Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.388 de 20/12/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais para inclusão das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente: 829,15 mil reais em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para o apoio a projetos e eventos de educação no Estado do Sergipe, e apoio e extensão para inclusão social e desenvolvimento social no Estado de São Paulo; 150 mil reais em favor do Instituto Federal do Ceará, para o município de Jaguaruana; 507,7 mil reais em favor do Ministério da Justiça, para fortalecimento das instituições de segurança pública nos Estados do Amazonas e de Minas Gerais; 800 mil reais em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, para manutenção do sistema integrado de prevenção da violência e criminalidade e para o apoio às instituições de segurança pública; 391 mil reais em favor do Ministério do Esporte, para esporte de alto rendimento no Estado da Bahia; 1,19 milhão de reais em favor do Fundo Nacional de Assistência Social, para rede de serviços de proteção social básica no Município de Aracruz – ES, Estado do Paraná e Distrito Federal. Os recursos são provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 250 mil reais antes previstos para inovação no Estado do Espírito Santo, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; 150 mil reais antes previstos para a Universidade Estadual do Ceará, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; 507,71 mil reais antes previstos para o fortalecimento de instituições de segurança pública nos municípios de Ituiutaba – MG e Manaus – AM, no âmbito do Ministério da Justiça; 800 mil reais originalmente previstos para o apoio à segurança pública nos municípios de Jequié – BA e Natal – RN, no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública; 579,15 mil reais antes previstos para qualificação de trabalhadores no Estado de São Paulo, no âmbito do Fundo de Amparo do Trabalhador; 391 mil reais antes previstos para esporte educacional no Estado da Bahia, no âmbito do Ministério do Esporte; 1,19 milhão de reais originalmente previsto para Apae do Estado do Paraná e estruturação da rede de serviços de proteção social básica no Distrito Federal, no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.388 de 20/12/2016
- Último estado:
- 21/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 36/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 71, de 2016 -CN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 71, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 31/10/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016) Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 a 5, oferecidas ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 36/2016
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 580, de 19/12/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 135/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 45). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 270 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 668, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.388, de 20 de dezembro de 2016. À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 604-612 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 86-89 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 54 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
10/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 898-902 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 71, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo Poder Executivo. |
03/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 94-100 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016) Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 a 5, oferecidas ao projeto. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 490-504 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006): 19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos; 27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas; 01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0,00 |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Instituto Federal do Ceará | 0,00 |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 |
Ministério da Justiça | 0,00 | |
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Origem externa:
- MSG 559/2016
- Data de Leitura:
- 18/10/2016
- Despacho:
- 14/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Paulo Azi (encerrado em 08/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MCTI), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, (MJ), FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO ESPORTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 10/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 32, de 7/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.388, de 20 de dezembro de 2016. (fl. 67).
À COARQ.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 668, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.388, de 20 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 270
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.388 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2016 - Seção I - pág. 00056 a 00058.
Sancionada em 20/12/2016.
À SLSF.
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 580, de 19/12/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 135/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 45).
- Autógrafo - PLN 36/2016
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26 a 34).
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 54
- Publicado no DCN Páginas 86-89
- Publicado no DCN Páginas 604-612
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
- 16/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada.
- 10/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 16/11/2016, às 17h.
- 09/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 10/11/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 71, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela aprovação do projeto, na forma do projeto encaminhado pelo Poder Executivo. - Publicado no DCN Páginas 898-902
- Avulso de parecer
- 09/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
- 09/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 08/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
- 08/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado requerimento de inclusão na pauta da reunião.
- 08/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Paulo Azi, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nº's 19 a 21.
- 31/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016)
Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 a 5, oferecidas ao projeto. - Publicado no DCN Páginas 94-100
- Avulso de emendas
- 31/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no Diário do Congresso Nacional.
- 31/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexado às folhas de nºs 13 a 18. À SLCN, para publicação das emendas.
- 19/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado relator o Deputado Paulo Azi. Anexado à folha de nº 12.
- 18/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 490-504
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 14/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém (10) dez folhas numeradas e rubricadas.