Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2015

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.209 de 22/12/2015
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$50.273.243,00 para os fins que específica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União para construção, ampliação e aquisição de edifícios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.209 de 22/12/2015
Último estado:
23/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.209 de 22/12/2015


Identificação:
Texto inicial - PLN 11/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2015
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$50.273.243,00 para os fins que específica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
12/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 96, de 2015-CMO
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2015-CMO, em avulso eletrônico e no DSF de 13/11/2015. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
05/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
05/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 399
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 554, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.209, de 22 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
18/12/2015 Publicado no DCN Páginas 67-78
15:46 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 185-188
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2015-CMO, em avulso eletrônico e no DSF de 13/11/2015.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 339-340
Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto.
20/10/2015 Publicado no DSF Páginas 399
Encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Calendário de tramitação:
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
20/10/2015 Publicado no DSF Páginas 23-41
Encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Calendário de tramitação:
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 0,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 0,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Trabalho 0,00
Ministério Público Federal 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 391/2015
Data de Leitura:
19/10/2015
Despacho:
19/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Paes Landim (encerrado em 11/11/2015 - Redistribuição)
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado.)
Em 15/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 14 de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.209, de 22 de dezembro de 2015 (fl.66).
Ao Arquivo.
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 554, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.209, de 22 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 399
12/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À Secretaria Legislativa do Senado Federal, atendendo solicitação.
23/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.209 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00007 a 00010.
Sancionada em 22/12/2015.
17/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 608, de 17/12/2015, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 120/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 39).
16/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 26).
16/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
15:46 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção
Publicado no DCN Páginas 67-78
16/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
11/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 16/12/2015.
************* Retificado em 16/12/2015*************
A matéria deixou de ser apreciada na sessão conjunta de 15/12/2015.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/12/2015.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
19:33 - A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 2/12/2015.
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
25/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em viturde do cancelamento da sessão.
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
Sessão de 24/11 cancelada. Matéria incluída na Ordem do Dia de 25/11/2015.
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa relativa à Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 11h58 de 18/11/2015)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao plenário.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 18/11/2015.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
13/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/11/2015, às 19 horas.
12/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2015-CMO, em avulso eletrônico e no DSF de 13/11/2015.
Publicado no DSF Páginas 185-188
Avulso de parecer
12/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do Parecer nº 96 de 2015-CN.
12/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
11/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 11 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RICARDO BARROS, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Paes Landim), favorável ao Projeto de Lei nº 11/2015-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
11/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aprovado requerimento de inclusão na pauta da reunião.
09/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Paes Landim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às fls. de nºs 18 a 21.
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 339-340
Avulso de emendas
Avulso de emendas
04/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação da(s) emenda(s) apresentada(s) ao projeto.
04/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexada às folhas de nºs 16 e 17.
À SSCLCN, para publicação.
27/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Paes Landim, em 22.10.2015. Anexado à folha de nº 15.
26/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
23/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 14, Ofício nº 456 (CN) de 21.10.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Presidente da República as Mensagens nºs 391 a 412, de 2015, na origem, encaminhando os Projetos de Lei nºs 11 a 32, de 2015-CN.
19/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
19/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Calendário de tramitação:
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Publicado no DSF Páginas 23-41
Publicado no DSF Páginas 399
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
16/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
16/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25