Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2016

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.404 de 22/12/2016
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Créditos suplementares, no valor de trezentos e dezessete milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 246,12 milhões de reais em favor da Secretaria da Receita Federal, para a gestão tributária e aduaneira, e para gestão de sistemas informatizados; 12,2 mil reais para o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC, para serviços de auditoria e controle; 60,77 milhões de reais em favor da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para administração da unidade; 1,39 milhão de reais em favor da Fundação Escola Nacional de Administração Pública; 9 milhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha, para financiamento imobiliário. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 182,53 milhões de reais originalmente previstos para a reserva de contingência da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 12,2 mil reais originalmente previstos para honra de aval de garantia de financiamento de micro, pequenas e médias empresas, no âmbito do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC; 56,27 milhões de reais para originalmente previstos para estudos de conjuntura e adequação, modernização e construções e imóveis em Brasília, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 4,5 milhões de reais originalmente previstos para censos demográficos e agropecuário da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 1,39 milhão de reais antes previsto para pessoal da Fundação Escola Nacional de Administração Pública; 63,59 milhões de reais antes previstos para subvenção econômica da agricultura familiar, no âmbito do Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.404 de 22/12/2016
Último estado:
23/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.404 de 22/12/2016


Identificação:
Texto inicial - PLN 33/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 285
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 689, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.404, de 22 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 296-306
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de Discussão da matéria.
Aprovado o Substitutivo, apresentado nesta oportunidade pelo Relator (Adendo) em complementação ao parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 86-89
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de Discussão da matéria.
Aprovado o Substitutivo, apresentado nesta oportunidade pelo Relator (Adendo) em complementação ao parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 54
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de Discussão da matéria.
Aprovado o Substitutivo, apresentado nesta oportunidade pelo Relator (Adendo) em complementação ao parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção.
10/11/2016 Publicado no DCN Páginas 892-897
(Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Deputado Dagoberto, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 448-461
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil 0,00
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC 0,00
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Fundação Escola Nacional de Administração Pública 0,00
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 0,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 556/2016
Data de Leitura:
18/10/2016
Despacho:
14/10/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Dagoberto Nogueira (encerrado em 08/11/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MF), (MDIC), (MPOG), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (FGPC), (IBGE), FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o substitutivo proposto pelo Adendo apresentado na presente data. À sanção.)
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 29, de 7/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.404, de 22 de dezembro de 2016. (fl. 77).
À COARQ.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 689, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.404, de 22 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 285
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
23/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.404 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00004.
Sancionada em 22/12/2016.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 599 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 154/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 33/2016-CN (fls. 45 a 55).
Autógrafo - PLN 33/2016
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36 a 44).
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 199, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de Discussão da matéria.
Aprovado o Substitutivo, apresentado nesta oportunidade pelo Relator (Adendo) em complementação ao parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 86-89
Publicado no DCN Páginas 296-306
Publicado no DCN Páginas 54
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
16/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada.
10/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 16/11/2016, às 17h.
09/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Deputado Dagoberto, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 892-897
Avulso de parecer
Avulso de parecer
09/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
09/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
08/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DAGOBERTO, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
08/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
01/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Dagoberto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. 17 a 20.
31/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
27/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Dagoberto. Juntada a designação à folha de nº 16.
19/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 15, Of. nº 383/2016 - LPR, de 17.10.2016, do Líder do Partido da República, Deputado Aelton Freitas, indicando para relatoria do PLN 33/2016 o Deputado Vicentinho Júnior.
18/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 448-461
Avulso inicial da matéria
17/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
14/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém (13) treze folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:13