Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.332 de 01/09/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.332 de 01/09/2016
- Último estado:
- 02/09/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.332 de 01/09/2016
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 3/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/04/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei nº 3, de 2016-CN. (encaminhado pela Mensagem no 158 de 2016). É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: Leitura: 25-4-2016 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 13/06/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, em 10.6.2016, Deputado Covatti Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. Anexado às folhas de nºs 27 a 35. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 20, de 2016-CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicado, em avulsos e no DSF de 16/06/2016, o Parecer nº 20, de 2016-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 03/06/2016
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Conjunta nº 5/2016, das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado às folhas de nºs 13 a 26, Nota Técnica Conjunta nº 5/2016, das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e Senado Federal referente a subsídios à apreciação do Projeto de Lei nº 3/2016-CN, Mensagem nº 158/2016), que alter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/06/2016
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 3/2016
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 398, de 24/08/2016, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 70/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submeten... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/09/2016 | Publicado no DCN Páginas 115 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 477, de 1º de setembro do corrente, na origem, restituindo autógrafo do presente projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.332, de 2016. Será encaminhado, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado, à Câmara dos Deputados. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 394-396 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 25/08/2016) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 91, de 2016-CN, subscrito pelo Vice-Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 375-379 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 25/08/2016) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 91, de 2016-CN, subscrito pelo Vice-Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 111-120 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 25/08/2016) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 91, de 2016-CN, subscrito pelo Vice-Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 16/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 150-161 | Publicado, em avulsos e no DSF de 16/06/2016, o Parecer nº 20, de 2016-CN. |
| 26/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 95-101 | Encaminhado à publicação o Projeto de Lei nº 3, de 2016-CN. (encaminhado pela Mensagem no 158 de 2016). É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: Leitura: 25-4-2016 30/4 Prazo para publicação de avulsos; 8/5 Prazo para apresentação de emendas; 13/5 Prazo para publicação de avulsos das emendas 28/5 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional; A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 158/2016
- Data de Leitura:
- 25/04/2016
- Despacho:
- 25/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Covatti Filho (encerrado em 14/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (LOA), AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, COMPATIBILIDADE, SUPERAVIT.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto original, prejudicado o substitutivo (votação simbólica). À sanção.)
- Em 10/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2016 - Discussão, em turno único
- Em 02/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 13/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 435, de 08/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/16, sancionado pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.332, de 1º de setembro de 2016. (fl. 64).
Ao Arquivo.
- 05/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 477, de 1º de setembro do corrente, na origem, restituindo autógrafo do presente projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.332, de 2016.
Será encaminhado, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado, à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 115
- 02/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 02/09/2016*************
Onde se lê: "SLCN"
Leia-se: "SLSF"
- 02/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.332 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/09/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00002.
Sancionada em 01/09/2016.
- 24/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 398, de 24/08/2016, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 70/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 03/16-CN (fls. 49 a 53).
- Autógrafo - PLN 3/2016
- 24/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 a 48).
- 23/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 25/08/2016)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 91, de 2016-CN, subscrito pelo Vice-Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 394-396
- Publicado no DCN Páginas 111-120
- Publicado no DCN Páginas 375-379
- 23/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 23/8/2016, às 11 horas.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 14:09 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 08/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada à fls 44 a manifestação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (Ofício circular nº 22 de 2016).
- 03/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 10/8/2016, às 14 horas.
- 03/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada à fls 43 a manifestação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (Ofício nº 2833 de 2016).
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:43 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 14/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 2/8/2016, às 19 horas.
- 15/06/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, em avulsos e no DSF de 16/06/2016, o Parecer nº 20, de 2016-CN.
- Publicado no DSF Páginas 150-161
- Avulso de parecer
- 15/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do Parecer nº 20 de 2016-CN, em Diário e avulsos eletrônicos.
- 14/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado COVATTI FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. O relator suprimiu o § 6º do art. 4º, por erro material, uma vez que a redação dada pelo substitutivo coincide com o texto da Lei em vigor. Foram apresentados 2 (dois) destaques, o de nº 1, do Senador Wellington Fagundes, supressivo ao inciso XXV do art. 4º do substitutivo, e o de nº 2, do Deputado Claudio Cajado, supressivo ao inciso XXXII do art. 4º do substitutivo, foram APROVADOS.
- 14/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Foram apresentados 2 (dois) Destaques, o de nº 1, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que suprime o inciso XXV, do art. 4º; e o de nº 2, do Deputado Cláudio Cajado, suprime o inciso XXXII, do art. . Anexado às folhas de nºs 36 a 38
- Anexado à folha de nºs 39 e 40, Parecer da CMO, aprovado na Segunda Reunião Ordinária, em 14.6.2016.
- 13/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, em 10.6.2016, Deputado Covatti Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. Anexado às folhas de nºs 27 a 35.
- Relatório Legislativo
- 03/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 13 a 26, Nota Técnica Conjunta nº 5/2016, das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e Senado Federal referente a subsídios à apreciação do Projeto de Lei nº 3/2016-CN, Mensagem nº 158/2016), que altera a Lei Orçamentária Anual para 2016 (Lei nº 13.255, de 2016).
- Nota Técnica
- 01/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Covatti Filho. Anexado à folha de nº 12.
- 31/05/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº11, OF. GAB . 069/2016, de 24.5.2016, do Deputado Junior Marreca, ao Presidente da CMO, Deputado Arthur Lira, solicitando relatar o PLN 3/2016.
- 10/05/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 25/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei nº 3, de 2016-CN. (encaminhado pela Mensagem no 158 de 2016).
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 25-4-2016
30/4 Prazo para publicação de avulsos;
8/5 Prazo para apresentação de emendas;
13/5 Prazo para publicação de avulsos das emendas
28/5 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 95-101
- Avulso inicial da matéria
- 25/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56
