Veto nº 43/2016 Parcial
(Valor do domínio pleno de terreno da União)
- Matéria vetada:
- MPV 732/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.347 de 10/10/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/10/2016
- Assunto:
- Valor do domínio pleno de terreno da União
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 732, de 2016), que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 43.16.001 - § 3º do art. 1º | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 43.16.002 - art. 2º | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 43.16.003 - art. 3º | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 43.16.004 - art. 4º | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 43.16.005 - § 14 do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 43.16.006 - § 15 do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
- Identificação:
- VET 43/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 732, de 2016), que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 43, de 2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 538, de 2016, do dia 11 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 24/10/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 15/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário q... | Veja a tramitação
- 11/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 6
- 11/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 09), na presente data, a Mensagem nº 538, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 18/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 18/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 538, de 2016, do dia 11 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 09 de novembro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 709-715
- Publicado no DCN Páginas 691
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 514, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 12.
- 16/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/11/2016, às 17 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 146-158
- Publicado no DCN Páginas 99 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 92
- Listagem ou relatório descritivo
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 612, de 20/12/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 162/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 24 e 25).
Remetido Ofício CN nº 613, de 20/12/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016 (fl. 26).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 21/12/2016*************
Onde se lê: "Excelentíssima Senhora Presidenta"
Leia-se: "Excelentíssimo Senhor Presidente"
- 22/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2016 | Discussão, em turno único - Mantidos todos os 6 dispositivos (cédula eletrônica). |
| 14/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 13/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 06/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 30/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 30/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 16/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
