Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37, de 2016

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.400 de 21/12/2016

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa: Crédito suplementar no valor de oitenta e um milhões, oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais, para reforço das seguintes dotações da lei orçamentária vigente: 1,81 milhão de reais em favor do Tribunal de Contas da União – TCU, para fiscalização; 1,34 milhão de reais em favor do Supremo Tribunal Federal – STF, para apreciação e julgamento de causas; 12,04 milhões de reais em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau, para julgamentos de causas e obras nos Municípios de Salvador-Ba, Belém-PA, Belo Horizonte-MG, e São Paulo-SP; 1,27 milhão de reais em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para julgamento de causas; 7,72 milhões de reais em favor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para edifício-sede em Porto Alegre-RS; 3,5 milhões de reais em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para julgamento de causas; 500 mil reais em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará/Amapá), para edifício-sede em Belém-PA; 10,43 milhões de reais em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas/Roraima), para apreciação de causas; 1,41 milhão de reais em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas), para apreciação de causas; 15,52 milhões de reais em favor do Ministério Público Federal, para assistência pré-escolar, auxílio alimentação, edifícios-sede em Porto Alegre-RS, Arapiraca-AL, Araguaína-TO; 585 mil reais em favor do Ministério Público Militar, para assistência pré-escolar, auxílio alimentação; 8,29 milhões de reais em favor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para assistência pré-escolar, auxílio alimentação, defesa do interesse público, edifícios-sede em Brazlândia-DF e Brasília II; 16,62 milhões de reais em favor do Ministério Público do Trabalho, para assistência pré-escolar, auxílio alimentação, defesa do interesse público, edifícios-sede em Uberlândia-MG, Santo Antônio de Jesus-BA. Os recursos são provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias (emendas individuais e de bancadas estaduais): 1,81 milhão de reais antes previstos para aquisição de imóvel em Cuiabá-MT; 1,34 milhão de reais antes previstos para o STF (Garagem do Anexo II, construção do Centro de Treinamento e do Anexo III); 11,40 milhões de reais antes previstos para a Justiça Federal de Primeiro Grau (várias ações); 1,27 milhão de reais antes previstos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Anexo II do edifício-sede do Rio de Janeiro-RJ); 7,36 milhões de reais antes programados para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (imóveis em São Paulo-SP, reforma do edifício-sede em são Paulo-SP); 960 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (edifício-sede em Porto Alegre-RS); 3,5 milhões de reais anteriormente previstos para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (assistência jurídica a pessoas carentes); 500 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (edifício-sede em Marabá-PA); 10,43 milhões de reais antes previstos para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (edifício-sede em Manaus-AM); 1,42 milhão de reais antes previstos para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (edifício-sede em Maceió-AL); 22,66 milhões de reais programados para o Ministério Público Federal (defesa do interesse público, edifício-sede em Palmas-TO); 5,94 milhões de reais antes previstos para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (edifícios-sede em Brasília-DF, Sobradinho-DF, Riacho Fundo-DF); 12,45 milhões de reais em favor do Ministério Público do Trabalho (várias ações).