Veto n° 57, de 2015
Ver também: MPV 687/2015
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.196 de 01/12/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 687, de 2015), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.196 de 01/12/2015
- Último estado:
- 24/05/2016 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 57/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2015 (oriundo da Medida Provisória n° 687, de 2015), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento, em 2 de dezembro de 2015, da Mensagem nº 516, de 2015, da Senhora Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 17/02/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 326-354 PUB Votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A) | 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 34 | 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 19 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A) | 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 19 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A) | 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 25/05/2016 | Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A) | 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 04/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 200-203 | Anunciado o recebimento, em 2 de dezembro de 2015, da Mensagem nº 516, de 2015, da Senhora Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do presente Veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de fevereiro de 2016. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/12/2015 | Publicado no DOU Páginas 2 | Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 516/2015
- Data de Leitura:
- 03/12/2015
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/12/2015
- Sobrestando a pauta a partir de: 11/02/2016
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ORIGEM, COMISSÃO MISTA, MEDIDA PROVISORIA, CULTURA, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA, FILME NACIONAL. COMPETENCIA, AGENCIA REGULADORA, (ANCINE), REQUISITOS, CLASSIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS. TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, REDUÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/05/2016 - Discussão, em turno único (Mantido (cédula eletrônica).)
- Em 29/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 57/2015 |
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 212 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 14 a 15).
Anexado o Ofício CN nº 232 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015 (fls.16).
Ao Arquivo.
- 24/05/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 19 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 326-354 PUB Votação Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 34
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 19 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
- 16/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 10/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
- 02/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 11/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/12/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.909, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 12.
- 03/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento, em 2 de dezembro de 2015, da Mensagem nº 516, de 2015, da Senhora Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de fevereiro de 2016.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 200-203
- Avulso inicial da matéria
- 03/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 02/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 516, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 16h23min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, parcial, juntada às fls. 2 a 10.
- 02/12/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 07/12/2023 10:25
