254
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário.
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 18/11/2015.
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 17/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/11/2015, às 19 horas.
- 06/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 12:03 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 06/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 07/10/2015, às 11h30.
- 06/10/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 06/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Sessão de 30/09/2015 não realizada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 06/10/2015.
- 25/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 30/09/2015.
- 22/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:47 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 22/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/09/2015, às 19 horas.
- 02/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 25/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/09/2015.
- 19/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015 (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
- 17/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18/08/2015, às 11 horas.
- 20/07/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida em 17/07/2015)
Publicado em avulso eletrônico e no DSF de 18/07/2015 o Parecer nº 49, de 2015-CN. - Publicado no DSF Páginas 412-418
- Avulso de parecer
- 20/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação do Parecer nº 49 de 2015-CN.
- 16/07/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 16/07/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 38 a 41, Resultado de Reunião nº 8C/2015.
- 16/07/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, em 1º de julho de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ACIR GURGACZ, favorável ao Projeto de Lei nº 03/2015-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo, contrário à emenda apresentada. e ressalvado o Destaque apresentado pelo Deputado Domingo Sávio, à emenda de nº 001, de sua autoria. Na continuação da Quinta Reunião Extraordinária, em 16 de julho de 2015, o Senador Hélio José, Relator ad hoc, apresentou voto contrário ao Destaque apresentado pelo Deputado Domingos Sávio, à emenda de nº 001, de sua autoria. O destaque foi APROVADO contra os votos dos Deputados Paulo Pimenta e Hissa Abrahão
- 02/07/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- - Anexado à folha de nº 30, 1 (um) destaque apresentado.
Na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 1º/07/2015, o Relatório do Senador Acir Gurcazc, foi aprovado por unanimidade, ressalvado o destaque apresentado.
- Apreciação do Destaque nº 1, de autoria dos Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG) e Izalci (PSDB/DF), à Emenda nº 001, do Deputado Domingos Sávio. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados, contra os votos dos Deputados Elmar Nascimento (DEM/BA), João Fernando Coutinho (PSB/PE), Izalci (PSDB/DF) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE). Proclamado o resultado da votação na Câmara dos Deputados, o Deputado Izalci solicitou a verificação da votação, com o apoiamento dos Deputados Elmar Nascimento (DEM/BA), João Fernando Coutinho (PSB/PE), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), conforme estabelece o art. 136 da Resolução nº 01/2006-CN, sendo concedida pelo Presidente em exercício. O Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) fez a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Procedida a verificação, registrou-se: Votos SIM: 2; Votos NÃO: 10; total de votantes:12. Diante do resultado, o Presidente em exercício informou que não havia quórum para deliberação na representação da Câmara dos Deputados e anunciou que encerraria os trabalhos. E assim, a apreciação da matéria não foi concluída. Anexado às folhas de nºs 31 a 37, Resultado de Reunião 7-A/2015.
- 01/07/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Acir Gurgacz, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para rejeição desta.
************* Retificado em 01/07/2015*************
DESCONSIDERAR O BAL ACIMA
Recebido do Relator, Senador Acir Gurgacz, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela rejeição. Anexado às fls. 24 a 28.
************* Retificado em 01/07/2015*************
Recebido do Relator, Senador Acir Gurgacz, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, ofereceu voto pela rejeição. Anexado às fls. 24 a 28.
- 22/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
************* Retificado em 06/07/2015*************
Desconsiderar BAL.
- 16/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Acir Gurgacacz, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às fls. de nºs 19 a 23.
- 21/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEGRAF a Emenda nº 1 oferecida a presente matéria, para confecção de avulsos.
(Publicada no DSF de 22/05/2015) - Publicado no DSF Páginas 337-338
- Avulso de emendas
- 21/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação da emenda apresentada ao projeto.
- 21/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexada às folhas de nºs 17 e 18.
À SSCLCN, para publicação.
- 14/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Senador ACIR CURGACZ. Anexado à folha de nº 16.
- 13/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 15, Ofício nº 189 (CN), de 12.5.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que recebeu as Mensagens nºs 130 e 131, encaminhando os seguintes Projetos de Lei de nºs 2 e 3/2015.
- 07/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Entrada na CMO, nesta data.
- 07/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 07/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:26 hs.
- 07/05/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da presente matéria.
O projetos vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação dos Projetos, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será o seguinte:
Leitura: 7-5-2015
Até 12/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 20/5 prazo para apresentação de emendas;
até 25/5 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 9/6 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 87
- Publicado no DSF Páginas 95-102
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada legislação citada (fls. 7 a 11).
Ao Plenário.
- 06/05/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Texto inicial - PLN 3/2015
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:13
