Veto nº 44/2016 Parcial
(Apoio financeiro suplementar para a educação infantil)
- Matéria vetada:
- MPV 729/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.348 de 10/10/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/10/2016
- Assunto:
- Apoio financeiro suplementar para a educação infantil
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 729, de 2016), que "Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que 'Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências'".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
44.16.001 - "caput" do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.002 - inciso I do "caput" do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.003 - inciso II do "caput" do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.004 - § 1º do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.005 - § 2º do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.006 - "caput" do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.007 - inciso I do "caput" do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.008 - inciso II do "caput" do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.009 - inciso III do "caput" do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.010 - § 1º do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.011 - § 2º do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
44.16.012 - § 3º do art. 12-A da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
- Identificação:
- VET 44/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 729, de 2016), que "Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que 'Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências'".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 44, de2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 539, de 2016, do dia 11 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 31/10/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 15/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 197,... | Veja a tramitação
- 11/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 6
- 11/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 13), na presente data, a Mensagem nº 539, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 18/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 18/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 539, de 2016, do dia 11 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 09 de novembro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 716-725
- Publicado no DCN Páginas 691
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 515, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 16.
- 16/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/11/2016, às 17 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 197, de 2016-CN, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 159-184 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 99 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 92-94
- Publicado no DCN Páginas 82-83
- Listagem ou relatório descritivo
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 614, de 20/12/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 163/16, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 42 e 43).
Remetido Ofício CN nº 615, de 20/12/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (fl. 44).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 21/12/2016*************
Onde se lê: "Excelentíssima Senhora Presidenta"
Leia-se: "Excelentíssimo Senhor Presidente"
- 22/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
15/12/2016 | Discussão, em turno único - Mantidos todos os 12 dispositivos (cédula eletrônica). |
14/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
13/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
06/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
30/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
30/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
16/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
16/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |