Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.355 de 07/11/2016

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito suplementar no valor de cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 6,68 milhões para o Superior Tribunal de Justiça (STJ); 74,6 milhões para a Justiça Federal; 2,43 milhões para a Justiça Eleitoral; e 89,72 milhões para a Justiça do Trabalho. Os recursos são provenientes do Excesso de arrecadação (art. 42, § 5º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015): 149,8 milhões de reais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.355 de 07/11/2016
Último local:
11/11/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/11/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 21/07/2019 às 18:59

Identificação:
Texto inicial - PLN 12/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Este processo contém 55 (cinquenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso Inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: 23/07 Prazo para publicação de avulsos; 09/08 Prazo para apresentação de emendas; 14/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 29/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/08/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 11/08/2016) Publicadas em avulso e no DCN de 11/08/2016 as Emendas nºs 1 a 5, apresentadas ao projeto.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Republicação
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexadas às folhas de nºs 66 e 67, as emendas nºs 6 e 7, que por equívoco não foram anexadas ao processo por ocasião do encerramento do prazo para apresentação das emendas. Ao Projeto ficaram 7 (sete) emendas. À SLCN, para republicação das emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório entregue em 16/08/2016
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/08/2016
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 47, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Junior Marreca, favorável à aprovação da matéria na forma do Poder Executivo.
Identificação:
Autógrafo - PLN 12/2016
Data:
19/10/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 499, de 19/10/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 102 a 120).
Identificação:
Texto inicial - PLN 12/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Este processo contém 55 (cinquenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso Inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: 23/07 Prazo para publicação de avulsos; 09/08 Prazo para apresentação de emendas; 14/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 29/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório entregue em 16/08/2016
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 47, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Junior Marreca, favorável à aprovação da matéria na forma do Poder Executivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2016 Publicado no DSF Páginas 74
Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 598, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.355, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 803-823
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 146, 147, 148, 149, 187, 188 e 189, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 683-685
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 146, 147, 148, 149, 187, 188 e 189, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 97-98
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 146, 147, 148, 149, 187, 188 e 189, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
15/09/2016 Publicado no DCN Páginas 298-304
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Junior Marreca, favorável à aprovação da matéria na forma do Poder Executivo.
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 72-79
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Republicadas em avulso e no DCN de 18/08/2016 as Emendas nºs 1 a 7, apresentadas ao projeto, para corrigir omissão de emendas.
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1126-1131
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 11/08/2016)
Publicadas em avulso e no DCN de 11/08/2016 as Emendas nºs 1 a 5, apresentadas ao projeto.
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 53-107
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
23/07 Prazo para publicação de avulsos;
09/08 Prazo para apresentação de emendas;
14/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
29/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem externa:
MSG 399/2016
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUDICIARIO, (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), (TJDFT).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/07/2016
Despacho:
19/07/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Junior Marreca (encerrado em 13/09/2016 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/10/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto. À sanção.)
Em 05/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único
11/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
10/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 531, de 10/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.355, de 7 de novembro de 2016. (fl. 163).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/11/2016 às 11h44
08/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 598, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.355, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 74
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2016 às 19h04
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2016 às 18h19
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/11/2016 às 16h25
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.355 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/11/2016 - Seção I - pág. 00003 a 00007.
Sancionada em 07/11/2016.
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 499, de 19/10/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 102 a 120).
Autógrafo - PLN 12/2016
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 85 a 101).
18/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 146, 147, 148, 149, 187, 188 e 189, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 803-823
Publicado no DCN Páginas 683-685
Publicado no DCN Páginas 97-98
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2016 às 11h24
18/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2016 às 10h19
11/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, terça-feira, às 11 horas.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
20:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (04 e 05/10/2016).
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 04/10/2016, terça-feira, às 19 horas.
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas.
15/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Junior Marreca, favorável à aprovação da matéria na forma do Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 298-304
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/09/2016 às 16h27
15/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer respectivo, no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/09/2016 às 15h14
14/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da sessão.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para a presente data (13 de setembro de 2016), às 18 horas.
13/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/09/2016 às 17h36
13/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Designado relator substituto o Deputado Enio Verri. Anexado à folha de nº 75.
13/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ENIO VERRI (designado anteriormente o Deputado Junior Marreca), favorável ao Projeto de Lei nº 12/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e REJEITADAS as demais.
24/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexadas às folhas de nºs 73 e 74, Ofício nº 036/2016-GDAC, de 23/08/2016, do Deputado Assis Carvalho, solicitando a retirada da emenda 00002 ao PLN 12/2016 de sua autoria.
22/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
16/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Junior Marreca, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e rejeitadas as demais. Anexado às fls. 68 a 72.
16/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Republicadas em avulso e no DCN de 18/08/2016 as Emendas nºs 1 a 7, apresentadas ao projeto, para corrigir omissão de emendas.
Publicado no DCN Páginas 72-79
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 16/08/2016 às 17h08
16/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para a republicação das emendas apresentadas, no Diário do Congresso Nacional
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/08/2016 às 15h28
16/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas às folhas de nºs 66 e 67, as emendas nºs 6 e 7, que por equívoco não foram anexadas ao processo por ocasião do encerramento do prazo para apresentação das emendas. Ao Projeto ficaram 7 (sete) emendas. À SLCN, para republicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/08/2016 às 14h08
10/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 11/08/2016)
Publicadas em avulso e no DCN de 11/08/2016 as Emendas nºs 1 a 5, apresentadas ao projeto.
Publicado no DCN Páginas 1126-1131
Avulso de emendas
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 10/08/2016 às 17h10
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/08/2016 às 15h13
10/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexado às folhas de nºs 60 a 65.
À SCLCN, para publicação de emendas.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/08/2016 às 11h20
09/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 59, Ofício nº 370 (CN), de 04/08/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, o recebimento da Mensagem nº 399, de 2016, encaminhando o Projeto de Lei nº 12/2016 - CN.
09/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator o Deputado Junior Marreca. Anexado à folha de nº 58.
20/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 57, Ofício nº 52/16-LIDGOVCD, da Liderança do Governo, indicando o nome do Deputado Júnior Marreca para relatoria da matéria.
20/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
19/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
23/07 Prazo para publicação de avulsos;
09/08 Prazo para apresentação de emendas;
14/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
29/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53-107
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 19/07/2016 às 17h28
19/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/07/2016 às 17h01
14/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 55 (cinquenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Texto inicial - PLN 12/2016
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/07/2016 às 18h19