Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.349 de 18/10/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Explicação da Ementa:
Crédito suplementar no valor de um bilhão, cento e três milhões, quatrocentos mil, seiscentos e vinte e sete reais, para o reforço das seguintes dotações orçamentárias: 400,9 milhões em favor do Ministério da Educação, para a realização do Enem; e 702,5 milhões em favor de Operações Oficiais de Crédito, para a administração financeira do FIES. Os recursos são provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 400,9 milhões originalmente previstos para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; e 702,5 milhões provenientes da Reserva de Contingência financeira da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.349 de 18/10/2016
- Último estado:
- 19/10/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 8/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/07/2016
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. O calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é o seguinte: 10/07 Prazo para publicação de avulsos; 18/07 Prazo para apresentação de emendas; 05/08 Prazo para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 02/08/2016.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. de nºs 13 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 29 de 2016-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 2 de agosto de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JUSCELINO FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2016... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/07/2016
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 8/2016
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 496, de 18/10/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 26). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 153 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 572, de 2016, na origem, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.349, de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 764-766 | ITEM 5 – PLN 8/2016 (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 68-72 | ITEM 5 – PLN 8/2016 (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 375-382 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 93, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência. Discussão encerrada. Votação adiada. |
25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 189-190 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 93, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência. Discussão encerrada. Votação adiada. |
25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 141-146 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 93, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência. Discussão encerrada. Votação adiada. |
25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 112-120 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 93, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência. Discussão encerrada. Votação adiada. |
07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 298-306 | Encaminhado à publicação. O calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é o seguinte: 10/07 Prazo para publicação de avulsos; 18/07 Prazo para apresentação de emendas; 05/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 20/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira | 0,00 |
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Origem externa:
- MSG 361/2016
- Data de Leitura:
- 06/07/2016
- Despacho:
- 06/07/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Juscelino Filho (encerrado em 02/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MEC), EDUCAÇÃO BASICA, (ENEM), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, (FIES).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/10/2016 - Votação, em turno único (Aprovado o projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- Em 05/10/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/10/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único
- Em 23/08/2016 - Discussão, em turno único (Encerrada a Discussão. Pendente de votação.)
- Em 10/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 03/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 20/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 510, de 19/10/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República e transformado na Lei nº 13.349, de 18 de outubro de 2016. (fls. 35).
Este Processado contém 35 folhas.
À COARQ.
- 19/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 572, de 2016, na origem, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.349, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 153
- 19/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 19/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.349 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/10/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 18/10/2016.
- 18/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 496, de 18/10/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 26).
- Autógrafo - PLN 8/2016
- 18/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19 a 21).
- 18/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- ITEM 5 – PLN 8/2016
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 764-766
- Publicado no DCN Páginas 68-72
- 18/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 11/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, terça-feira, às 11 horas.
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (04 e 05/10/2016).
- 30/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 04/10/2016, terça-feira, às 19 horas.
- 20/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
- 19/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas.
- 14/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 13/9/2016, às 18 horas, foi cancelada.
- 13/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para a presente data (13 de setembro de 2016), às 18 horas.
- 23/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 93, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência.
Discussão encerrada.
Votação adiada. - Publicado no DCN Páginas 189-190
- Publicado no DCN Páginas 375-382
- Publicado no DCN Páginas 141-146
- Publicado no DCN Páginas 112-120
- 23/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 23/8/2016, às 11 horas.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 14:09 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 03/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 10/8/2016, às 14 horas.
- 03/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2016-CMO, relator Deputado Juscelino Filho, favorável, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
- 03/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do Parecer nº 29 de 2016-CN, no Diário do Congresso Nacional.
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 19:43 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 02/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 2 de agosto de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JUSCELINO FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SLCN. - Parecer
- 02/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. de nºs 13 a 15.
- Relatório Legislativo
- 02/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Juscelino Filho, em 01.08.2016. Anexado à folha de nº 12.
************* Retificado em 02/08/2016*************
Designado Relator o Deputado Juscelino Filho, em 02.08.2016. Anexado à folha de nº 12.
- 02/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às fls de nº 11, o Ofício OGCC 052/16, de 1/08/2016, do Deputado Claudio Cajado ao Presidente da CMO, Deputado Arthur Lira, solicitando indicação para a Relatoria do PLN 8/2016.
- 19/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 07/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 10, Ofício nº 324 (CN), de 06/07/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, enviou as Mensagens nºs 361 e 362, de 2016, na origem, que encaminham os respectivos Projetos de Lei nºs 8 e 9, de 2016-CN. Informa sobre a publicação do avulso da matéria e o encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento.
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
O calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é o seguinte:
10/07 Prazo para publicação de avulsos;
18/07 Prazo para apresentação de emendas;
05/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
20/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 298-306
- Avulso inicial da matéria
- 05/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação.
- 05/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.