Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2016

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 108, 112, 113 e 114, de 2016-CN. (Pendentes de votação os destaques referentes aos Requerimentos nºs 107, 109 e 110, de 2016-CN)
Mantido o texto do Substitutivo da CMO referente ao destaque do § 5º do art. 39.
Rejeitada a Emenda nº 6013004, destacada.
Prejudicada a Emenda nº 23630014, destacada.
A matéria vai à sanção.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 108, 112, 113 e 114, de 2016-CN. (Pendentes de votação os destaques referentes aos Requerimentos nºs 107, 109 e 110, de 2016-CN)
Mantido o texto do Substitutivo da CMO referente ao destaque do § 5º do art. 39.
Rejeitada a Emenda nº 6013004, destacada.
Prejudicada a Emenda nº 23630014, destacada.
A matéria vai à sanção.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 108, 112, 113 e 114, de 2016-CN. (Pendentes de votação os destaques referentes aos Requerimentos nºs 107, 109 e 110, de 2016-CN)
Mantido o texto do Substitutivo da CMO referente ao destaque do § 5º do art. 39.
Rejeitada a Emenda nº 6013004, destacada.
Prejudicada a Emenda nº 23630014, destacada.
A matéria vai à sanção.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 108, 112, 113 e 114, de 2016-CN. (Pendentes de votação os destaques referentes aos Requerimentos nºs 107, 109 e 110, de 2016-CN)
Mantido o texto do Substitutivo da CMO referente ao destaque do § 5º do art. 39.
Rejeitada a Emenda nº 6013004, destacada.
Prejudicada a Emenda nº 23630014, destacada.
A matéria vai à sanção.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Aprovado o Substitutivo, ressalvados destaques ainda pendentes de votação.
Aprovado o Adendo e a Errata de Plenário.
******DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA******
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 85, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que o Plenário seja consultado a respeito da admissão de modificação na Ordem do Dia.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 94, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando processo nominal para a consulta ao Plenário a respeito da admissão de modificação na Ordem do Dia.
Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos nºs 88 e 90, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da Ordem do Dia, em consulta formulada. (Resultado da consulta ao Plenário: Sim 5, Não 257, Abst. 1, Total 263)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 95, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do texto original para que substitua o art. 2º do substitutivo;
- Requerimento nº 96, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 2º do substitutivo;
- Requerimento nº 97, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo;
- Requerimento nº 98, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 3º do substitutivo;
- Requerimento nº 99, de 2016-CN, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 100, de 2016-CN, da Liderança do PTB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 101, de 2016-CN, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 102, de 2016-CN, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 103, de 2016-CN, da Liderança do Bloco PMDB-PEN na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 104, de 2016-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 105, de 2016-CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 106, de 2016-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 107, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 39 do substitutivo;
- Requerimento nº 108, de 2016-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da expressão “recursos próprios financeiros” no caput do art. 55 do substitutivo, conforme a Emenda 26620011;
- Requerimento nº 109, de 2016-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 23630014;
- Requerimento nº 110, de 2016-CN, da Liderança do PDT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 60130004;
- Requerimento nº 111, de 2016-CN, da Liderança do PTB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 60020008;
- Requerimento nº 112, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Rodrigo Pacheco, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 37510012;
- Requerimento nº 113, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Valtenir Pereira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 25500005;
- Requerimento nº 114, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Valtenir Pereira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 25500004; e
- Requerimento nº 115, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Hildo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 33930002.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Aprovados o Adendo e a Errata de Plenário.
(VOTAÇÃO DOS DESTAQUES)
Mantido o art. 2º do Substitutivo em relação ao art. 3º do projeto. (Destacado nos termos do RQN 95/2016)
Retirado o destaque referente ao RQN 111/2016.
Prejudicados os destaques referentes aos RQN 99 a 106/2016.
Prejudicado o destaque referente ao RQN 96/2016.
Mantido o art. 3º do Substitutivo. (Destacado nos termos do RQN 97/2016)
Prejudicado o destaque referente ao RQN 98/2016.
Constatada a falta de quorum na Câmara dos Deputados durante votação nominal solicitada para o art. 39, § 5º do Substitutivo, destacado nos termos do RQN 107/2016.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Aprovado o Substitutivo, ressalvados destaques ainda pendentes de votação.
Aprovado o Adendo e a Errata de Plenário.
******DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA******
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 85, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que o Plenário seja consultado a respeito da admissão de modificação na Ordem do Dia.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 94, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando processo nominal para a consulta ao Plenário a respeito da admissão de modificação na Ordem do Dia.
Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos nºs 88 e 90, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da Ordem do Dia, em consulta formulada. (Resultado da consulta ao Plenário: Sim 5, Não 257, Abst. 1, Total 263)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 95, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do texto original para que substitua o art. 2º do substitutivo;
- Requerimento nº 96, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 2º do substitutivo;
- Requerimento nº 97, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo;
- Requerimento nº 98, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 3º do substitutivo;
- Requerimento nº 99, de 2016-CN, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 100, de 2016-CN, da Liderança do PTB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 101, de 2016-CN, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 102, de 2016-CN, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 103, de 2016-CN, da Liderança do Bloco PMDB-PEN na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 104, de 2016-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 105, de 2016-CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 106, de 2016-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 107, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 39 do substitutivo;
- Requerimento nº 108, de 2016-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da expressão “recursos próprios financeiros” no caput do art. 55 do substitutivo, conforme a Emenda 26620011;
- Requerimento nº 109, de 2016-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 23630014;
- Requerimento nº 110, de 2016-CN, da Liderança do PDT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 60130004;
- Requerimento nº 111, de 2016-CN, da Liderança do PTB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 60020008;
- Requerimento nº 112, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Rodrigo Pacheco, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 37510012;
- Requerimento nº 113, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Valtenir Pereira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 25500005;
- Requerimento nº 114, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Valtenir Pereira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 25500004; e
- Requerimento nº 115, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Hildo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 33930002.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Aprovados o Adendo e a Errata de Plenário.
