Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2015

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.207 de 22/12/2015
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fomento e defesa agropecuária), da Saúde (aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS), do Meio Ambiente (biodiversidade), das Cidades (planejamento urbano), da Defesa (Política Nacional de Defesa)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.207 de 22/12/2015
Último estado:
23/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-13 às 19:39
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.207 de 22/12/2015


Identificação:
Texto inicial - PLN 9/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
21/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Pulicação do Parecer nº 87, de 2015 - CN em avulso eletrônico e no DSF de 22/10/2015. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
21/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Pulicação do Parecer nº 87, de 2015 - CN em avulso eletrônico e no DSF de 22/10/2015. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 397
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 552, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
18/12/2015 Publicado no DCN Páginas 62-66
15:46 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 572-574
Pulicação do Parecer nº 87, de 2015 - CN em avulso eletrônico e no DSF de 22/10/2015.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 50-56
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 364, de 2015, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o calendário de tramitação – §2º do inciso III e inciso IV do art. 59 da Lei nº 13.080 de 2015:
Leitura: 1º-10-2015
- Até 5/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
- até 13/10: prazo para apresentação de emendas;
- até 14/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
- até 21/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
- 30/10: prazo para deliberação pelo Plenário do Congresso Nacional.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 42
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 364, de 2015, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o calendário de tramitação – §2º do inciso III e inciso IV do art. 59 da Lei nº 13.080 de 2015:
Leitura: 1º-10-2015
- Até 5/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
- até 13/10: prazo para apresentação de emendas;
- até 14/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
- até 21/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
- 30/10: prazo para deliberação pelo Plenário do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde 0,00
MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministério das Cidades 0,00
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 364/2015
Data de Leitura:
01/10/2015
Despacho:
01/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Evair Vieira de Melo (encerrado em 15/10/2015 - Redistribuição)
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MAPA), (MS), (MMA), MINISTERIO DAS CIDADES, (MDIC).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado.)
Em 15/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 12 de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2015 (fl.46).
Ao Arquivo.
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 552, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 397
12/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
23/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.207 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 22/12/2015.
17/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 607, de 17/12/2015, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 119/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.26 a 32).
16/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 25).
16/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
15:46 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção
Publicado no DCN Páginas 62-66
16/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao plenário.
11/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 16/12/2015.
************* Retificado em 16/12/2015*************
A matéria deixou de ser apreciada na sessão conjunta de 15/12/2015.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/12/2015.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
19:33 - A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 2/12/2015.
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
25/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em viturde do cancelamento da sessão.
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
Sessão de 24/11 cancelada. Matéria incluída na Ordem do Dia de 25/11/2015.
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa relativa à Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 11h58 de 18/11/2015)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao plenário.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 18/11/2015.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/11/2015, às 19 horas.
22/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada uma cópia do avulso do Parecer nº 87 de 2015-CN (fls. 21 a 23).
Projeto pronto para a pauta do Plenário.
21/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Pulicação do Parecer nº 87, de 2015 - CN em avulso eletrônico e no DSF de 22/10/2015.
Publicado no DSF Páginas 572-574
Avulso de parecer
Avulso de parecer
21/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Á Secretaria de Atas e Diários para publicação do Parecer nº 87 de 2015-CN, em diário e em avulsos.
21/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SCLCN.
20/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20 de outubro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado LELO COIMBRA, favorável ao Projeto de Lei nº 09/2015-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
19/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
15/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Lelo Coimbra, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 17 a 19.
15/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) em substituição ao Deputado Evair de Melo. Anexado à fl. nº 16.
14/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado ao Deputado Evair de Melo, Of. Pres. 165/2015/CMO, de 14.10.2015, solicitando desconsiderar a designação dos PLN's 8 e 9/2015. Anexado à folha de nº 15.
14/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas.
07/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado EVAIR MELO. Anexado à folha de nº 14.
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
01/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 364, de 2015, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o calendário de tramitação – §2º do inciso III e inciso IV do art. 59 da Lei nº 13.080 de 2015:
Leitura: 1º-10-2015
- Até 5/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
- até 13/10: prazo para apresentação de emendas;
- até 14/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
- até 21/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
- 30/10: prazo para deliberação pelo Plenário do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 50-56
Publicado no DSF Páginas 42
Avulso inicial da matéria
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
01/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50