Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 45, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.403 de 21/12/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de trinta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais, para inclusão no orçamento vigente das seguintes dotações orçamentárias: 825,86 mil reais em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau, para obras nos Municípios de Sorocaba-SP, Juiz de Fora-MG e para Brasília-DF; 361,06 mil reais em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para reforma e ampliação de edifício-sede em Manaus-AM; 3,27 milhões de reais em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, para construção de cartório em Varzea Grande-MT; 235,20 mil Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, para obras nos Municípios de Catolé do Rocha, Boqueirão, Guarabira; 4,21 milhões de reais em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para obras nos Municípios de Cascavel e Curitiba; 19 milhões de reais em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para aquisição de fórum em Niterói-RJ; 1,47 milhão de reais em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), para obras nos Municípios de Plácido Castro-AC e Rio Branco-AC; 1,1 milhão de reais em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), para obra nno Município de Macau; 1,29 milhão de reais em favor do Ministério Público do Trabalho, para aquisição de terreno no Município de Campina Grande-PB e obra em Salvador-BA. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de dezenove milhões de reais; e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 825,86 mil reais antes previstos para a Justiça Federal de Primeiro Grau (reformas de edifício em São Paulo-SP e Brasília-DF); 1,02 milhão de reais antes previstos para o Tribunal Superior Eleitoral (julgamento de causas e gestão administrativa); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 7,37 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 96,20 milhões de reais antes programados para o Tribunal Regional Eleitoral do Amanhã (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 3,29 milhões de reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (julgamento de causas e ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (julgamento de causas e ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 256,80 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (obra em cartório em Monteiro-PB); 1,64 milhão de reais previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos, e obras em Ponta Grossa-PR e Toledo-PR); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 598,98 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos e edifício-sede no Rio de Janeiro-RJ); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 741,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos e obra em Boa Vista-RR); 21,60 mil reais antes previstos para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (ajuda de custo e auxílio-moradia de agentes públicos); 1,47 milhão de reais antes previstos para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia/Acre (apreciação de causas e construção de edifício-sede em Porto Velho-RO); 1,1 milhão de reais antes previstos para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (apreciação de causas e edifício-sede em Macau-RN); 1,29 milhão de reais antes programados para o Ministério Público do Trabalho (defesa do interesse público e edifício-sede em Campina Grande-PB).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.403 de 21/12/2016
- Último estado:
- 22/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 45/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2016
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 87 de 2016-CN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016). Encaminhado à publicação o Parecer nº 87/2016-CN, que conclui pela apresentação de Substitutivo ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 31/10/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016) Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 45/2016
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 596 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 151/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 284 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 687, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.403, de 21 de dezembro de 2016. À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 660-691 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 86-89 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 54 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto. À sanção. |
24/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 749-786 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016). Encaminhado à publicação o Parecer nº 87/2016-CN, que conclui pela apresentação de Substitutivo ao Projeto. |
03/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 161-163 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016) Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao projeto. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 611-638 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006): 19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos; 27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas; 01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre | 0,00 |
Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | 0,00 | |
Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte | 0,00 | |
JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 0,00 |
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 0,00 | |
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 0,00 | |
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 0,00 | |
JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 0,00 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público do Trabalho | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Origem externa:
- MSG 568/2016
- Data de Leitura:
- 18/10/2016
- Despacho:
- 14/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Assis Carvalho (encerrado em 17/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSTRUÇÃO, SEDE, AUXILIO MORADIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o substitutivo, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- 10/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 41, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.403, de 21 de dezembro de 2016. (fls. 161).
À COARQ.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 687, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.403, de 21 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 284
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 22/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.403 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2016 - Seção I - pág. 00017 a 00026.
Sancionada em 21/12/2016.
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 596 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 151/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 45/2016-CN (fls. 88 a 109).
- Autógrafo - PLN 45/2016
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.57 a 87).
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 660-691
- Publicado no DCN Páginas 86-89
- Publicado no DCN Páginas 54
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
- 23/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 24/11/2016). Encaminhado à publicação o Parecer nº 87/2016-CN, que conclui pela apresentação de Substitutivo ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 749-786
- Avulso de parecer
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
- 23/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 17/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado ASSIS CARVALHO, favorável ao Projeto de Lei nº 45/2016-CN, nos termos dos Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
- 14/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 11/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Assis Carvalho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 33 a 52 .
- 31/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 03/11/2016)
Publicadas em avulso eletrônico e no DCN de 03/11/2016 as Emendas nºs 1 e 2, oferecidas ao projeto. - Publicado no DCN Páginas 161-163
- Avulso de emendas
- 31/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no Diário do Congresso Nacional.
- 31/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexado às folhas de nºs 30 a 32. À SLCN, para publicação das emendas.
- 27/10/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Assis Carvalho. Juntada a designação à folha de nº 29.
- 18/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
19/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
27/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
01/11/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
16/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 611-638
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 14/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém (27) vinte e sete folhas numeradas e rubricadas.