Veto nº 10/2016 Parcial

(Organização da Presidência da República e dos Ministérios)

Mensagem nº 125/2016

Matéria vetada:
MPV 696/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.266 de 05/04/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/04/2016
Assunto:
Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 696/15), que "Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
10.16.001 - alínea "b" do inciso XXV do "caput" do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
10.16.002 - inciso I do "caput" do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido -
10.16.003 - § 7º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
10.16.004 - inciso XIV do art. 6º Mantido -
10.16.005 - inciso II do "caput" do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto Mantido -
Identificação:
VET 10/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 696/15), que "Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
07/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 3
07/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 125, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h30min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 30
12/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
12/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 125, de 2016, da Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de maio de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 236-249
Avulso inicial da matéria
13/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 146 (CN), de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 33.
09/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 26, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 22.002, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 27, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 22.004 constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 28, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 22.005 constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 29, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 22.005 constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 22.002, 22.004 e 22.005)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Mantidos os vetos referentes aos itens 22.002, 22.004 e 22.005, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 231, Não 32, Abst. 1, Total 264.
Os itens destacados deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 81 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 5348-5378 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 60
Publicado no DCN Páginas 272-275
Publicado no DCN Páginas 185-190
Publicado no DCN Páginas 50
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 415-426
Listagem ou relatório descritivo
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 207 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 27/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 51 a 52).
Anexado o Ofício CN nº 227 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (fls.53).
Ao Arquivo.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvados os destaques. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 231 Não: 32 Abstenção: 1 Total da Votação: 264 Art. 51 do Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 265 Obstrução: 34 Não votado pelo Senado (Art. 43, § 1º, Regimento Comum)