Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2016

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.397 de 21/12/2016
Assunto
Orçamento Público > Plano Plurianual (PPA) > Alteração do Plano Plurianual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Explicação da Ementa:
O projeto visa a compatibilizar o PPA 2016-2019 à nova estrutura, instituída pelas MPVs nºs 726 e 728, de 2016 (reforma ministerial), readequando o conjunto dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em face da criação, fusão e extinção de ministérios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.397 de 21/12/2016
Último estado:
22/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLN 19/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/09/2016
Descrição/Ementa
Republicação para correção da orientação das páginas 3 a 5.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 103 de 2016-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 8 de dezembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado RODRIGO DE CASTRO, favorável ao Projeto de... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
06/10/2016
Descrição/Ementa
Setenta e cinco emendas apresentadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/10/2016) Publicadas em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/10/2016 as Emendas nºs 1 a 75 apresentadas ao projeto. À CMO. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo da Lei do PPA 2016-2019 (nº 13.249/2016) ao Projeto de Lei nº 19, de 2016-CN
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 278
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 681, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.397, de 21 de dezembro de 2016.
À SEXP, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 288-291
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 86-89
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 54
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
15/12/2016 Publicado no DCN Páginas 125-131
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
13/10/2016 Publicado no DCN Páginas 112-189
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/10/2016)
Publicadas em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/10/2016 as Emendas nºs 1 a 75 apresentadas ao projeto.
À CMO.
29/09/2016 Publicado no DCN Páginas 16-17
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 29/09/2016)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 178, de 26 de setembro de 2016, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a alteração do prazo de apresentação de emendas à presente matéria.
Os prazos foram alterados e o calendário republicado.
Calendário de tramitação PLN 19/2016 (conforme solicitação do Ofício nº 178/2016-CMO):
20/09 Prazo para publicação de avulsos;
21/09 a 05/10* Prazo para apresentação de emendas;
06/10** Prazo para publicação de avulsos das emendas;
18/10 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* prazo original: 21/09 a 28/09
** prazo original: 03/10
22/09/2016 Publicado no DCN Páginas 62-71
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/09/2016)
Encaminhado à publicação.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação da matéria (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN):
20/09 Prazo para publicação de avulsos;
28/09 Prazo para apresentação de emendas;
03/10 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
18/10 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 486/2016
Data de Leitura:
20/09/2016
Despacho:
16/09/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Rodrigo de Castro (encerrado em 08/12/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PPA), ORÇAMENTO, ADAPTAÇÃO, CRIAÇÃO, FUSÃO, EXTINÇÃO, MINISTERIOS, EXECUTIVO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 15, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.397, de 21 de dezembro de 2016. (fls. 135).
À COARQ.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 681, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.397, de 21 de dezembro de 2016.
À SEXP, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 278
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
22/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.397 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00004.
Sancionada em 21/12/2016.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 587 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 142/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 19/201616-CN (fls. 118 a 123).
Autógrafo - PLN 19/2016
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.114 a 117).
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 54
Publicado no DCN Páginas 288-291
Publicado no DCN Páginas 86-89
Publicado no DCN Páginas 125-131
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada..
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
13/12/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
08/12/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 8 de dezembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado RODRIGO DE CASTRO, favorável ao Projeto de Lei nº 19/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 75 (setenta e cinco) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Avulso de parecer
02/12/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
30/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, do relator, Deputado Rodrigo de Castro, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos apresentado pelo Executivo. Quanto às 75 (setenta e cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 106 a 110.
29/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Deputado Rodrigo de Castro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 75 (setenta e cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 49, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 75 e pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs 93 a 105.
27/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Rodrigo de Castro. Juntada a designação à folha de nº 92.
06/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/10/2016)
Publicadas em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/10/2016 as Emendas nºs 1 a 75 apresentadas ao projeto.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 112-189
Avulso de emendas
06/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas no Diário do Congresso Nacional.
06/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 75 (setenta e cinco) emendas. Anexado às folhas de nºs 14 a 91. À SLCN para publicação.
27/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 29/09/2016)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 178, de 26 de setembro de 2016, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a alteração do prazo de apresentação de emendas à presente matéria.
Os prazos foram alterados e o calendário republicado.
Calendário de tramitação PLN 19/2016 (conforme solicitação do Ofício nº 178/2016-CMO):
20/09 Prazo para publicação de avulsos;
21/09 a 05/10* Prazo para apresentação de emendas;
06/10** Prazo para publicação de avulsos das emendas;
18/10 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* prazo original: 21/09 a 28/09
** prazo original: 03/10
Publicado no DCN Páginas 16-17
27/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação do Ofício nº 178/2016/CMO e do calendário solicitado, no Diário do Congresso Nacional.
27/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, encaminha Of. Pres. n. 178/2016/CMO, de 26.9.2016, solicitando alteração do prazo para apresentação de emendas até o dia 5.10.2016.
20/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
20/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/09/2016)
Encaminhado à publicação.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
É o seguinte o calendário de tramitação da matéria (art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN):
20/09 Prazo para publicação de avulsos;
28/09 Prazo para apresentação de emendas;
03/10 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
18/10 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 62-71
16/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
16/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:43