Mensagem (CN) n° 230, de 1993

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 8.821 de 22/12/1993

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OIPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 55.104.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

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Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:: Lei nº 8.821 de 22/12/1993
Último estado:: 22/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Documentos

Proposição 1

Identificação:: MSG 230/1993
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/10/1993
Descrição/Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OIPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 55.104.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN PLN 116/1993

null MSG 808/1993

Origem externa:

MSG 230/1993

Data de Leitura:

29/10/1993

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, SUPERVISÃO, (MF).

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

29/12/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 676, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

22/12/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: SANCIONADA. LEI 008821 DE 1993.
DOFC 23 12 PAG 20191.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).

22/12/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 1041, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 3053 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

15/12/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 607, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

15/12/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 146, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

09/12/1993: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1610 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 10 12 PAG 6963.

09/12/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1610 VOTAÇÃO APROVADO.

09/12/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1610 DISCUSSÃO ENCERRADA.

09/12/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1610 PARECER ORAL DA CMPOPF FAVORAVEL, RELATOR SEN DIRCEU
CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO.

09/12/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1610 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

26/11/1993: CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

11/11/1993: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1530 DESPACHO A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
DCN 12 11 PAG 5121.

11/11/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 11, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 24 11, PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 01 12, PRAZO PARA EMISSÃO
DO PARECER; 09 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

11/11/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 LEITURA.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:26