(VOTAÇÃO DOS DESTAQUES)
Mantido o art. 2º do Substitutivo em relação ao art. 3º do projeto. (Destacado nos termos do RQN 95/2016)
Retirado o destaque referente ao RQN 111/2016.
Prejudicados os destaques referentes aos RQN 99 a 106/2016.
Prejudicado o destaque referente ao RQN 96/2016.
Mantido o art. 3º do Substitutivo. (Destacado nos termos do RQN 97/2016)
Prejudicado o destaque referente ao RQN 98/2016.
Constatada a falta de quorum na Câmara dos Deputados durante votação nominal solicitada para o art. 39, § 5º do Substitutivo, destacado nos termos do RQN 107/2016.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Aprovado o Substitutivo, ressalvados destaques ainda pendentes de votação.
Aprovado o Adendo e a Errata de Plenário.
******DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA******
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 85, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que o Plenário seja consultado a respeito da admissão de modificação na Ordem do Dia.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 94, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando processo nominal para a consulta ao Plenário a respeito da admissão de modificação na Ordem do Dia.
Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos nºs 88 e 90, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da Ordem do Dia, em consulta formulada. (Resultado da consulta ao Plenário: Sim 5, Não 257, Abst. 1, Total 263)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 95, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do texto original para que substitua o art. 2º do substitutivo;
- Requerimento nº 96, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 2º do substitutivo;
- Requerimento nº 97, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo;
- Requerimento nº 98, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 3º do substitutivo;
- Requerimento nº 99, de 2016-CN, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 100, de 2016-CN, da Liderança do PTB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 101, de 2016-CN, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 102, de 2016-CN, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 103, de 2016-CN, da Liderança do Bloco PMDB-PEN na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 104, de 2016-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 105, de 2016-CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 106, de 2016-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 107, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 39 do substitutivo;
- Requerimento nº 108, de 2016-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da expressão “recursos próprios financeiros” no caput do art. 55 do substitutivo, conforme a Emenda 26620011;
- Requerimento nº 109, de 2016-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 23630014;
- Requerimento nº 110, de 2016-CN, da Liderança do PDT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 60130004;
- Requerimento nº 111, de 2016-CN, da Liderança do PTB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 60020008;
- Requerimento nº 112, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Rodrigo Pacheco, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 37510012;
- Requerimento nº 113, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Valtenir Pereira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 25500005;
- Requerimento nº 114, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Valtenir Pereira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 25500004; e
- Requerimento nº 115, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Hildo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 33930002.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Aprovados o Adendo e a Errata de Plenário.
(VOTAÇÃO DOS DESTAQUES)
Mantido o art. 2º do Substitutivo em relação ao art. 3º do projeto. (Destacado nos termos do RQN 95/2016)
Retirado o destaque referente ao RQN 111/2016.
Prejudicados os destaques referentes aos RQN 99 a 106/2016.
Prejudicado o destaque referente ao RQN 96/2016.
Mantido o art. 3º do Substitutivo. (Destacado nos termos do RQN 97/2016)
Prejudicado o destaque referente ao RQN 98/2016.
Constatada a falta de quorum na Câmara dos Deputados durante votação nominal solicitada para o art. 39, § 5º do Substitutivo, destacado nos termos do RQN 107/2016.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Aprovado o Substitutivo, ressalvados destaques ainda pendentes de votação.
Aprovado o Adendo e a Errata de Plenário.
******DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA******
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 85, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que o Plenário seja consultado a respeito da admissão de modificação na Ordem do Dia.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 94, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando processo nominal para a consulta ao Plenário a respeito da admissão de modificação na Ordem do Dia.
Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos nºs 88 e 90, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da Ordem do Dia, em consulta formulada. (Resultado da consulta ao Plenário: Sim 5, Não 257, Abst. 1, Total 263)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 95, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do texto original para que substitua o art. 2º do substitutivo;
- Requerimento nº 96, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 2º do substitutivo;
- Requerimento nº 97, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo;
- Requerimento nº 98, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 3º do substitutivo;
- Requerimento nº 99, de 2016-CN, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 100, de 2016-CN, da Liderança do PTB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 101, de 2016-CN, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 102, de 2016-CN, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 103, de 2016-CN, da Liderança do Bloco PMDB-PEN na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 104, de 2016-CN, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 105, de 2016-CN, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 106, de 2016-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do substitutivo;
- Requerimento nº 107, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 39 do substitutivo;
- Requerimento nº 108, de 2016-CN, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da expressão “recursos próprios financeiros” no caput do art. 55 do substitutivo, conforme a Emenda 26620011;
- Requerimento nº 109, de 2016-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 23630014;
- Requerimento nº 110, de 2016-CN, da Liderança do PDT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 60130004;
- Requerimento nº 111, de 2016-CN, da Liderança do PTB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 60020008;
- Requerimento nº 112, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Rodrigo Pacheco, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 37510012;
- Requerimento nº 113, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Valtenir Pereira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 25500005;
- Requerimento nº 114, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Valtenir Pereira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 25500004; e
- Requerimento nº 115, de 2016-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Hildo Rocha, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 33930002.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques.
Aprovados o Adendo e a Errata de Plenário.
(VOTAÇÃO DOS DESTAQUES)
Mantido o art. 2º do Substitutivo em relação ao art. 3º do projeto. (Destacado nos termos do RQN 95/2016)
Retirado o destaque referente ao RQN 111/2016.
Prejudicados os destaques referentes aos RQN 99 a 106/2016.
Prejudicado o destaque referente ao RQN 96/2016.
Mantido o art. 3º do Substitutivo. (Destacado nos termos do RQN 97/2016)
Prejudicado o destaque referente ao RQN 98/2016.
Constatada a falta de quorum na Câmara dos Deputados durante votação nominal solicitada para o art. 39, § 5º do Substitutivo, destacado nos termos do RQN 107/2016.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 11/08/2016)
Publicação, em avulsos e no DCN de 11/08/2016, do Parecer nº 31, de 2016-CN.

