Veto nº 2/2017 Parcial
(Altera a estrutura da EBC.)
- Matéria vetada:
- MPV 744/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.417 de 01/03/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 07/03/2017
- Assunto:
- Altera a estrutura da EBC.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 744, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que 'Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências', para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 29/08/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 30/05/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 13/07/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 02.17.001 - § 5º do art. 15 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
| 02.17.002 - § 6º do art. 15 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
| 02.17.003 - § 11 do art. 15 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
| 02.17.004 - inciso I do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
| 02.17.005 - inciso II do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
| 02.17.006 - inciso IV do "caput" do art. 17 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
| 02.17.007 - § 2º do art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
| 02.17.008 - § 5º do art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Painel - Sessão de 29/08/2017 |
- Identificação:
- VET 2/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/03/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 744, de 2016), que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que 'Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências', para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 2, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2017
- Descrição/Ementa
- Republicação do Avulso do Veto nº 2, de 2017 - correção da numeração da Mensagem.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial. O prazo previsto n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- Autor:
- Conselho de Comunicação Social
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado Parecer nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 37/39) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 19/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do Veto 2, de 2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 35/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET 2/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 35, de 2017-CN, da líder, em exercício, do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D do Regi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2017
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 2/2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Recomendação
- Autor:
- Conselho de Comunicação Social
- Data:
- 06/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada recomendação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, às fls. 20 a 26. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Votação individual pelo Painel Eletrônico.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 57/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Participa a manutenção do Veto nº 2, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 411, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 411/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 57, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 2 ,de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 411, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 412/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 2, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido o Ofício CN nº 411, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parci... | Veja a tramitação
- 02/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 02/03/2017 (p. 5) o Veto nº 2/2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, oriundo da Medida Provisória nº 744/2016.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 06/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 15), na presente data, a Mensagem nº 55, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 09/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 09/03/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem do Senhor Presidente da República que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 4 de abril de 2017. - Publicado no DCN Páginas 733-743
- Avulso inicial da matéria
- 22/03/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 170, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 18.
- 25/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.
- 02/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.
- 23/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.
- 30/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 19, de 2017-CN, da Líder do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 36
- Publicado no DCN Páginas 182
- RQN 19/2017
- 06/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada recomendação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, às fls. 20 a 26.
- Recomendação
- 12/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
- 13/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 35, de 2017-CN, da líder, em exercício, do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado) - RQN 35/2017
- 31/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Matéria sobrestando a pauta.
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
- 30/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 30/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 211; Não – 72; Abst. - 1; Total – 284.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 486-495
- Publicado no DCN Páginas 121-141
- 31/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ofício CN nº 411, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 57/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 33 a 34).
Remetido o Ofício CN nº 412, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016 (fls.35).
À COARQ. - MPCN 57/2017
- OFCN 411/2017
- OFCN 412/2017
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 18/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 19/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado Parecer nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 37/39)
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- 21/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação na Câmara dos Deputados: Sim: 211 Não: 72 Abstenção: 1 Total da Votação: 284 Total Quorum: 284 Obstrução: 37 Mantido na Câmara não vai ao Senado (art.43, Reg. Comum). Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao |
| 29/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/08/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 13/07/2017 | Discussão, em turno único - Destacado do eCedula. |
| 30/05/2017 | Discussão, em turno único - Destacado da eCédula. Não apreciado. |
| 02/05/2017 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |