Medida Provisória n° 681, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Explicação da Ementa:
Amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil, em favor dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos aposentados e pensionistas do INSS e dos servidores públicos. A medida determina que 5% desse limite será destinado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Permite, ainda, que o referido desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se houver disposição expressa no contrato firmado com a instituição financeira.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 681/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 681/2015: - Publicação no DOU: 13-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 04-08-2015; - P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 681 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 08/09/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Senador Valdir Raupp, faz a leitura de seu Relatório. Colocado em votação, o Relatório do Senador Valdir Raupp é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela admi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/09/2015
- Descrição/Ementa
- PLV 12, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 536/2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015 (Medida Provisória nº 681, de 2015) e os atógrafos da matéria aprovada naquela Casa.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 01/10/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 429, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 03/09/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório recebido em 03.09.2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp. (fls. 238 a 261) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 08/09/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 08.09.2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Valdir Raupp. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 54, de 2015 - CN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e publicado no DSF de 09/09/2015 o Parecer nº 54, de 2015 - CN, relator Senador Valdir Raupp, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da presente MPV e, no mérito, pela rejeição de todas as eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PL/AL)
- Data:
- 14/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
- Data:
- 14/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Matos (PDT/RJ)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Laudivio Carvalho (MDB/MG)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 17/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 17/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 17/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT)
- Data:
- 17/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 681/2015
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 17/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 681/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 21/07/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 66 (sessenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 001; Deputado RODRIGO MARTINS 002; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 12/08/2015
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício 1894/2015, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha manifestação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, contrária à aprovação da Medida Provisória (fls. 223 a 235). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/07/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 14/07/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 254, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 681, de 10 de julho de 2015 (DOU de 13/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 15/07/2015
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 17/07/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 19/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/09/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 681/15 X PLV 12/15
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e publicado no DSF de 09/09/2015 o Parecer nº 54, de 2015 - CN, relator Senador Valdir Raupp, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da presente MPV e, no mérito, pela rejeição de todas as eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 17/09/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 681/15 X PLV 12/15 aprovado na Comissão Mista X PLV 12/15 aprovado na CD.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 506 | Encerrou-se em 21 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 681, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015 (DOU 22/10/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Arquivo. |
02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 59-62 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Senador Valdir Raupp, faz a leitura de seu Relatório. Colocado em votação, o Relatório do Senador Valdir Raupp é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV 681, de 2015, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.09.2015, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 263 a 295) |
02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 58 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F) | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Caio Narcio para Presidente e o Senador Garibaldi Alves Filho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet (anexada a Lista de Presença às fls. 220 e 221). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV681-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 222). |
23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 128 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 432, de 2015, da Senhora Presidente da República, que restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015. Será encaminhamento à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
30/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 229-232 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, sem debates. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 117-125 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 536/2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015 (Medida Provisória nº 681, de 2015) e os atógrafos da matéria aprovada naquela Casa. A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 10 de setembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 9 de novembro. A matéria é incluída na pauta da Ordem do dia de hoje. ************* Retificado em 16/12/2015************* Em virtude de erro de digitação, onde se lê: ...Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015... Leia-se: ... Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015... |
09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 495-525 | Encaminhado à publicação e publicado no DSF de 09/09/2015 o Parecer nº 54, de 2015 - CN, relator Senador Valdir Raupp, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da presente MPV e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, que apresenta. À Câmara dos Deputados |
03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 8 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 236 e 237). |
25/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 41 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316. |
15/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 11 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316. |
13/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 99 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Caio Narcio para Presidente e o Senador Garibaldi Alves Filho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet (anexada a Lista de Presença às fls. 220 e 221). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV681-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 222). |
13/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 94 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316. |
12/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 88 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316. |
07/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 243 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316. |
05/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 61-62 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316. |
04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 1165-1330 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 66 (sessenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 001; Deputado RODRIGO MARTINS 002; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 003; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 004; Senador EDUARDO AMORIM 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; 008; 009; Senador ROMERO JUCÁ 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 051; Deputado MENDONÇA FILHO 024; 025; 026; 027; Deputado ANTONIO BRITO 028; Deputado CÉSAR HALUM 029; Deputado TENENTE LÚCIO 030; Senador ZEZE PERRELLA 031; Deputado HEITOR SCHUCH 032; 033; 034; 035; Deputado MANOEL JUNIOR 036; 037; 038; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 039; 040; 064; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 041; 042; Deputado MARCOS ROGÉRIO 043; 044; Deputado MARCELO MATOS 045; Deputado SERGIO VIDIGAL 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; 048; 049; 050; Deputado LAUDIVIO CARVALHO 052; Deputado JORGE CÔRTE REAL 053; 054; 055; Deputado VALTENIR PEREIRA 056; Deputado GONZAGA PATRIOTA 057; Senador DALIRIO BEBER 058; Deputado DOMINGOS SÁVIO 059; 060; 061; 062; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 063; Deputado ALFREDO KAEFER 065; 066 (anexadas às fls. 34 a 204). |
16/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 85 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316. |
16/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 80 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316. |
16/07/2015 | Publicado no DCN Páginas 19-22 | A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 681 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Caio Narcio 1. Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PROS* Domingos Neto 1. Beto Salame _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes: -Ofício nº 905, de 15 de julho de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados; e -Memorando nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal. |
13/07/2015 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PL/AL) | CMMPV 681/2015 | 14/07/2015 | ||
EMENDA 2 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) | CMMPV 681/2015 | 14/07/2015 | ||
EMENDA 3 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 4 - MPV 681/2015 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 5 - MPV 681/2015 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 6 - MPV 681/2015 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 7 - MPV 681/2015 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 8 - MPV 681/2015 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 9 - MPV 681/2015 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 10 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 11 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 12 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 13 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 14 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 15 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 16 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 17 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 18 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 19 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 20 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 21 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 22 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 23 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 15/07/2015 | ||
EMENDA 24 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 25 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 26 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 27 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 28 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 29 - MPV 681/2015 | Deputado Federal César Halum (REPUBLICANOS/TO) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 30 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 31 - MPV 681/2015 | Senador Zeze Perrella (PDT/MG) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 32 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 33 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 34 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 35 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 36 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 37 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 38 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 39 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 40 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 41 - MPV 681/2015 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 42 - MPV 681/2015 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 43 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 44 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 45 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Marcelo Matos (PDT/RJ) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 46 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 47 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 48 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 49 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 50 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 51 - MPV 681/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 52 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Laudivio Carvalho (MDB/MG) | CMMPV 681/2015 | 16/07/2015 | ||
EMENDA 53 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | CMMPV 681/2015 | 17/07/2015 | ||
EMENDA 54 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | CMMPV 681/2015 | 17/07/2015 | ||
EMENDA 55 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | CMMPV 681/2015 | 17/07/2015 | ||
EMENDA 56 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT) | CMMPV 681/2015 | 17/07/2015 | ||
EMENDA 57 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 681/2015 | 17/07/2015 | ||
EMENDA 58 - MPV 681/2015 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | CMMPV 681/2015 | 17/07/2015 | ||
EMENDA 59 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | CMMPV 681/2015 | 20/07/2015 | ||
EMENDA 60 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | CMMPV 681/2015 | 20/07/2015 | ||
EMENDA 61 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | CMMPV 681/2015 | 20/07/2015 | ||
EMENDA 62 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | CMMPV 681/2015 | 20/07/2015 | ||
EMENDA 63 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) | CMMPV 681/2015 | 20/07/2015 | ||
EMENDA 64 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | CMMPV 681/2015 | 20/07/2015 | ||
EMENDA 65 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 681/2015 | 20/07/2015 | ||
EMENDA 66 - MPV 681/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 681/2015 | 20/07/2015 |
Total de emendas apresentadas: 66
- Data de Leitura:
- 17/09/2015
- Número na Câmara:
- MPV 681/2015
- Origem externa:
- MSG 254/2015
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.172 de 21/10/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARTÃO DE CREDITO, CONCESSÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SEGURADO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR
- Relatoria:
- CMMPV 681/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 681, de 2015)
- Relatores:
Senador Valdir Raupp (encerrado em 08/09/2015 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Vander Loubet (Relator Revisor) (encerrado em 08/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/09/2015 - 14/10/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 22/10/2015 - 21/12/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 24/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 30, de 15/02/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 404).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 681, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015 (DOU 22/10/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 506
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21/12/2015, esgotou-se o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados os originais de manifestação do documento s/nº, encaminhado pelo Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP (fls. 400-402).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 14-10-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 21-12-2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a Coordenação do Congresso por Solicitação
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 462 de 26/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 12/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015 (fls. 360).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 432, de 2015, da Senhora Presidente da República, que restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.
Será encaminhamento à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 128
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.172 DE 2015.
DOU - 22/10/2015 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 21/10/2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 429, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 75/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/15 (fls. 341 a 346).
Anexado o Ofício CN nº 430, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 12/15 (fls. 347). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 337 a 340).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, sem debates.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 229-232
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.09.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 536/2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015 (Medida Provisória nº 681, de 2015) e os atógrafos da matéria aprovada naquela Casa.
A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 10 de setembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 9 de novembro.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do dia de hoje.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Em virtude de erro de digitação, onde se lê:
...Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015...
Leia-se:
... Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015... - Publicado no DSF Páginas 117-125
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/15/PS-GSE.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/15/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Evandro Gussi, na qualidade de Líder do PV; Luiz Lauro Filho, na qualidade de Líder do PSB; e Roberto Freire (PPS/PE), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 681 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 200; abstenção: 4; total: 453.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Continuação da votação em turno único.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 25 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 58 - DTQ 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 681-A/2015 - PLV 12/2015).DCD de 16/09/15 PÁG 85 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 681-A/2015 - PLV 12/2015).DCD de 16/09/15 PÁG 85 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/09/2015 - 09:00 - 261ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 241 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 241 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 254/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015, que 'Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 254/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015, que 'Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 66 (sessenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 54, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 254/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015.
Recebido o Parecer nº 54, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 681/2015, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015.
Recebido o PLV nº 12, de 2015, da Comissão Mista da MPV 681/2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 66 (sessenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 54, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 254/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 54, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 681/2015, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 12, de 2015, da Comissão Mista da MPV 681/2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 344, de 09/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e publicado no DSF de 09/09/2015 o Parecer nº 54, de 2015 - CN, relator Senador Valdir Raupp, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da presente MPV e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, que apresenta.
À Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 495-525
- Avulso de parecer
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 54, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2015. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.
- Publicado no DSF Páginas 85
- Publicado no DSF Páginas 80
- Publicado no DSF Páginas 11
- Publicado no DSF Páginas 61-62
- Publicado no DSF Páginas 94
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 243
- Publicado no DSF Páginas 41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Valdir Raupp, faz a leitura de seu Relatório.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Valdir Raupp é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV 681, de 2015, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.09.2015, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 263 a 295) - Publicado no DSF Páginas 59-62 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Valdir Raupp.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 262).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp. (fls. 238 a 261)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 236 e 237).
- Publicado no DSF Páginas 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Ofício 1894/2015, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha manifestação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, contrária à aprovação da Medida Provisória (fls. 223 a 235).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Caio Narcio para Presidente e o Senador Garibaldi Alves Filho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet (anexada a Lista de Presença às fls. 220 e 221).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV681-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 222). - Publicado no DSF Páginas 58 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
- Publicado no DSF Páginas 99
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas as Emendas nº 63 a 66, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 206 a 219).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 205).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 66 (sessenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 001; Deputado RODRIGO MARTINS 002; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 003; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 004; Senador EDUARDO AMORIM 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; 008; 009; Senador ROMERO JUCÁ 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 051; Deputado MENDONÇA FILHO 024; 025; 026; 027; Deputado ANTONIO BRITO 028; Deputado CÉSAR HALUM 029; Deputado TENENTE LÚCIO 030; Senador ZEZE PERRELLA 031; Deputado HEITOR SCHUCH 032; 033; 034; 035; Deputado MANOEL JUNIOR 036; 037; 038; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 039; 040; 064; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 041; 042; Deputado MARCOS ROGÉRIO 043; 044; Deputado MARCELO MATOS 045; Deputado SERGIO VIDIGAL 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; 048; 049; 050; Deputado LAUDIVIO CARVALHO 052; Deputado JORGE CÔRTE REAL 053; 054; 055; Deputado VALTENIR PEREIRA 056; Deputado GONZAGA PATRIOTA 057; Senador DALIRIO BEBER 058; Deputado DOMINGOS SÁVIO 059; 060; 061; 062; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 063; Deputado ALFREDO KAEFER 065; 066 (anexadas às fls. 34 a 204).
- Publicado no DSF Páginas 1165-1330
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 19/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 33).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 681 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Caio Narcio 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
-Ofício nº 905, de 15 de julho de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados; e
-Memorando nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 19-22
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 254, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 681, de 10 de julho de 2015 (DOU de 13/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 17.
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 681/2015:
- Publicação no DOU: 13-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 04-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 25-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 25-08-2015;
- Prazo no SF: de 26-08-2015 a 08-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 08-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-09-2015 a 11-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 26-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). - Texto inicial - MPV 681/2015
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2