Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2016

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.336 de 14/09/2016

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito suplementar no valor de vinte e oito milhões, sessenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 500 mil reais em favor da Justiça do Trabalho; e 27,6 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. Os recursos são provenientes de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais. O projeto visa remanejar dotações orçamentárias pertencentes ao orçamento impositivo, conforme as indicações do Poder Legislativo ao Poder Executivo, encaminhadas nos termos do art. 65, caput, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 – LDO-2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.336 de 14/09/2016

Participe

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Identificação:
Texto inicial - PLN 10/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, combinado com o inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016): 13/07 Prazo para publicação de avulsos; 18/07 Prazo para apresentação de emendas; 19/07 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 02/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
19/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/08/2016
Descrição/Ementa
Comparação sintética entre os créditos propostos pelo projeto e os já autorizados na Lei Orçamentária vigente, para as mesmas programações.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 38, de 2016-CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.
Identificação:
Autógrafo - PLN 10/2016
Data:
24/08/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 399, de 24/08/2016, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 71/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 10/16-CN (fls. 73 a 91).
Identificação:
Texto inicial - PLN 10/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, combinado com o inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016): 13/07 Prazo para publicação de avulsos; 18/07 Prazo para apresentação de emendas; 19/07 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 02/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 38, de 2016-CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 280
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 491, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.336, de 14 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo.
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 397-424
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 376-377
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 120-122
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 112-120
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 135-136
Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 639-660
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, combinado com o inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016):
13/07 Prazo para publicação de avulsos;
18/07 Prazo para apresentação de emendas;
19/07 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
02/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 392/2016
Data de Leitura:
13/07/2016
Despacho:
13/07/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, EMENDA INDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (MAPA), (MEC), (MJ) , (MS), (MINC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO, MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DAS MULHERES IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do substitutivo proposto no parecer de plenário (votação simbólica). À sanção.)
Em 10/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2016 - Discussão, em turno único
Em 02/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 447, de 20/09/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.336, de 14 de setembro de 2016 (fl.133).
À COARQ.
19/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 491, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.336, de 14 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 280
15/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
15/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.336 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00005.
Sancionada em 14/09/2016.
24/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 399, de 24/08/2016, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 71/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 10/16-CN (fls. 73 a 91).
Autógrafo - PLN 10/2016
24/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 57 a 73).
23/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 83, de 2016-CN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 89, de 2016-CN, em virtude do Plenário não ter admitido modificação da pauta, em consulta formulada pela Presidência.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2016-CN, relator Deputado Júlio Lopes, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 376-377
Publicado no DCN Páginas 397-424
Publicado no DCN Páginas 120-122
Publicado no DCN Páginas 112-120
Avulso de parecer
23/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 23/8/2016, às 11 horas.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
14:09 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
03/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 10/8/2016, às 14 horas.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
19:43 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
02/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, por solicitação.
02/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada à folha nº 28, Ofício nº 004/2016, de 02 de agosto de 2016, do Deputado César Messias, solicitando o encaminhamento do referido ofício ao relator da matéria, visando ajuste técnico em emenda parlamentar de sua autoria.
20/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando designação de relator.
19/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicada em avulsos e no DSF de 20/07/2016 a emenda apresentada ao projeto.
Publicado no DSF Páginas 135-136
Avulso de emendas
19/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação da emenda apresentada.
19/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada às folhas de nºs 26 e 27. À SLCN para publicação.
14/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 25, Ofício nº 341 (CN), de 14/07/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, enviou a Mensagem nº 392, de 2016, na origem, que encaminha o Projeto de Lei nº 10, de 2016-CN. Informa sobre a publicação do avulso da matéria e o encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento.
13/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, combinado com o inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016):
13/07 Prazo para publicação de avulsos;
18/07 Prazo para apresentação de emendas;
19/07 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
02/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 639-660
Avulso inicial da matéria
13/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
13/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.