Veto nº 47/2016 Parcial
(Setor Elétrico (desestatização))
- Matéria vetada:
- MPV 735/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.360 de 17/11/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 22/11/2016
- Assunto:
- Setor Elétrico (desestatização)
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 735, de 2016), que "Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências".
Resultados de votações
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/05/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 13/07/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 47.16.001 - inciso I do § 1º-B do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.002 - inciso II do § 1º-B do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.003 - § 7º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.004 - § 8º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.005 - "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.006 - inciso I do "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.007 - inciso II do "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.008 - inciso III do "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.009 - inciso IV do "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.010 - inciso V do "caput" do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.011 - § 1º do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.012 - § 2º do art. 4º-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pelo art. 6º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.013 - "caput" do art. 13 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 8º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.014 - "caput" do art. 13-A da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 8º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.015 - § 1º do art. 13-A da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 8º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.016 - § 2º do art. 13-A da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 8º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.017 - § 10 do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.018 - inciso III do § 7º-A do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a redação dada pelo art. 10 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.019 - "caput" do art. 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.020 - inciso III do "caput" do art. 26 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.021 - § 5º do art. 2º da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.022 - § 1º do art. 12 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.023 - "caput" do art. 14-A da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.024 - parágrafo único do art. 14-A da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 12 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.025 - inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 14 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.026 - inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 14 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.027 - inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 14 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.028 - inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 14 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.029 - § 3º do art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, com a redação dada pelo art. 14 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.030 - § 4º do art. 46 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 15 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.031 - § 3º do art. 47 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 15 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.032 - parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, com a redação dada pelo art. 15 do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.033 - "caput" do art. 18 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.034 - inciso I do "caput" do art. 18 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.035 - inciso II do "caput" do art. 18 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.036 - parágrafo único do art. 18 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.037 - "caput" do art. 20 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.038 - parágrafo único do art. 20 | Mantido | Cédula - Sessão de 27/05/0017 |
| 47.16.039 - "caput" do art. 21 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.040 - inciso I do parágrafo único do art. 21 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.041 - inciso II do parágrafo único do art. 21 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.042 - inciso III do parágrafo único do art. 21 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.043 - inciso IV do parágrafo único do art. 21 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.044 - inciso V do parágrafo único do art. 21 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.045 - inciso VI do parágrafo único do art. 21 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.046 - inciso VII do parágrafo único do art. 21 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.047 - "caput" do art. 22 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.048 - § 1º do art. 22 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.049 - § 2º do art. 22 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.050 - "caput" do art. 23 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.051 - § 1º do art. 23 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.052 - § 2º do art. 23 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
| 47.16.053 - § 3º do art. 23 | Mantido | Cédula - Sessão de 10/07/0017 |
- Identificação:
- VET 47/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/11/2016
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 735, de 2016), que "Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2016
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Republicação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Republicação por incorreção no anterior
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQN 3/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado o item 47.16.016 do Veto nº 47, de 2016.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrôni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 4/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.025 a 47.16.029, constantes do Veto 47, de 2016.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrôni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 5/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.025 a 47.16.029, constantes do Veto 47, de 2016.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrôni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 6/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.039 a 47.16.053, constantes do Veto 47, de 2016.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrôni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Retificado
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 09/12/2016
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Resultado individual de votação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 18/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
- 22/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 4 a 53), na presente data, a Mensagem nº 613, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas - às fls 54 e 55 - a publicação da retificação no DOU (Seção I), de 23 de novembro de 2016, e a página inicial da Mensagem nº 613/2016, retificada.
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 613, de 2016, do dia 22 de novembro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 21 de dezembro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 836-871
- 05/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 550, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 57.
- 26/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 22/12/2016, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
- 02/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
- 23/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
- 30/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, em parte, para votação em separado)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
A parte destacada deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 3, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do dispositivo 47.16.016, constante do presente veto;
- Requerimento nº 4, de 2017-CN, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto;
- Requerimento nº 5, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.025 a 47.16.029, constantes do presente veto; e
- Requerimento nº 6, de 2017-CN, do Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 47.16.039 a 47.16.053.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
Os dispositivos 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053, destacados, deixam de ser apreciados nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 36
- Publicado no DCN Páginas 154-161
- RQN 3/2017
- RQN 4/2017
- RQN 5/2017
- RQN 6/2017
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
(Dispositivos vetados remanescentes de sessão anterior constantes da cédula eletrônica de vetos e não destacados)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos vetados remanescentes são mantidos na Câmara dos Deputados: 47.16.016; 47.16.025 a 47.16.029; e 47.16.039 a 47.16.053. (Deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
- 01/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 353 de 01/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 43/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29/16, sendo a matéria encaminhada ao Arquivo. (fls. 142 a 143).
Remetido Ofício CN nº 359 de 01/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 29/16 (fls.144).
Ao Arquivo.
- 03/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Veto mantido (eCedula). |
| 30/05/2017 | Discussão, em turno único - Mantido (eCédula), ressalvados os destaques aos seguintes dispositivos: - 47.16.16, 47.16.025 a 47.16.029; 47.16.039 a 47.16.053. |
| 02/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |