Ver também: MPV 679/2015

Autoria: Presidência da República

Iniciativa: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.173 de 21/10/2015

Natureza: Veto Constitucional


Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 679, de 2015), que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Mantida
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.173 de 21/10/2015

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 20h13

Identificação:
VET 45/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 679, de 2015), que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 433, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
24/11/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 72, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e - Requerimento nº 73, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos relativos ao presente veto. Usam da palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Rocha e Edmilson Rodrigues. Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 142 ; Não 189; Abst. 2; Total 333. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidente da República.
Identificação:
VET 45/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 679, de 2015), que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 433, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2015 Publicado no DCN Páginas 97-128
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 72, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 73, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos relativos ao presente veto.
Usam da palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Rocha e Edmilson Rodrigues.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 142 ; Não 189; Abst. 2; Total 333.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República.
02/12/2015 Publicado no DCN Páginas 54-55
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 72, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 73, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos relativos ao presente veto.
Usam da palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Rocha e Edmilson Rodrigues.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 142 ; Não 189; Abst. 2; Total 333.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República.
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 16
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 433, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 11-14
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 433, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 9
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 433, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
22/10/2015 Publicado no DOU Páginas 62
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 433/2015
Data de Leitura:
26/10/2015
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ORIGEM, COMISSÃO MISTA, MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, (PMCMV), PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, PARTICIPAÇÃO, RENDA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Mantido.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único
10/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
03/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 555, de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 108/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (oriundo da Medida Provisória nº 679/15) fls. 29 a 30).
Anexado Ofício CN nº 556, de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (oriundo da Medida Provisória nº 679/15) fls. 31.
À SCLCN.
01/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 72, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 73, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos relativos ao presente veto.
Usam da palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Rocha e Edmilson Rodrigues.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 142 ; Não 189; Abst. 2; Total 333.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 54-55
Publicado no DCN Páginas 97-128
Listagem ou relatório descritivo
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.
25/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 25/11/2015 foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal,
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão respectiva.
19/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 às 19 horas.
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.582, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLV 13/2015 (MPV nº 679/2015), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 16.
26/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 433, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 11-14
Publicado no DSF Páginas 9
Avulso inicial da matéria
26/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional
22/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Mensagem nº 433, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, foi recebida na presente data, às 16 horas, e juntada às fls. 02 a 13.
22/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 62