Publicação das emendas oferecidas a presente matéria, em avulsos e no DSF de 08/07/2016.

Publicação das emendas oferecidas a presente matéria, em avulsos e no DSF de 08/07/2016.

Publicação das emendas oferecidas a presente matéria, em avulsos e no DSF de 08/07/2016.

Anunciado o recebimento, no prazo constitucional, da Mensagem nº 144, de 2016, na origem, encaminhando o presente projeto.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 92 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 18-4-2016
Até 23/4 - Prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 30/4 - Prazo para realização de audiências públicas;
Até 10/5 - Prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
Até 13/5 - Prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
Até 19/5 - Prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
Até 29/5 - Prazo para apresentação de emendas;
Até 3/6 - Prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
Até 3/7 - Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório;
Até 8/7 - Prazo para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.

Anunciado o recebimento, no prazo constitucional, da Mensagem nº 144, de 2016, na origem, encaminhando o presente projeto.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal e vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 92 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 18-4-2016
Até 23/4 - Prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 30/4 - Prazo para realização de audiências públicas;
Até 10/5 - Prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
Até 13/5 - Prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
Até 19/5 - Prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
Até 29/5 - Prazo para apresentação de emendas;
Até 3/6 - Prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
Até 3/7 - Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório;
Até 8/7 - Prazo para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.