Mensagem (CN) n° 201, de 1993
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 8.784 de 21/12/1993
Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 12.433.000.000,00 (DOZE BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.784 de 21/12/1993
- Último estado:
- 21/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- MSG 201/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/10/1993
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 12.433.000.000,00 (DOZE BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 88/1993
- null MSG 786A/1993
- Origem externa:
- MSG 201/1993
- Data de Leitura:
- 29/10/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MS), (FNS), (INAMPS).
- 29/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 666, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 21/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008784 DE 1993.
DOFC 22 12 PAG 20010.
- 21/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 999, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 3007 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 14/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 574, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 14/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 129, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 09/12/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1610 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 10 12 PAG 6886.
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 VOTAÇÃO APROVADO.
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 PARECER ORAL DA CMPOPF FAVORAVEL, RELATOR DEP
GENESIO BERNARDINO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 26/11/1993
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/11/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
DCN 12 11 PAG 4540.
- 11/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 11, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 24 11, PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 02 12, PRAZO PARA EMISSÃO
DO PARECER; 09 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- 11/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:18