Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2016

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.401 de 21/12/2016
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de noventa e cinco bilhões de reais, para inclusão no orçamento vigente de dotação de 95 bilhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os recursos necessários são oriundos do cancelamento das seguintes dotações da mesma unidade orçamentárias: 37,7 bilhões originalmente programados para serviços da dívida pública federal interna e 57,3 bilhões antes programados para o refinanciamento da dívida pública mobiliária federal externa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.401 de 21/12/2016
Último estado:
22/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLN 40/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2016
Descrição/Ementa
Republicação para incluir MSG 615/2016: Modificação proposta pelo Presidente da República.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
18/11/2016
Descrição/Ementa
Mensagem nº 615, de 17 de novembro de 2016 ( §5º do art. 166 da Constituição Federal)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 282
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 685, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.401, de 21 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 639-640
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
*************************
(Encaminhado à publicação no DCN de 22/12/2016 o Parecer nº 107, de 2016-CN/CMO)
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 86-89
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
*************************
(Encaminhado à publicação no DCN de 22/12/2016 o Parecer nº 107, de 2016-CN/CMO)
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 76-79
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
*************************
(Encaminhado à publicação no DCN de 22/12/2016 o Parecer nº 107, de 2016-CN/CMO)
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 54
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
*************************
(Encaminhado à publicação no DCN de 22/12/2016 o Parecer nº 107, de 2016-CN/CMO)
24/11/2016 Republicado no DCN Páginas 820-835
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
03/11/2016 Publicado no DCN Páginas 134-137
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016)
Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao projeto.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 552-560
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 563/2016
Data de Leitura:
18/10/2016
Despacho:
14/10/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Daniel Vilela (encerrado em 24/11/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MF), RECURSOS FINANCEIROS, DIVIDA PUBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o projeto. À sanção.)
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
05/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
05/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Devolvido após consulta.
04/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 36, de 7/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.401, de 21 de dezembro de 2016. (fl. 50).
À COARQ.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 685, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.401, de 21 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 282
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
22/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.401 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2016 - Seção I - pág. 00015 a 00016.
Sancionada em 21/12/2016.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 593 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 148/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 40/16-CN (fls. 35 a 39).
Autógrafo - PLN 40/2016
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.32 a 34).
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls 32 a 34) .
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
*************************
(Encaminhado à publicação no DCN de 22/12/2016 o Parecer nº 107, de 2016-CN/CMO)
Publicado no DCN Páginas 54
Publicado no DCN Páginas 86-89
Publicado no DCN Páginas 76-79
Publicado no DCN Páginas 639-640
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada às fls. 14-20 a Mensagem nº 615, de 17 de novembro de 2016, solicitando modificação do presente projeto (publicada no DCN de 24/11/2016)
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
29/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
24/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, Deputado Daniel Vilela, anexada a folha de nº 13.
21/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Devolvido à CMO.
18/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
À SLCN, por solicitação.
09/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator, Deputado Arthur Lira, anexada a folha de nº 12.
31/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016)
Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao projeto.
Publicado no DCN Páginas 134-137
Avulso de emendas
31/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no Diário do Congresso Nacional.
31/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexado às folhas de nºs 9 a 11. À SLCN, para publicação das emendas.
18/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Republicado no DCN Páginas 820-835
Publicado no DCN Páginas 552-560
Avulso inicial da matéria
17/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
14/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém (07) sete folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25