Mensagem (CN) n° 288, de 1996
Autoria: Presidência da República
Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa: COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1996, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL: 1) PEC 00033 1995 - PREVIDENCIA SOCIAL; PEC 00173 1995 - REFORMA ADMINISTRATIVA; PEC 00175 1995 - REFORMA TRIBUTARIA; PEC 00198 1995 - ACUMULAÇÃO DE MANDATOS; PEC 00201 1995 - INELEGIBILIDADE; PEC 00030 1996 - REFORMA DA EDUCAÇÃO; PEC 00256 1995 - CPMF; PEC 00022 1996 - CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS; PEC 00023 1996 - INELEGIBILIDADE; PEC 00338 1996 - REGIME JURIDICO DOS MILITARES; PEC 00368 1996 - CRIMES CONTRA DIREITOS HUMANOS; PEC 00369 1996 - SERVIÇO CIVIL OBRIGATORIO; 2) MATERIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 49, INCISO I (TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS), 52, INCISOS III (INDICAÇÃO DE AUTORIDADES), IV (EMBAIXADORES), V (EMPRESTIMOS EXTERNOS), VI (DIVIDA CONSOLIDADA), VII (OPERAÇÕES DE CREDITO), VIII (GARANTIA DA UNIÃO) E IX (DIVIDA MOBILIARIA), 62 (MEDIDAS PROVISORIAS) E 166 (MATERIA ORÇAMENTARIA) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) MATERIAS SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 4) AS PROPOSIÇÕS A SEGUIR RELACIONADAS: PLP 00068 1995 - RITO SUMARIO NA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA; PL 1258 1988 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO; PL 02249 1991 - RECURSOS HIDRICOS; PL 04716 1994 - CRIME DE TORTURA; PL 00370 1995 - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA; PL 01125 1995 - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM; PL 01229 1995 - DESTRUIÇÃO DE AERONAVES HOSTIS; PL 02801 1992 - JULGAMENTO DE PM'S; PL 01457 1996 - PROTEÇÃO DE CULTIVARES; PL 01564 1996 - MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS; PL 01669 1996 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA; PL 01724 1996 - CONTRATO TEMPORARIO DE TRABALHO; PL 01838 1996 - FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL; PL 01935 1996 - INDENIZAÇÃO DAS VITIMAS DA HEMODIALISE EM CARUARU; PL 01975 1996 - RESSARCIMENTO DO SUS; PL 02085 1996 - IPC; PLC 00073 1994 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO; PLC 00002 1996 - REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL; PLC 00004 1996 - ESCUTA TELEFONICA; PLC 00014 1996 - PROTEÇÃO DE SOFTWARE; PLC 00016 1996 - COMPENSAÇÃO ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA; PLC 00030 1996 - ESTATUTO DOS MILITARES; PLC 00032 1996 - TELEFONIA CELULAR; PLC 00034 1996 - MINISTERIO PUBLICO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO; PLC 00038 1996 - TRABALHO RURAL; PLC 00039 1996 - LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE; PLS 00025 1995 - REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DE TERRAS DESAPROPRIADAS; PLS 00031 1996 - REGIME TRIBUTARIO DA MICROEMPRESA; PLS 00032 1996 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA; PLS 00041 1996 - DESMEMBRAMENTO DE TERRAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/07/1996 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Identificação:
- MSG 288/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/1996
- Descrição/Ementa
- COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1996, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL: 1) PEC 00033 1995 - PREVIDENCIA SOCIAL; PEC 00173 1995 - REFORMA ADMINISTRATIVA; PEC 00175 1995 - REFORMA TRIBUTARIA; PEC 00198 1995 - ACUMULAÇÃO DE MANDATOS; PEC 00201 1995 - INELEGIBILIDADE; PEC 00030 1996 - REFORMA DA EDUCAÇÃO; PEC 00256 1995 - CPMF; PEC 00022 1996 - CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS; PEC 00023 1996 - INELEGIBILIDADE; PEC 00338 1996 - REGIME JURIDICO DOS MILITARES; PEC 00368 1996 - CRIMES CONTRA DIREITOS HUMANOS; PEC 00369 1996 - SERVIÇO CIVIL OBRIGATORIO; 2) MATERIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 49, INCISO I (TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS), 52, INCISOS III (INDICAÇÃO DE AUTORIDADES), IV (EMBAIXADORES), V (EMPRESTIMOS EXTERNOS), VI (DIVIDA CONSOLIDADA), VII (OPERAÇÕES DE CREDITO), VIII (GARANTIA DA UNIÃO) E IX (DIVIDA MOBILIARIA), 62 (MEDIDAS PROVISORIAS) E 166 (MATERIA ORÇAMENTARIA) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) MATERIAS SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 4) AS PROPOSIÇÕS A SEGUIR RELACIONADAS: PLP 00068 1995 - RITO SUMARIO NA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA; PL 1258 1988 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO; PL 02249 1991 - RECURSOS HIDRICOS; PL 04716 1994 - CRIME DE TORTURA; PL 00370 1995 - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA; PL 01125 1995 - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM; PL 01229 1995 - DESTRUIÇÃO DE AERONAVES HOSTIS; PL 02801 1992 - JULGAMENTO DE PM'S; PL 01457 1996 - PROTEÇÃO DE CULTIVARES; PL 01564 1996 - MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS; PL 01669 1996 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA; PL 01724 1996 - CONTRATO TEMPORARIO DE TRABALHO; PL 01838 1996 - FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL; PL 01935 1996 - INDENIZAÇÃO DAS VITIMAS DA HEMODIALISE EM CARUARU; PL 01975 1996 - RESSARCIMENTO DO SUS; PL 02085 1996 - IPC; PLC 00073 1994 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO; PLC 00002 1996 - REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL; PLC 00004 1996 - ESCUTA TELEFONICA; PLC 00014 1996 - PROTEÇÃO DE SOFTWARE; PLC 00016 1996 - COMPENSAÇÃO ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA; PLC 00030 1996 - ESTATUTO DOS MILITARES; PLC 00032 1996 - TELEFONIA CELULAR; PLC 00034 1996 - MINISTERIO PUBLICO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO; PLC 00038 1996 - TRABALHO RURAL; PLC 00039 1996 - LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE; PLS 00025 1995 - REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DE TERRAS DESAPROPRIADAS; PLS 00031 1996 - REGIME TRIBUTARIO DA MICROEMPRESA; PLS 00032 1996 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA; PLS 00041 1996 - DESMEMBRAMENTO DE TERRAS.
- Outros Números:
- null MSG 596/1996
- Origem externa:
- MSG 288/1996
- Data de Leitura:
- 27/06/1996
- Indexação:
- CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, PROPOSIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROJETO DE LEI, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, URGENCIA, INICIATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMPETENCIA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
- Observações:
- (INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA).
- 07/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao arquivo.
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexados Resenha das matérias apreciadas durante a presente sessão extraordinária (fls. 9-21) e quadro com situação das matérias constantes dessa Convocação em tramitação nas Comissões (fl. 22).
- 26/04/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 01/07/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN 02 07 PAG 8161 E 8162.
- 01/07/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FLS. 05 E 06, REFERENTE A MSG 00289 1996 - CN,
EM ADITAMENTO A MSG 00288 1996 - CN, INCLUINDO O
PLP 00095 1996, ENTRE AS PROPOSIÇÕES A SEREM DELIBERADOS
EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA.
- 01/07/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ANEXADO COPIA DO OFICIO 275/96-CN, DO PRESIDENTE DO
SENADO FEDERAL, CONVOCANDO A CAMARA DOS DEPUTADOS PARA
A SESSÃO SOLENE CONJUNTA, DESTINADA A INSTALAÇÃO DOS
TRABALHOS DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA
DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA.
- 01/07/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA MSG 00289 1996 (00605 1996, NA ORIGEM), DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM ADITAMENTO A MENSAGEM 596, DE
27 DE JUNHO DE 1996, SOLICITA INCLUIR ENTRE AS
PROPOSIÇÕES A SEREM DELIBERADAS PELO CONGRESSO NACIONAL
NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DE 01 A 31 DE JULHO
DO CORRENTE ANO O PLP 00095 1996, QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DOS
ARTS. 146, III, 'A',150, PARAGRAFO SETIMO E 155,
PARAGRAFO SEGUNDO, II, X, 'A' E XII, DA CONSITUIÇÃO
FEDERAL.
DCN 02 07 PAG 8162.
- 01/07/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.