Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2015
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.201 de 04/12/2015
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Reforço de dotação em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para possibilitar o repasse dos excessos de arrecadação do Imposto Territorial Rural, das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, do Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro e de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.201 de 04/12/2015
- Último estado:
- 07/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.201 de 04/12/2015
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 32/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2015
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 200... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Avulso republicado em 27/10/15.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 200... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 94, de 2015-CN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no DSF de 12/11/2015 o Parecer nº 94, de 2015-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 05/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 05/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 22/02/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício N.° 812/2015 da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH, (folhas 39 a 41) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 32/2015
- Data:
- 24/11/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 537 de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 104/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 42 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 529/2015, na origem, de 4 de dezembro, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei sancionado e convertido na lei nº 13.201, de 2015. |
| 19/11/2015 | Publicado no DCN Páginas 254-258 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção |
| 12/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 459-461 | Publicado em avulsos e no DSF de 12/11/2015 o Parecer nº 94, de 2015-CN. |
| 05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 539-543 | Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto. |
| 20/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 391-399 | Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (calendário dos PLNs 11 a 32/2015 – art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:) Leitura: 19-10-2015 Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 01/11 prazo para apresentação de emendas; até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. * Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN). |
| 20/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 23 | Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (calendário dos PLNs 11 a 32/2015 – art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:) Leitura: 19-10-2015 Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 01/11 prazo para apresentação de emendas; até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. * Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN). |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia | 0,00 |
| Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte | 0,00 | |
| Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 412/2015
- Data de Leitura:
- 19/10/2015
- Despacho:
- 19/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Domingos Sávio (encerrado em 10/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, a matéria vai a sanção.)
- Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 22/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 22/02/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício N.° 812/2015 da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH, (folhas 39 a 41)
- Documento Não categorizado
- 19/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Emprestado por solicitação.
- 11/12/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 07/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 529/2015, na origem, de 4 de dezembro, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei sancionado e convertido na lei nº 13.201, de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 42
- 07/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 07/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.201 DE 2015.
DOU - 07/12/2015 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 04/12/2015.
- 24/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 537 de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 104/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 28).
- Autógrafo - PLN 32/2015
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção - Publicado no DCN Páginas 254-258
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário.
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 18/11/2015.
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 17/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/11/2015, às 19 horas.
- 11/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado em avulsos e no DSF de 12/11/2015 o Parecer nº 94, de 2015-CN.
- Publicado no DSF Páginas 459-461
- Avulso de parecer
- 11/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do Parecer nº 94 de 2015-CN.
- 11/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/11/2015.
- 11/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DOMINGOS SÁVIO, favorável ao Projeto de Lei nº 32/2015-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
À SSCLCN.
- 10/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Aprovado requerimento de inclusão na pauta
- 10/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Domingos Sávio, em 10.11.2015, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Anexado às fls. nºs 18 a 20.
- 05/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 539-543
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 04/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação da(s) emenda(s) apresentada(s) ao projeto.
- 04/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas. Anexada às folhas de nºs 13 a 17.
À SSCLCN, para publicação.
- 29/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Domingos Sávio. Anexado à folha de nº 12.
- 26/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 23/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 11, Ofício nº 456 (CN) de 21.10.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Presidente da República as Mensagens nºs 391 a 412, de 2015, na origem, encaminhando os Projetos de Lei nºs 11 a 32, de 2015-CN.
- 19/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 19/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(calendário dos PLNs 11 a 32/2015 – art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:)
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN). - Publicado no DSF Páginas 23
- Publicado no DSF Páginas 391-399
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 16/10/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:52
